{"id":9435,"date":"2018-06-15T11:52:59","date_gmt":"2018-06-15T14:52:59","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=9435"},"modified":"2018-06-15T11:52:59","modified_gmt":"2018-06-15T14:52:59","slug":"liberdade-de-expressao-anamatra-critica-provimento-da-corregedoria-nacional-de-justica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/liberdade-de-expressao-anamatra-critica-provimento-da-corregedoria-nacional-de-justica\/","title":{"rendered":"Liberdade de express\u00e3o: Anamatra critica provimento da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a"},"content":{"rendered":"

Para entidade, Provimento 71\/18, de natureza monocr\u00e1tica, cerceia liberdade dos ju\u00edzes. O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) publicou, na quarta-feira, uma decis\u00e3o regulando a manifesta\u00e7\u00e3o, em redes sociais, de membros e servidores do Poder Judici\u00e1rio. A norma, interpretada pelo magistrados como uma morda\u00e7a, restringe o uso de e-mail institucional e pro\u00edbe cr\u00edticas pessoais a candidatos, lideran\u00e7as e partidos pol\u00edticos perante a opini\u00e3o p\u00fablica.
\n<\/em><\/p>\n

Por meio de nota, a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho (Anamatra), reagiu \u00e0s determina\u00e7\u00f5es. “Tamb\u00e9m causa estranheza a veda\u00e7\u00e3o, ao juiz, de se manifestar nos casos em que j\u00e1 atuou. Tal veda\u00e7\u00e3o, assim disposta, preordena genu\u00edno estado de\u00a0 indefesa para o magistrado cuja decis\u00e3o seja publicamente criticada, uma vez que n\u00e3o poderia, por exemplo, formular as devidas respostas, em o desejando, nem mesmo nos pr\u00f3prios perfis\u00a0 sociais”, aponta a entidade.<\/p>\n

Veja a nota:<\/p>\n

“A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho (Anamatra), entidade representativa de mais de 4.000 ju\u00edzes do Trabalho em todo o territ\u00f3rio nacional, a prop\u00f3sito Provimento 71\/18, da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, publicado nesta quinta (14\/6), e \u00e0 vista de sua evidente afronta \u00e0 liberdade de express\u00e3o dos ju\u00edzes de todo o pa\u00eds, vem a p\u00fablico externar o que segue.<\/p>\n

1 – Ao contr\u00e1rio do que declara, o Provimento 71\/18 n\u00e3o garante a liberdade de express\u00e3o, mas, ao contr\u00e1rio, cerceia-a, ao entender como \u201cvi\u00e9s pol\u00edtico-partid\u00e1rio\u201d qualquer manifesta\u00e7\u00e3o de cr\u00edtica ou apoio a candidato ou partido. Desgostar publicamente de algu\u00e9m, sobre poder ensejar – ou n\u00e3o – indeniza\u00e7\u00f5es em favor de quem se sentir desonrado, n\u00e3o pode se confundir, prima facie, com atividade pol\u00edtico-partid\u00e1ria, por qualquer \u00e2ngulo que se tome. Criticismo\u00a0 e proselitismo n\u00e3o s\u00e3o express\u00f5es sin\u00f4nimas.<\/p>\n

2\u00a0 – No Brasil, a liberdade de express\u00e3o \u00e9 garantia constitucional de todo cidad\u00e3o.\u00a0 O magistrado, por sua investidura, n\u00e3o est\u00e1 dela alijado, nem a det\u00e9m em menor grau, precisamente porque a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica n\u00e3o disp\u00f4s de modo diverso, nem estabeleceu ressalvas em detrimento de ju\u00edzes. Preceitos como o do art. 5\u00ba, IX, da CF n\u00e3o podem\u00a0 ser interpretados restritivamente, sob pena de agress\u00e3o ao princ\u00edpio da m\u00e1xima efetividade dos direitos, liberdades\u00a0 e garantias fundamentais. Qualquer exegese restritiva, derive-se do C\u00f3digo de \u00c9tica da Magistratura nacional ou de qualquer fonte infraconstitucional, torn\u00e1-los-\u00e1 inconstitucionais.<\/p>\n

3- Nessa alheta, restri\u00e7\u00f5es como as impostas\u00a0 pelo\u00a0 Provimento 71\/2018, no que amesquinham uma liberdade fundamental – por interm\u00e9dio de ato administrativo mandat\u00f3rio, registre-se, ao contr\u00e1rio do que fez o CNMP (Recomenda\u00e7\u00e3o CN-CNMP n. 01\/2016) -, representam incontorn\u00e1vel\u00a0 afronta ao cidad\u00e3o-juiz, em extens\u00e3o que ser\u00e1 objeto de breve parecer j\u00e1 solicitado \u00e0 Comiss\u00e3o Nacional de Prerrogativas da Anamatra, para as subsequentes iniciativas cab\u00edveis .<\/p>\n

4 – Para mais, o\u00a0 texto do Provimento \u00e9 amb\u00edguo, podendo abrir ensejos perigosos na leitura correcional de casos concretos, ao n\u00e3o esclarecer, por exemplo, a defini\u00e7\u00e3o do que considera \u201credes sociais\u201d (conceito que pode ou n\u00e3o abranger aplicativos de voz e mensagens instant\u00e2neas).<\/p>\n

5 – Tamb\u00e9m causa estranheza a veda\u00e7\u00e3o, ao juiz, de se manifestar nos casos em que j\u00e1 atuou. Tal veda\u00e7\u00e3o, assim disposta, preordena genu\u00edno estado de\u00a0 indefesa para o magistrado cuja decis\u00e3o seja publicamente criticada, uma vez que n\u00e3o poderia, por exemplo, formular as devidas respostas, em o desejando, nem mesmo nos pr\u00f3prios perfis\u00a0 sociais.<\/p>\n

6 – Reserva, cautela e discri\u00e7\u00e3o s\u00e3o caracter\u00edsticas inerentes \u00e0 grande maioria dos ju\u00edzes brasileiros, aos quais\u00a0 incumbe, em primeiro lugar, fazer valer os direitos subjetivos e as liberdades p\u00fablicas de seus jurisdicionados. N\u00e3o ser\u00e1 aceit\u00e1vel que, por ato administrativo regulamentar de natureza monocr\u00e1tica – conquanto inspirado pelas melhores raz\u00f5es -, vejam cerceadas as suas pr\u00f3prias liberdades. E, j\u00e1 por isso, a Anamatra acredita e espera que, ap\u00f3s a necess\u00e1ria reflex\u00e3o colegiada, os excessos sejam de pronto expungidos.<\/p>\n

Bras\u00edlia, 14 de junho de 2018
\nGuilherme Guimar\u00e3es Feliciano<\/strong>
\nPresidente da Anamatra”<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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