Evaristo Sá/AFP
“Eu posso começar o ano de 2022 furando o teto. Os poderes são independentes. É completamente compreensível e é natural que venham decisões do nosso Judiciário um valor de R$ 90 bilhões de precatório. Agora, a minha obrigação constitucional é dizer que (o valor) não tem capacidade de execução. O Orçamento poderá se tornar inexequível”, reforçou Guedes, nesta quarta-feira (25/08), durante a apresentação dos dados recordes da arrecadação em julho.
Após comemorar os dados positivos da Receita Federal e de prometer zerar o deficit primário das contas públicas em 2022, Guedes voltou a falar no risco de paralisação da máquina pública por conta do aumento de despesas acima do esperado, como a programação de precatórios — dívidas judiciais da União –, de R$ 89,1 bilhões para o Orçamento do ano que vem. “Não tem mais dinheiro para girar os sistemas da Receita Federal e já não tem capacidade para a execução para o novo Bolsa Família e não tem para as despesas obrigatórias, que continuam subindo e dependendo do nível de inflação (no fim do ano)”, disse.
O governo precisa encaminhar até o próximo dia 31 o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2022 e, apesar de Guedes dizer que a despesa é inexequível, a previsão de precatórios precisará ser integral, respeitando a Constituição, porque são dívidas que não cabem mais recursos. E, como forma de buscar uma saída para esse problema orçamentário, o ministro defendeu uma maior modulação das decisões de sentenças judiciais e dos precatórios por parte do Supremo Tribunal Federal (STF), uma vez essas ações estão criando uma fatura que o governo não está conseguindo programar no Orçamento sem descumprir as regras ficais vigentes.
Modulação
Na avaliação de Guedes, o ritmo de crescimento dessas sentenças judiciais e dos precatórios crescem mais rapidamente do que a arrecadação. “Precisamos de ajuda do Judiciário na modulação. Senão, a execução fica inconsistente”, afirmou.
Segundo o ministro, houve aumento de 146% nos valores das compensações das sentenças judiciais envolvendo o ICMS, totalizando R$ 26 bilhões apenas em julho. “Estamos tendo que devolver ICMS impostos destacados, que nem sempre foram pagos”, reclamou, em referência à ação sobre a modulação da decisão sobre a “tese do século” que a União perdeu, neste ano, no STF, porque cobrava PIS-Cofins incluindo o ICMS na base de cálculo, a fim de aumentar a arrecadação junto às empresas. “Gostaríamos de devolver o imposto efetivamente pago e não para quem pagou imposto e teve a compensação”, emendou.
PEC sem muita defesa
Durante a apresentação virtual, no entanto, o ministro foi mais comedido e evitou defender abertamente a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) enviada por ele ao Congresso no início do mês e vem causando polêmicas entre especialistas.
A PEC 23/2021 prevê o parcelamento em 10 anos dos precatórios com valores superiores a R$ 66 milhões e ainda não tem relator designado. A medida é considerada inconstitucional por propor uma espécie de calote institucionalizado de uma dívida que não cabe mais recurso e, portanto, poderá criar uma bola de neve de dívidas impagáveis do governo. A proposta de adiamento do pagamento vem sendo chamada de “PEC das pedaladas” e sendo comparada com uma medida muito pior do que a que as famosas pedaladas que deram espaço para a abertura do processo de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff.