{"id":7905,"date":"2018-01-13T15:17:15","date_gmt":"2018-01-13T17:17:15","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=7905"},"modified":"2018-01-13T15:17:15","modified_gmt":"2018-01-13T17:17:15","slug":"imposto-sindical-passa-ser-facultativo-em-2018","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/imposto-sindical-passa-ser-facultativo-em-2018\/","title":{"rendered":"Imposto sindical passa a ser facultativo em 2018"},"content":{"rendered":"<p><em>Reforma Trabalhista determina o fim da obrigatoriedade do recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o<\/em><\/p>\n<div>Uma sens\u00edvel mudan\u00e7a promovida pela Lei n\u00ba 13.467\/2017, popularmente conhecida como Reforma Trabalhista, promoveu o fim definitivo da obrigatoriedade do recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o sindical, tamb\u00e9m chamada de imposto sindical.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Segundo Carolina Borcezzi Kunzle, advogada l\u00edder da equipe trabalhista do Theon de Moraes Advocacia Empresarial, o recolhimento dessa contribui\u00e7\u00e3o era obrigat\u00f3rio para empregados e empregadores e destinava-se a custear as atividades sindicais e integrar o Fundo de Amparo ao Trabalhador.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>\u201cContudo, com a nova reda\u00e7\u00e3o do artigo 582 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), este recolhimento passou a ser facultativo; desta forma, agora cabe aos empregadores descontarem a contribui\u00e7\u00e3o sindical apenas dos empregados que tiverem pr\u00e9via e expressamente autorizado o seu recolhimento\u201d, explica.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>No mesmo sentido, a nova previs\u00e3o contida no artigo 578 da CLT, tamb\u00e9m tornou facultativa a contribui\u00e7\u00e3o sindical das empresas aos sindicatos patronais ao acrescentar ao final do artigo a express\u00e3o \u201cdesde que pr\u00e9via e expressamente autorizadas.\u201d<\/div>\n<div><\/div>\n<div>\n<div><strong>O recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o deve ser feito em janeiro<\/strong><\/div>\n<div><\/div>\n<div>O artigo 587 da CLT reitera que os empregadores que optarem pelo recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o sindical, dever\u00e3o realiz\u00e1-lo no m\u00eas<span id=\"OBJ_PREFIX_DWT1376_com_zimbra_date\" class=\"Object\">\u00a0de janeiro<\/span>\u00a0de cada ano, ou, para os que empregados que iniciem as suas atividades depois deste per\u00edodo, o recolhimento poder\u00e1 ser feito no momento do requerimento do registro ou da licen\u00e7a para o exerc\u00edcio da atividade.<\/div>\n<div><\/div>\n<div><strong>Altera\u00e7\u00f5es deixam claras as quest\u00f5es legais da contribui\u00e7\u00e3o sindical<\/strong><\/div>\n<div><\/div>\n<div>Leonardo Theon de Moraes, advogado especialista em direito empresarial e mestre em direito pol\u00edtico e econ\u00f4mico, destaca que essas altera\u00e7\u00f5es ratificaram o j\u00e1 majorit\u00e1rio entendimento a respeito da ilegalidade da cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o sindical patronal das holdings familiares que n\u00e3o possuem empregados, pelos sindicatos patronais.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>De acordo com o advogado, a Corte Superior Trabalhista passou a determinar que as empresas que n\u00e3o mant\u00eam empregados n\u00e3o se enquadram na defini\u00e7\u00e3o legal de empregadoras (artigos 2\u00ba e 3\u00ba da CLT). \u201cOu seja, elas n\u00e3o est\u00e3o sujeitas \u00e0 antiga obrigatoriedade do recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o sindical, na forma dos artigos 578 a 610 da Norma Consolidada, que regem a fixa\u00e7\u00e3o e o recolhimento dessa obriga\u00e7\u00e3o de natureza tribut\u00e1ria\u201d, esclarece.<\/div>\n<div><\/div>\n<div><strong>Empresas podem recorrer ao judici\u00e1rio em caso de cobran\u00e7as indevidas<\/strong><\/div>\n<div><\/div>\n<div>Carolina Borcezzi Kunzle enfatiza que, por outro lado, a Reforma Trabalhista n\u00e3o fez men\u00e7\u00e3o a outras modalidades de contribui\u00e7\u00e3o aos sindicatos. \u201cNo entanto, isso n\u00e3o impede que outras normas coletivas venham a estabelecer outros pagamentos a serem feitos por empresas e empregados, com question\u00e1vel obrigatoriedade \u00e0queles n\u00e3o associados aos sindicatos.\u201d<\/div>\n<div><\/div>\n<div>O advogado, Leonardo Theon de Moraes, lembra que as empresas n\u00e3o empregadoras que recolheram a contribui\u00e7\u00e3o sindical patronal podem recorrer \u00e0 justi\u00e7a por conta de cobran\u00e7as indevidas realizadas pelo sindicato patronal. \u201c\u00c9 poss\u00edvel buscar no judici\u00e1rio a recupera\u00e7\u00e3o dos valores pagos e obter orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica para evitar o pagamento indevido ou a defesa judicial de eventuais execu\u00e7\u00f5es fiscais propostas pelos sindicatos patronais&#8221;, destaca.<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Reforma Trabalhista determina o fim da obrigatoriedade do recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o Uma sens\u00edvel mudan\u00e7a promovida pela Lei n\u00ba 13.467\/2017, popularmente conhecida como Reforma Trabalhista, promoveu o fim definitivo da obrigatoriedade do recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o sindical, tamb\u00e9m chamada de imposto sindical. 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