{"id":9128,"date":"2018-05-15T16:36:14","date_gmt":"2018-05-15T19:36:14","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=9128"},"modified":"2018-05-15T16:36:14","modified_gmt":"2018-05-15T19:36:14","slug":"reforma-trabalhista-parecer-do-ministerio-do-trabalho-nao-vincula-atuacao-dos-juizes-do-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/reforma-trabalhista-parecer-do-ministerio-do-trabalho-nao-vincula-atuacao-dos-juizes-do-trabalho\/","title":{"rendered":"Reforma trabalhista: parecer do Minist\u00e9rio do Trabalho n\u00e3o vincula atua\u00e7\u00e3o dos ju\u00edzes do Trabalho"},"content":{"rendered":"

A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho (Anamatra) contesta a nota t\u00e9cnica do Minist\u00e9rio do Trabalho, publicada hoje no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU). Por meio de nota, explica que mant\u00e9m o entendimento da classe que, em recente congresso em congresso, decidiu que os efeitos da reforma trabalhista (Lei n. 13.467\/2017) n\u00e3o devem contrastar com as determina\u00e7\u00f5es da Constitui\u00e7\u00e3o. Assim, o Judici\u00e1rio Trabalhista destaca que as novas normas n\u00e3o t\u00eam efic\u00e1cia<\/em><\/p>\n

“A Assembleia Geral Ordin\u00e1ria da Anamatra, reunida por ocasi\u00e3o do 19\u00ba Congresso Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho (Conamat), aprovou tese no sentido de que com a caducidade da Medida Provis\u00f3ria n. 808\/2017, diante da perda de efic\u00e1cia de seu art. 2\u00ba, \u201cos preceitos jur\u00eddico-materiais da reforma trabalhista aplicam-se apenas aos contratos individuais de trabalho celebrados a partir de 11\/11\/2017. Nesses contratos, ausente decreto legislativo a respeito, somente os atos jur\u00eddicos e materiais praticados durante a vig\u00eancia da MP n. 808\/2017, regidos que s\u00e3o por ela (cf, art. 62, \u00a7 11), permanecem regulados pelas regras da Lei n. 13.467\/2017\u201d.<\/p>\n

Veja a nota:<\/p>\n

Anamatra – Nota de esclarecimento \u2013 Parecer MTE<\/p>\n

“A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho (Anamatra), entidade representativa de mais de 4 mil ju\u00edzes do Trabalho em todo o Brasil, acerca do Parecer n\u00ba 00248\/2018, emitido pela Consultoria Jur\u00eddica do Minist\u00e9rio do Trabalho sobre a aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.467\/2017 (Reforma Trabalhista), diante das v\u00e1rias d\u00favidas encaminhadas \u00e0 entidade pelos canais da sua Ouvidoria, vem a p\u00fablico esclarecer, colmo segue.<\/p>\n

1. O entendimento do Minist\u00e9rio do Trabalho, como vazado no Parecer n\u00ba 00248\/2018\/CONJUR-MTB\/CGU\/AGU, publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o desta ter\u00e7a (15\/5), tem efeito vinculante apenas para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, na esfera do Poder Executivo, n\u00e3o influenciando, em nenhum aspecto, a atua\u00e7\u00e3o dos ju\u00edzes do Trabalho.<\/p>\n

2. A Anamatra defende a independ\u00eancia t\u00e9cnica de todos os ju\u00edzes do Trabalho, cabendo \u00e0 jurisprud\u00eancia dos tribunais consolidar o entendimento majorit\u00e1rio da Magistratura do Trabalho acerca da Lei 13.467\/2017, inclusive quando \u00e0 sua aplica\u00e7\u00e3o aos contratos antigos, o que s\u00f3 ocorrer\u00e1 com decorrer do tempo.<\/p>\n

3. A Assembleia Geral Ordin\u00e1ria da Anamatra, reunida por ocasi\u00e3o do 19\u00ba Congresso Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho (Conamat), aprovou tese no sentido de que com a caducidade da Medida Provis\u00f3ria n. 808\/2017, diante da perda de efic\u00e1cia de seu art. 2\u00ba, \u201cos preceitos jur\u00eddico-materiais da reforma trabalhista aplicam-se apenas aos contratos individuais de trabalho celebrados a partir de 11\/11\/2017. Nesses contratos, ausente decreto legislativo a respeito, somente os atos jur\u00eddicos e materiais praticados durante a vig\u00eancia da MP n. 808\/2017, regidos que s\u00e3o por ela (cf, art. 62, \u00a7 11), permanecem regulados pelas regras da Lei n. 13.467\/2017\u201d.<\/p>\n

4. A previs\u00e3o legal da aplica\u00e7\u00e3o dos dispositivos da Reforma Trabalhista aos contratos de trabalho vigentes, ent\u00e3o expl\u00edcita na Medida Provis\u00f3ria 808\/2017 (art. 2\u00ba), perdeu o seu efeito com a caducidade da MP em 23\/04\/2018, restando igualmente aos tribunais do trabalho definir as consequ\u00eancias dessa perda de efic\u00e1cia nos contratos de trabalho celebrados antes de 11\/11\/2017.<\/p>\n

Bras\u00edlia, 15 de maio de 2018<\/p>\n

Guilherme Guimar\u00e3es Feliciano
\nPresidente da Anamatra”<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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