O governo de Portugal anunciou com grande estardalhaço, no início de 2023, um acordo de mobilidade com a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). O objetivo era colocar na legalidade centenas de milhares de imigrantes — a maioria, brasileiros — que esperavam há anos pela autorização de residência.
No total, diante da facilidade de se obter a documentação, mais de 200 mil cidadãos recorreram ao mecanismo. Desses, cerca de 170 mil são brasileiros. À época, o governo assegurou que, completado um ano de vigência, a autorização de residência seria renovada on-line por mais dois anos.
Um ano se passou e o que se comprova, agora, é que o governo português não se preparou para atender a demanda desses imigrantes, que correm o risco de caírem na ilegalidade, perderem seus empregos e enfrentarem restrições para acessar os sistemas públicos de saúde e de educação.
Segundo a advogada Priscila Nazareth Corrêa, que organizou uma manifestação nesta quarta-feira (27/03) contra os péssimos serviços prestados pela Agência para a Integração, Migrações e Asilo (Aima), uma funcionária do órgão no Porto admitiu que ninguém na administração pública sabe o que fazer com as autorizações de residência emitidas por meio do acordo com a CPLP.
“Passei mais de duas horas conversando com a coordenadora da Aima no Porto, Isabel Silva, e ela me disse que não se sabe o que fazer com os documentos oriundos do acordo de Portugal com a CPLP. Ela afirmou que há pessoas trabalhando no assunto, mas não há prazos para solução”, detalha a advogada.
Na avaliação de Priscila, esse título de residência já nasceu errado, pois não cumpriu, em nenhum momento, as regras de mobilidade definidas pela União Europeia. Tanto que o comando do bloco questionou Portugal sobre o modelo adotado para regularizar imigrantes e definiu que tal autorização não seria reconhecida por outros países da região.
“Portugal recorreu a um tapa-buraco e não sabe como resolver efetivamente o problema”, diz a advogada. O peso dessa ineficiência, no entanto, está caindo no colo de centenas de milhares de imigrantes que acreditaram na palavra do governo de trazê-los para a legalidade da política migratória. O título de residência da CPLP é emitido em uma folha de papel A4, que sequer tem um código para leitura nos órgãos públicos.