A perspectiva de o Congresso desfigurar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita o aumento de gastos públicos à inflação do ano anterior levou um grupo de ex-secretário do Tesouro Nacional a divulgarem um manifesto em defesa da medida.
Pare eles, qualquer alteração na PEC 241 será dramática para o país devido ao aumento substancial da dívida pública, que caminha para 80% do Produto Interno Bruto (PIB). Sem o teto para as despesas do governo, o risco de o Brasil se tornar insolvente é enorme.
Os ex-secretários também defendem a reforma da Previdência e mudanças na lei trabalhista e no sistema tributário. No entender deles, só assim o país terá condições de retomar o crescimento sustentado depois da mais profunda recessão da história. Leia, a seguir, a carta enviada à atual secretária do Tesouro, Ana Paula Vescovi.
Brasília, 30 de setembro de 2016
A Sua Senhoria a Senhora
Ana Paula Vitali Janes Vescovi
Ilma. Secretária da
Secretaria do Tesouro Nacional – STN
Ministério da Fazenda
Prezada Secretária,
O Brasil terá no biênio 2015/16 a maior queda acumulada do PIB de nossa história republicana (6,8%). O impacto social é brutal: a taxa de desemprego já ultrapassou os dois dígitos com quase 12 milhões de desempregados. Cerca de 2,2 milhões de empregos com carteira assinada foram perdidos desde o início de 2015.
Uma situação dessa magnitude não pode ser explicada somente por um indicador, mas a crise está, sobretudo, ligada ao crescimento explosivo da despesa e do endividamento do setor público. Qualquer agente econômico, em especial, o setor público, que tenha sua dívida percebida como insustentável, incorre em elevação dos prêmios de risco e das taxas de juros, o que aumenta o custo de capital e reduz o consumo. Nos últimos 25 anos, o gasto primário do Governo Federal tem se elevado em ritmo sistematicamente acima do crescimento real do PIB, quase duplicando a cada 10 anos.
A solução para este quadro tem sido sempre o aumento da cara tributária, retirando recursos do setor privado e asfixiando a economia. Mas a melhor solução é conter o gasto como forma de melhorar as escolhas e aumentar a eficiência dos governos na realização de despesas. É exatamente nesta direção que a Proposta de Emenda Constitucional nº241/2016 busca algo inédito na história do Brasil: evitar que o gasto primário cresça descontroladamente nos próximos 10 a 20 anos.
Países que implementaram tal sistemática – limitações ou “tetos” para a expansão da despesa pública – têm garantido maior eficácia e controle na gestão de dívidas públicas e políticas fiscais anticíclicas. Para ser eficaz é indispensável que o teto do gasto seja abrangente, incluindo todas as despesas primárias e que seja mantido o horizonte temporal suficientemente longo para produzir os efeitos desejados, notadamente para a redução da dívida pública bruta em patamar condizente com o grau de investimento.
A definição do teto do gasto enquanto um valor real, e não enquanto percentual da receita ou do próprio PIB, é um mecanismo que atenua as flutuações da despesa pública frente ao crescimento econômico.
Tivemos honra e orgulho de chefiar a Secretaria do Tesouro Nacional, em distintos momentos da realidade econômica da nação. Por reconhecermos a gravidade da situação econômica atual é que nos sentimos na obrigação de vir a público manifestar apoio ao Novo Regime Fiscal expresso na PEC 241.
Garantir a percepção de solvência da dívida pública é passo indispensável para propiciar um processo sustentável de queda das taxas de juros, recuperação econômica e redução da taxa de desemprego. Defendemos que a PEC 241 seja preservada, tanto em termos de seu conteúdo original, quanto em relação à sua abrangência e duração, já que sua filosofia é de um ajuste gradual.
Não se trata de proposta isolada ou solução mágica de nossos problemas. A agenda de reformas estruturais passa, necessariamente, pela reforma da previdência social, a ser enviada proximamente pelo governo ao Congresso Nacional. Passa também por outras reformas, como a trabalhista e tributária, que buscarão propiciar aumento da produtividade e maior crescimento potencial da economia, no médio e longo prazos.
Caso o Brasil não persevere nesta agenda de reformas, o futuro será sombrio. A inexorabilidade do crescimento do gasto público acabará por solapar definitivamente a confiança dos agentes econômicos, mergulhando o país em uma crise ainda mais profunda. Paulatinamente, a fuga de capitais e a progressiva desvalorização do câmbio e elevação da taxa de inflação serão as formas desordenadas de fazer o ajuste econômico, que agora ainda temos a prerrogativa de buscar de modo organizado e com menor custo.
É por isso que nós, abaixo subscritos, ex-Secretários do Tesouro Nacional, defendemos a aprovação da PEC 241 como um sinal de que o Brasil pode, de forma democrática e ordenada, reencontrar o rumo perdido em termos de sua trajetória fiscal, por meio do fortalecimento de seu arcabouço fiscal que, em combinação com as demais reformas estruturais, solidifique um novo ciclo de crescimento econômico e social.
Andrea Cesar Calabi
Paulo Cesar Ximenes Alves Ferreira
Luis Antonio Andrade Gonçalves
Roberto Figueiredo Guimaraes
Murilo Portugal Filho
Eduardo Augusto de Almeida Guimaraes
Eduardo Refinetti Guardia
Carlos Kawall Leal Ferreira
Tarcisio Jose Massote de Godoy
Marcelo Barbosa Saintive
Otávio Ladeira de Medeiros