Conforme resolução nº 29 do Comitê-Executivo de Gestão da Camex publicada, nesta sexta-feira (5/11), em edição extra do Diário Oficial da União, a redução do Imposto de Importação incidirá sobre bens de capitais, bens de informática e telecomunicações e de autopeças “sem produção nacional equivalente”. O texto ainda indica que “permanecem vigentes as reduções da alíquota do Imposto de Importação concedidas aos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul e destaques tarifários que constam do Anexo Único da Resolução nº 17, de 17 de março de 2020, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior”. Entre os produtos listados, destacam-se álcool 70%, seringas e máscaras.
Também foram mantidas “as reduções vigentes das alíquotas do Imposto de Importação concedidas ao amparo do Decreto nº 10.291, de 24 de março de 2020”, na forma, nos prazos e nos quantitativos indicados nas resoluções anteriores.
De acordo com nota conjunta dos ministérios da Economia e das Relações Exteriores, as alíquotas “serão temporariamente e excepcionalmente reduzidas até o dia 31 de dezembro de 2022” e a decisão “prevê a possibilidade de adoção de medidas voltadas para a proteção da vida e da saúde das pessoas”. O texto ainda diz que o dispositivo “justifica-se pela situação de urgência trazida pela pandemia da covid-19 e pela necessidade de poder contar, de forma imediata, com instrumento que possa contribuir para aliviar seus efeitos negativos sobre a vida e a saúde de população brasileira”.
A nota ainda destacou que o governo brasileiro “tem trabalhado intensamente, no âmbito do Mercosul, para promover a revisão da Tarifa Externa Comum (TEC), que, em seus mais de vinte e cinco anos de existência, jamais sofreu um processo de reforma integral”. Para redução da TEC em 10% como quer o governo brasileiro, é preciso que os demais integrantes do bloco — Argentina, Paraguai e Uruguai — concordem com a medida. Argentina é o país que mais tem apresentado resistência a essa redução definitiva. Essa decisão da Camex está sendo vista como uma antecipação do Brasil nessa direção, de forma unilateral. resolução entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.
Procurada, a pasta ainda não explicou o impacto fiscal dessa nova resolução da Camex e muito menos detalhou quais serão os produtos que terão o imposto de importação reduzidos. O presidente substituto do Comitê-Executivo de Gestão da Camex, Marcelo Guaranys, que é secretário-executivo do Ministério da Economia, deverá dar maiores explicações, às 14h30, em uma entrevista coletiva virtual.