ROSANA HESSEL
O governo começou a contagem regressiva para concluir o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2021 que precisará entregar ao Congresso até o dia 31 deste mês. E, para variar, a proposta já nasce com dados desatualizados, porque precisará utilizar como parâmetros as projeções defasadas do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) do ano que vem. Mas a briga pelos recursos já começou com o racha com a saída do MDB e do DEM do bloco do centrão.
Por enquanto, o que está definido na Comissão Mista do Orçamento (CMO) são as relatorias dos dois projetos. A do PLDO-2021 ficará a cargo do senador Irajá Abreu (PSD-TO), filho da senadora Kátia Abreu (PP-TO). E, para a relatoria geral do Orçamento, que costuma ficar com o MDB, foi escolhido o senador Márcio Bittar (MDB-AC), segundo fontes que acompanharam reunião de líderes desta segunda-feira (10/08). Ainda faltam os líderes indicarem os membros da comissão para que ela seja instaurada oficialmente e a mesa seja composta. A presidência ficará com o DEM, sob a batuta do deputado federal Elmar Nascimento (BA).
Apesar de o PLDO de 2021 ter sido encaminhado pelo Executivo em 16 abril, a CMO ainda não está formada e sequer foi instaurada em meio à pandemia de covid-19. A composição da mesa ainda não está definida. Mas, conforme a rotatividade, o Senado, que ficou com a presidência da Comissão do ano passado, portanto, a deste ano deverá ter um deputado como presidente, representando o bloco majoritário.
Além disso, não há previsão de quando as matérias serão apreciadas pelos parlamentares. Um dos temas mais espinhosos do Orçamento do ano que vem será a manutenção ou não do teto de gastos. Aprovado em 2016 e por meio da emenda constitucional 95, a regra limita o aumento das despesas primárias à inflação do ano anterior computada em 12 meses até junho. A margem que está disponível atualmente não comporta o novo programa de Renda Brasil que o presidente Jair Bolsonaro pretende lançar substituindo o Bolsa Família. E ele ainda precisará de espaço fiscal para emplacar o projeto da ala militar do governo para investimento público, o Pró-Brasil.
No PLDO de 2021, há uma reserva de 9,6% das despesas discricionárias do Executivo para investimentos, o que dá pouco menos de R$ 10 bilhões, pois a expectativa do governo para gastos não obrigatórios no ano que vem é de R$ 103 bilhões.
Rombo
Apesar de a meta fiscal da LDO de 2021 ser flexível, existe uma estimativa de rombo das contas públicas de R$ 149,6 bilhões nas contas do governo central no documento que precisará ser aprovado antes do Orçamento. Para 2020, a estimativa de rombo das contas do governo central está em R$ 467,1 bilhões, ou 6,18% do Produto Interno Bruto (PIB).
Considerando as projeções da Instituição Fiscal Independente (IFI), que calcula que o deficit primário do governo central será praticamente o dobro do estimado no PLDO, de R$ 877,8 bilhões, ou 12,7% do PIB, considerando queda de 6,5% no PIB em 2020. No último relatório bimestral de avaliação de receitas e despesas, o governo estimou um rombo para o governo central de R$ 787,5 bilhões.
Ao contrário do governo, que estima no PLDO avanço de 3,3% no PIB de 2021, a IFI prevê expansão menor, de 2,5% do PIB do ano que vem, o que resultará em uma receita inferior ao que o governo prevê, comprometendo ainda mais o teto de gastos. Pelas estimativas da entidade, o risco de rompimento do teto de gastos aumentou. “A margem fiscal calculada para 2021 é de apenas R$ 72,3 bilhões, nível inferior à despesa mínima necessária para o funcionamento da máquina pública, estimada pela IFI em R$ 89,9 bilhões”, segundo Felipe Salto, diretor-executivo da IFI. “O PLDO não é mais parâmetro (para o Orçamento), está datado”, lamentou.
Em audiência pública da comissão mista da reforma tributária, o ministro da Economia, Paulo Guedes, deu o recado na semana passada sobre o engessamento do Orçamento de 2021 e frisou que 94% das despesas são obrigatórias. Ao citar o ex-secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, o chefe da equipe econômica voltou a dizer que o Orçamento brasileiro “é gerido por um software” e que os parlamentares só podem opinar sobre 6% de todos os gastos.
Regra de Ouro
Pelo terceiro ano consecutivo, o Executivo incluiu dispositivo no PLDO que permite a elaboração da proposta orçamentária com a inclusão de receitas de operações de crédito e despesas correntes condicionadas à aprovação, por maioria absoluta do Congresso, pois projeta insuficiência da regra de ouro. A regra, prevista na Constituição, proíbe que o governo se endivide para cobrir despesas correntes, como salários e benefícios da Previdência Social. Em 2021, o aval do Congresso para emissão de dívida para cobrir um rombo de R$ 265,1 bilhões, de acordo com dados da consultoria legislativa.
Teto de gastos
O PLDO de 2021 ainda prevê a possibilidade de expansão dos gastos primários da ordem de R$ 47 bilhões, sendo R$ 45 bilhões referentes a despesas do Executivo enquanto os demais poderes teriam uma margem de R$ 1,4 bilhão, para o Judiciário de de R$ 406 milhões, para o Legislativo. Pelo projeto de lei, o teto de gastos, em 2021 será de R$ 1,501 trilhão e a margem de expansão está estimada em R$ 31,6 bilhões, considerando aumento de R$ 54,4 bilhões na receita, mas nada disso é certo.
Orçamento Impositivo
O PLDO 2021 prevê que o PLOA 2021 deverá conter reservas específicas destinadas a suportar emendas individuais e de bancadas estadual (emendas impositivas), as quais deverão ser classificadas com indicadores de resultado primários específicos, com limite de 0,8% e, no máximo, de 1% da Receita Corrente Líquida (RCL).
Salário mínimo
O PLDO de 2021 prevê salário mínimo de R$ 1.079, ou seja, R$ 34 de reajuste sobre os R$ 1.045 atuais, considerando uma inflação de 3,19% em 2020. Contudo, no acumulado em 12 meses encerrados em julho, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), indicador utilizado para a correção do mínimo, registra alta de 2,69%. Logo, esse valor será menor do que o previsto. Pelas estimativas do governo apontadas no PLDO, qualquer R$ 1 a mais de reajuste no salário mínimo terá um aumento nas despesas previdenciárias “de R$ 304,9 bilhões nos benefícios equivalentes ao piso salarial”.