As federações e a Advocacia-Geral da União (AGU) se reuniram durante toda a tarde desta segunda-feira, 4, para definir o texto que, a priori, é o definitivo. São esperados até R$ 12 bilhões em pagamento das instituições financeiras aos consumidores, que perderam dinheiro com a confusão nas regras de rentabilidade da poupança, durante os planos Cruzado (1986), Bresser (1987), Verão (1989), Collor I (1990) e Collor II (1991).
Fontes que acompanharam as negociações disseram que “não há mais o que se discutir” e que, entre os pontos acordados, está o que beneficia apenas os poupadores que ingressaram com ações judiciais nos anos anteriores. São mais de 1 milhão de processos tramitando em todos as instâncias do Judiciário, sendo demandas coletivas e individuais. Outra fonte das negociações afirmou que a tendência é que o pagamento seja feito em até dois anos, com parcelas mensais e semestrais, de acordo com cada caso. Os mais velhos e quem tinha valores baixos na poupança devem ser os primeiros a receberem, no primeiro semestre de 2018.
Tudo precisa ser aprovado antes pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que deve receber o documento até sexta-feira, 9, assinado pela AGU. A redação base foi levada para as bases de cada federação para o entendimento dos envolvidos. A Corte precisa aprovar o acordo, que, se aceito, se tornará de base em todos os processos que tramitam no Judiciário. O caso está sendo discutido há mais de 30 anos. Os julgamentos no STF foi interrompido por falta de quórum, em função do impedimento de alguns ministros, que se viam como suspeitos para tratar o caso, já que a decisão poderia beneficiar familiares. Neste final de semana, o presidente Michel Temer comemorou as negociações que podem “injetar R$ 12 bilhões” na economia.
Ações judiciais
Com a provável exclusão dos poupadores que não fizeram ações judiciais, há a discussão para entender se o consumidor ainda pode acionar o Judiciário. Isabela Pompilio, sócia do escritório Tozzini Freire Advogados, declarou que não é mais possível, porque já se passaram 20 anos, período que há a prescrição do caso. De acordo com ela, o STF não pode reverter isto. “Eu entendo que é algo irreversível. Depois de 20 ano, decai o direito de ingressar com uma ação”, apontou.
Apesar disso, a coordenadora institucional da Proteste, Maria Inês Dolce, apontou que, o caso precisa ser tratado com exceção porque não seguiu nenhum trâmite correto e foi atrasado anos e anos. “Foi uma ação tumultuada e com constantes pausas no andamento. Entendo que, apesar da prescrição estar estabelecida no Código Civil, a discussão precisa ir além, e cabe aos poupadores ficarem atento às decisões feitas a partir de agora”, apontou.
Segundo a agência internacional de risco Fitch Ratings, a proposta de acordo que está sendo levada para o STF é positiva para os bancos, que reduziram a dívida de R$ 342 bilhões — prevista inicialmente pelo Banco Central — para R$ 12 bilhões. Os valores já estão retidos pelos bancos. Na avaliação da entidade, a Caixa Econômica Federal terá o cenário menos confortável, porque reservou apenas R$ 1,5 bilhão, “o que deverá ser insuficiente, dada sua histórica participação de mercado em depósitos de poupança, superior a 40%”.
“Ainda assim, a Fitch não prevê impacto financeiro significativo e imediato sobre o banco, uma vez que o custo ainda deve ser administrável para a instituição. Não está previsto nenhum impacto sobre os ratings, uma vez que os da Caixa são movidos pelo suporte do governo brasileiro”, comunicou a agência.
Brasília, 11h01min