{"id":9647,"date":"2018-07-12T15:04:26","date_gmt":"2018-07-12T18:04:26","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=9647"},"modified":"2018-07-12T15:04:26","modified_gmt":"2018-07-12T18:04:26","slug":"despreparo-de-guardas-municipais-pode-aumentar-crimes-com-armas-de-fogo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/despreparo-de-guardas-municipais-pode-aumentar-crimes-com-armas-de-fogo\/","title":{"rendered":"Despreparo de guardas municipais pode aumentar crimes com armas de fogo"},"content":{"rendered":"

Segundo especialista, esse risco aumenta em munic\u00edpios com menos de 50 mil habitantes, que por decis\u00e3o do STF poder\u00e3o agora armar a Guarda Municipal.<\/em><\/p>\n

Adib Abdouni*<\/strong><\/em><\/p>\n

Em tempos de viol\u00eancia crescente e irrefre\u00e1vel escalada do crime em nosso pa\u00eds, solu\u00e7\u00f5es urgentes de ordem pr\u00e1tica s\u00e3o alvo de frequente reclamo da popula\u00e7\u00e3o. E com raz\u00e3o.<\/p>\n

\u00c9 no seio do Poder Legislativo que devem se dar os debates sobre pol\u00edticas p\u00fablicas de combate e preven\u00e7\u00e3o do crime, cujas propostas da\u00ed resultantes possam mitigar os nefastos efeitos de atos delituosos que se projetem sobre a sociedade, causando indel\u00e9vel perturba\u00e7\u00e3o da paz coletiva.<\/p>\n

A Lei 10.826\/03, que disp\u00f5e sobre o registro, posse e comercializa\u00e7\u00e3o de armas de fogo, \u00e9 exemplo disso, ao permitir, por meio do que contido em seu artigo 6\u00ba, incisos III e IV, que integrantes de guarda municipal das capitais de estados e de munic\u00edpios possam portar arma de fogo, a conferir \u00e0 sociedade maior sensa\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a.<\/p>\n

Em que pese o acerto da medida legislativa, surgiu no cen\u00e1rio jur\u00eddico controv\u00e9rsia sobre a restri\u00e7\u00e3o contida no diploma legal, posto que presente limita\u00e7\u00e3o vinculada \u00e0 densidade demogr\u00e1fica, eis que o porte de arma restou adstrito aos guardas municipais das capitais dos Estados e dos Munic\u00edpios com mais de 500.000 habitantes, bem como aos guardas integrantes dos Munic\u00edpios com mais de 50.000 e menos de 500.000 habitantes, somente em servi\u00e7o, a resultar na veda\u00e7\u00e3o total aos guardas dos Munic\u00edpios com menos de 50.000 habitantes.<\/p>\n

Sob o fundamento de que a conten\u00e7\u00e3o distintiva representaria causa de ofensa \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, por viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da isonomia e da autonomia municipal, o ministro Alexandre de Moraes deferiu medida cautelar no bojo da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 5948, com imediata suspens\u00e3o da efic\u00e1cia da aludida restri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Contudo, \u00e0 m\u00edngua da excepcionalidade ou de urg\u00eancia do caso em debate \u2013 o que \u00e9 denotado pelo fato da lei estar em vigor h\u00e1 mais de 14 anos \u2013 o provimento liminar n\u00e3o tem o cond\u00e3o de evitar a manuten\u00e7\u00e3o de danos irrepar\u00e1veis \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica, a revelar, ao contr\u00e1rio disso, que a decis\u00e3o monocr\u00e1tica, prec\u00e1ria e ef\u00eamera, sujeita ao referendo do Colegiado, des\u00e1gua em inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

Destarte, ao autorizar o armamento indiscriminado das guardas municipais de pequenas cidades dos rinc\u00f5es de todo o pa\u00eds, sem estrutura operacional ou financeira adequadas, as guardas armadas acabar\u00e3o sendo empregadas como pol\u00edcias municipais, o que resultaria em grandes riscos para os mun\u00edcipes, caso a forma\u00e7\u00e3o desses agentes se fa\u00e7a ao largo de orienta\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, com fiscaliza\u00e7\u00e3o adequada.<\/p>\n

O despreparo quanto ao porte consciente de arma (t\u00e9cnico, emocional e psicol\u00f3gico) poder\u00e1 contribuir, ao rev\u00e9s, no aumento dos crimes cometidos com arma de fogo, na medida que, nessas condi\u00e7\u00f5es amplificadas, o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, por interm\u00e9dio da Pol\u00edcia Federal, n\u00e3o ter\u00e1 as condi\u00e7\u00f5es eficazes de bem fiscalizar o funcionamento dos cursos de forma\u00e7\u00e3o e de treinamento de guardas municipais ou ainda a cria\u00e7\u00e3o e exist\u00eancia de Corregedoria pr\u00f3pria e aut\u00f4noma municipal, para a apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es disciplinares atribu\u00eddas aos servidores integrantes do quadro da guarda municipal.<\/p>\n

Al\u00e9m do que, ficar\u00e1 aberto um perigoso flanco para concess\u00f5es de ordens judiciais favor\u00e1veis a guardas municipais investigados ou denunciados cujo porte de arma de fogo estava proibido, provenientes de munic\u00edpios com popula\u00e7\u00e3o apequenada.<\/p>\n

Com efeito, num Estado Democr\u00e1tico de Direito, deve-se respeitar a escolha da pol\u00edtica criminal adotada pelo Congresso Nacional, que, no caso, ap\u00f3s amplo debate, decidiu que as peculiaridades das cidades menores justificam a restri\u00e7\u00e3o do porte de arma das suas guardas municipais.<\/p>\n

Nessas localidades, deve prevalecer, aos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica (pol\u00edcia militar e judici\u00e1ria), a coibi\u00e7\u00e3o do crime, n\u00e3o sendo por meio de uma decis\u00e3o judicial, por mais respeit\u00e1vel que seja, que a preven\u00e7\u00e3o ou diminui\u00e7\u00e3o dos atos delituosos ocorrer\u00e1.<\/p>\n

Assim, concretamente, somente atrav\u00e9s da integra\u00e7\u00e3o e coopera\u00e7\u00e3o das pol\u00edcias dos Estados e da Federa\u00e7\u00e3o, com investimentos robustos na sua instrumentaliza\u00e7\u00e3o e autonomia, e, sobretudo, em intelig\u00eancia da for\u00e7a investigativa e repressiva, com moderniza\u00e7\u00e3o do aparelho estatal, a pautar-se pelos ditames da efici\u00eancia da gest\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico, \u00e9 que nosso pa\u00eds alcan\u00e7ar\u00e1 efetivamente os resultados positivos na perscruta\u00e7\u00e3o criminal que a sociedade tanto almeja.<\/p>\n

* Adib Abdouni – advogado criminalista e constitucionalista<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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