{"id":9785,"date":"2018-07-25T17:05:36","date_gmt":"2018-07-25T20:05:36","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=9785"},"modified":"2018-07-25T17:05:36","modified_gmt":"2018-07-25T20:05:36","slug":"lei-regulamenta-contratacao-de-ex-presidiarios-para-contratos-com-o-governo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/lei-regulamenta-contratacao-de-ex-presidiarios-para-contratos-com-o-governo\/","title":{"rendered":"Lei regulamenta contrata\u00e7\u00e3o de ex-presidi\u00e1rios para contratos com o governo"},"content":{"rendered":"

O governo federal publicou no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) de hoje, 25 de julho o Decreto n\u00ba 9.450\/2018, que institui a Pol\u00edtica Nacional de Trabalho no \u00e2mbito do Sistema Prisional (Pnat). O objetivo \u00e9 permitir a inser\u00e7\u00e3o das pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional no mundo do trabalho e na gera\u00e7\u00e3o de renda, para auxiliar na ressocializa\u00e7\u00e3o e fornecer instrumentos para permitir a retomada da vida do cidad\u00e3o quando deixar a cadeia<\/em><\/p>\n

A nova lei modificou o art. 40 da Lei n\u00ba 8.666\/1993 para incluir o \u00a75\u00ba, que autoriza que a administra\u00e7\u00e3o possa fixar nos editais uma nova exig\u00eancia ao licitante: o uso da m\u00e3o de obra composta por ex-presidi\u00e1rios ou de presidi\u00e1rios em regime semiaberto. Na contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, inclusive os de engenharia, com valor anual acima de R$ 330 mil, os \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional dever\u00e3o exigir da contratada o emprego de m\u00e3o de obra formada por pessoas presas ou egressos do sistema prisional.<\/p>\n

O dispositivo legal prev\u00ea que o edital possua, como requisito de habilita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, a contrata\u00e7\u00e3o destas pessoas. Para efeitos de comprova\u00e7\u00e3o, o empres\u00e1rio dever\u00e1 anexar declara\u00e7\u00e3o emitida pelo \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o penal, no qual haver\u00e1 autoriza\u00e7\u00e3o para que o trabalho seja exercido. A empresa selecionada dever\u00e1 reservar 3% das vagas quando o contrato demandar 200 ou menos funcion\u00e1rios; 4% quando exigir entre 201 e 500; 5% quando demandar entre 501 a 1.000 funcion\u00e1rios; e 6% quando for utilizado mais de 1.000 empregados.<\/p>\n

A empresa contratada dever\u00e1 apresentar mensalmente ao juiz da execu\u00e7\u00e3o, com c\u00f3pia para o fiscal do contrato ou para o respons\u00e1vel indicado pela contratante, uma rela\u00e7\u00e3o nominal dos empregados, ou outro documento que comprove o cumprimento dos limites estabelecidos.<\/p>\n

Coment\u00e1rios do professor e advogado Jacoby Fernandes: no ano de 2017, foi sancionada a Lei n\u00ba 13.500, que alterou diversas leis federais para garantir direitos \u00e0queles cidad\u00e3os que cumprem penas por crimes cometidos e para os egressos do sistema prisional brasileiro. A norma trouxe significativas altera\u00e7\u00f5es na Lei n\u00ba 8.666\/1993, introduzindo, inclusive, nova hip\u00f3tese de dispensa de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A lei incluiu no art. 24 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es o inc. XXXV, que permite a dispensa \u201cpara a constru\u00e7\u00e3o, a amplia\u00e7\u00e3o, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situa\u00e7\u00e3o de grave e iminente risco \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica\u201d. Em complemento ao comando legal, o texto alterou tamb\u00e9m o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 26 que prev\u00ea que o processo de dispensa dever\u00e1 ser instru\u00eddo com a \u201ccaracteriza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o emergencial, calamitosa ou de grave e iminente risco \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica que justifique a dispensa, quando for o caso\u201d.<\/p>\n

Trata-se de uma quest\u00e3o delicada e que exige debate aprofundado. Em que pese o relevante impacto social, \u00e9 necess\u00e1rio avaliar as consequ\u00eancias disto para os certames e os potenciais custos e riscos para as licita\u00e7\u00f5es. Abordaremos o tema com mais detalhes na coluna \u201cTema da Semana\u201d.<\/p>\n

Com informa\u00e7\u00f5es do\u00a0Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/a><\/span><\/span><\/span><\/span><\/i><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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