RODOLFO COSTA
A equipe econômica está estudando a possibilidade de fundir o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi) com a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI). A ideia é extinguir o Inpi e transformar a ABDI em Agência Brasileira de Desenvolvimento e Propriedade Industrial (ABDPI). A sugestão é propor isso por meio de uma Medida Provisória (MP), instrumento legislativo que tem força de lei e passa a vigorar a partir de sua publicação imediata, devendo, contudo, ser aprovada em um prazo de até 120 dias no Congresso Nacional. Seria, ainda, enviado projeto de lei para regulamentar “alterações pontuais” que não podem ser feitas por meio de MP.
A ABDPI incorporaria as competências do Inpi — autarquia federal vinculada ao Ministério da Economia responsável pelo registro de marcas e patentes — mantendo o formato de Serviço Social Autônomo da ABDI. O modelo foi estudado pela subsecretaria de Supervisão e Estratégia da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade, chefiada por Carlos da Costa, e apresentado à Secretaria Especial de Fazenda, comandada por Waldery Rodrigues.
O assunto continua em fase de análises. Waldery demandou ao titular da Secretaria de Orçamento Federal (SOF), Esteves Pedro Colnago Junior, estudos sobre os impactos da extinção do Inpi e da consequente fusão ao ABDI. A nota técnica 4747884, presente no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Ministério da Economia, da qual o Blog obteve acesso, explica que a proposta é reduzir gastos.
Comissionados
A MP tem como proposta buscar o “enxugamento da máquina pública federal, com a criação de estrutura que permitirá maior eficiência na atuação/melhoria da capacidade operacional”. “Tanto do INPI como da ABDI, para cumprimento mais efetivo da missão de ambas as instituições, tendo em vista o caráter estratégico para o desenvolvimento tecnológico do País e a inserção competitiva do Brasil nas cadeias globais de valor”, diz um trecho da nota técnica.
De acordo com a provável MP, o Inpi seria extinto a partir da data de instituição da ABDPI. Como principais medidas para evitar o aumento com despesa de pessoal, estão a extinção de cargos em comissão e as funções de confiança e gratisifações do instituto, “tornando automaticamente dispensados e exonerados os seus ocupantes”. Seriam, ainda, extintos os cargos vagos e os que vierem a vagar do Plano de Carreiras e Cargos da atual autarquia.
Servidores
A ideia é manter apenas servidores do Plano de Carreiras e Cargos do Inpi, que seriam distribuídos para cargos no Ministério da Economia, ou funcionários públicos das carreiras de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, de Desenvolvimento Tecnológico, e de Gestão, Planejamento e Infraestrutura em Ciência e Tecnologia, que seriam transferidos para o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, chefiado por Marcos Pontes.
A MP possibilitaria, ainda, que servidores fossem cedidos para outros órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, “independentemente do exercício de cargo em comissão ou função de confiança”. Os servidores também poderiam ser cedidos para a ABDPI, “com ônus e cessionária”. Seria, contudo, vedado ao servidor cedido à ABDPI o pagamento de “qualquer vantagem pecuniária”. “Ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de função temporária de direção, gerência ou assessoria, que não será incorporado à remuneração de origem do servidor cedido”, destaca outro trecho.
Patentes
O objetivo do governo em manter as atribuições do Inpi na ABDPI é manter a execução das normas de propriedade industrial, tais como “a análise de pedidos de registro de patentes, marcas, desenhos industriais, programas de computador e outros ativos de PI (que compõem a parte mais representativa das atividades atuais do instituto”, diz um trecho do documento.