{"id":9539,"date":"2018-06-27T14:53:09","date_gmt":"2018-06-27T17:53:09","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=9539"},"modified":"2018-06-27T14:53:09","modified_gmt":"2018-06-27T17:53:09","slug":"stf-mantem-prazo-final-para-adesao-ao-regime-de-previdencia-complementar-da-funpresp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/stf-mantem-prazo-final-para-adesao-ao-regime-de-previdencia-complementar-da-funpresp\/","title":{"rendered":"STF mant\u00e9m prazo final para ades\u00e3o ao regime de previd\u00eancia complementar da Funpresp"},"content":{"rendered":"<p><em>Por maioria, o Plen\u00e1rio negou liminar que pedia a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de ades\u00e3o ao Funpresp at\u00e9 o julgamento do m\u00e9rito da ADI que discute a cria\u00e7\u00e3o da previd\u00eancia complementar de servidores p\u00fablicos civis<\/em><\/p>\n<p>Por oito votos a dois, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a data limite de 28 de julho deste ano para a ades\u00e3o ao novo regime previdenci\u00e1rio institu\u00eddo a partir da cria\u00e7\u00e3o da Funda\u00e7\u00e3o de Previd\u00eancia Complementar do Servidor P\u00fablico Federal (Funpresp). A decis\u00e3o foi tomada na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4885 durante sess\u00e3o na manh\u00e3 desta quarta-feira (27), quando o Plen\u00e1rio indeferiu pedido de medida cautelar que buscava a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo final de migra\u00e7\u00e3o para o regime de previd\u00eancia complementar at\u00e9 o julgamento do m\u00e9rito da ADI.<\/p>\n<p>A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada pela Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros (AMB) e Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho (Anamatra) e questiona a validade do artigo 1\u00ba da Emenda Constitucional (EC) 41\/2003, no ponto em que alterou a reda\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo 15 do artigo 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Tamb\u00e9m ataca a Lei 12.618\/2012, que autoriza a cria\u00e7\u00e3o de entidade fechada de previd\u00eancia complementar dos servidores p\u00fablicos civis ocupantes de cargo efetivo, que alcan\u00e7a os magistrados.<\/p>\n<p>No julgamento da cautelar, prevaleceu o entendimento do relator da a\u00e7\u00e3o, ministro Marco Aur\u00e9lio, que, apesar da proximidade do vencimento do prazo de migra\u00e7\u00e3o para o novo regime de aposentadoria, n\u00e3o considerou presentes os requisitos necess\u00e1rios para a concess\u00e3o da medida. Para o relator, n\u00e3o se verificou no caso a plausibilidade do direito (fumus boni iuris) nem o perigo de demora (periculum in mora) em rela\u00e7\u00e3o aos argumentos apresentados pelas entidades. Destacou que o prazo j\u00e1 fora prorrogado por dois anos, em raz\u00e3o da entrada em vigor da Lei 13.328, de 29 de julho de 2016, e sua suspens\u00e3o pelo STF causaria inseguran\u00e7a aos servidores quanto \u00e0 ades\u00e3o e \u00e0 pr\u00f3pria gest\u00e3o do Funpresp.<\/p>\n<p>\u201cN\u00e3o h\u00e1 qualquer tra\u00e7o de incompatibilidade direta com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, seja sob o \u00e2ngulo material seja o formal. O teor dos dispositivos, alusivos apenas ao prazo para a op\u00e7\u00e3o, revela leg\u00edtima a atua\u00e7\u00e3o parlamentar mediante a fixa\u00e7\u00e3o de razo\u00e1veis balizas temporais\u201d, disse o relator. Segundo o ministro, a legisla\u00e7\u00e3o previu tempo suficiente para se refletir sobre a conveni\u00eancia ou n\u00e3o de se optar pelo novo regime.<\/p>\n<p>Acompanharam o relator os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Lu\u00eds Roberto Barroso, a ministra Rosa Weber, e tamb\u00e9m os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e a presidente do STF, ministra C\u00e1rmen L\u00facia.<\/p>\n<p>&#8220;Restam os nossos esfor\u00e7os no Executivo. A Casa Civil e o Minist\u00e9rio do Planejamento ainda n\u00e3o se pronunciaram formalmente\u00a0 em nosso requerimento&#8221;, destacou o Guilherme Feliciano, presidente da Anamatra. Ele se referiu ao requerimento feito na semana passada ao Planejamento, por sete entidades sindicais de magistrados e procuradores, para a posterga\u00e7\u00e3o do prazo de migra\u00e7\u00e3o. Formalmente, o \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o respondeu. Mas, por meio da assessoria de imprensa, informou ao <strong><em>Blog do Servidor<\/em><\/strong> que n\u00e3o estava &#8220;prevista mudan\u00e7a de prazo&#8221;<\/p>\n<p><b>Diverg\u00eancia<\/b><\/p>\n<p>Votaram pela concess\u00e3o da cautelar para suspender o prazo fixado para a ades\u00e3o ao Funpresp os ministros Luiz Fux e Ricardo Lewandowski. Para ambos, estavam presentes os requisitos necess\u00e1rios \u00e0 concess\u00e3o da medida tanto por conta da proximidade do fim do prazo quanto pelo fato de a mat\u00e9ria ter sido objeto de lei ordin\u00e1ria. Na avalia\u00e7\u00e3o dos ministros Fux e Lewandowski, o artigo 93 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece que caber\u00e1 a edi\u00e7\u00e3o de lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, que venha a tratar sobre o Estatuto da Magistratura.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Por maioria, o Plen\u00e1rio negou liminar que pedia a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de ades\u00e3o ao Funpresp at\u00e9 o julgamento do m\u00e9rito da ADI que discute a cria\u00e7\u00e3o da previd\u00eancia complementar de servidores p\u00fablicos civis Por oito votos a dois, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a data limite de 28 de julho deste ano para a ades\u00e3o ao [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":27,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2719],"tags":[474,820,621,1780,1174,549,1235,2325,58,34],"class_list":["post-9539","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-servidor","tag-adesao","tag-funpresp","tag-magistrados","tag-migracao","tag-prazo","tag-previdencia","tag-procuradores","tag-regime","tag-servidores","tag-stf"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9539","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/users\/27"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9539"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9539\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9540,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9539\/revisions\/9540"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9539"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9539"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9539"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}