ROSANA HESSEL
O toma-lá-dá-cá marcou presença às vésperas votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, PEC 23/2021, que dá calote nas dívidas judiciais e acaba com o teto de gastos, abrindo um espaço de quase R$ 100 bilhões no Orçamento, praticamente o dobro do que o governo diz que precisa para ampliar o Bolsa Família. Poucos dias antes da votação da PEC, foram liberados mais de R$ 900 milhões entre os dias 28 e 29 de outubro, conforme levantamento feito pela Associação Contas Abertas. Outros R$ 112,8 milhões já foram liberados neste mês.
“Estamos vendo um jabá orçamentário bilionário que está sendo distribuído quando as autoridades que comandam esse orçamento paralelo chamado de RP9, autorizam a liberação do dinheiro para os que estão próximos da cúpula e que votam de acordo com o interesse do governo”, criticou o secretário-geral da Contas Abertas, Gil Castello Branco. O uso dessa emenda para barganhas políticas virou uma praxe desde o ano passado e partidos da oposição já acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF).
No mês passado, os empenhos de emendas do relator, as chamadas RP 9, e que integram o “orçamento secreto”, foram recordes para o ano R$ 2,9 bilhões, conforme os dados da entidade que acompanha a execução do Orçamento com lupa. “Está fácil para conseguir apoio de parlamentares da oposição, porque o dinheiro é liberado sem que a digital de quem está recebendo apareça”, acrescentou.
De acordo com Castello Branco, é importante que a ministra do Supremo Rosa Weber, que relata o processo das ações que denunciam a ilegalidade desse “orçamento secreto”, tome alguma providência. “O STF precisa impedir que isso continue acontecendo”, defendeu. A estimativa é que esse orçamento paralelo destine R$ 15 milhões para cada parlamentar que votar a favor do governo.
A PEC dos Precatórios, aprovada em primeiro turno na Câmara na última quarta-feira (3/11), prevê um calote nas dívidas judiciais e o fim do teto de gastos, pois altera o indexador antes do prazo previsto para ampliar a folga no Orçamento de 2022 em quase R$ 100 bilhões. Analistas preveem que, as emendas do relator podem chegar a R$ 20 bilhões no ano que vem e ninguém vai saber ao certo se haverá transparência na liberação desses recursos que ficarão na mão dos ministros do Centrão que despacham no Palácio do Planalto e do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
Vale lembrar que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) informou, nesta sexta-feira (5/11), que está tomando medidas para anular a votação devido a uma série de irregularidades.