{"id":7824,"date":"2018-01-02T11:46:20","date_gmt":"2018-01-02T13:46:20","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=7824"},"modified":"2018-01-02T11:46:20","modified_gmt":"2018-01-02T13:46:20","slug":"pgr-pede-suspensao-de-liminar-que-permite-desvio-de-finalidade-de-recursos-federais-para-pagamento-de-pessoal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/pgr-pede-suspensao-de-liminar-que-permite-desvio-de-finalidade-de-recursos-federais-para-pagamento-de-pessoal\/","title":{"rendered":"PGR pede suspens\u00e3o de liminar que permite desvio de finalidade de recursos federais para pagamento de pessoal"},"content":{"rendered":"<p><em>Desembargador estadual autorizou o governo do Rio Grande do Norte a usar verba da sa\u00fade.\u00a0Raquel Dodge afirma que a medida \u00e9 inconstitucional porque a Constitui\u00e7\u00e3o pro\u00edbe que verbas transferidas pela Uni\u00e3o sejam usadas para pagar pessoal nos Estados (art.167-X). Houve desvio de finalidade. O conv\u00eanio s\u00f3 permite que as verbas sejam usadas para pagar a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade<\/em><\/p>\n<p>A procuradora-geral da Rep\u00fablica, Raquel Dodge, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta ter\u00e7a-feira (2), o pedido de suspens\u00e3o da liminar que permitiu ao governo do Rio Grande do Norte utilizar recursos destinados \u00e0 \u00e1rea de sa\u00fade para o pagamento de pessoal. A medida foi concedida por um desembargador plantonista do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado, em mandado de seguran\u00e7a coletivo. No entanto, de acordo com o recurso de Raquel Dodge, a medida \u00e9 inconstitucional porque a Constitui\u00e7\u00e3o pro\u00edbe que verbas transferidas pela Uni\u00e3o sejam usadas para pagar pessoal nos Estados (art.167-X). Al\u00e9m disso, houve desvio de finalidade, porque o conv\u00eanio s\u00f3 permite que as verbas sejam usadas para pagar a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade. Por fim, a decis\u00e3o foi proferida por autoridade judicial incompetente para o feito, j\u00e1 que s\u00f3 a Justi\u00e7a Federal pode decidir quest\u00f5es relativas ao destino de dinheiro de conv\u00eanio federal. Na peti\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 apreciada pela presidente do corte, a ministra C\u00e1rmen L\u00facia, a procuradora-geral solicita a suspens\u00e3o imediata da liminar sob o argumento que a medida \u00e9 irrevers\u00edvel, representando les\u00e3o grave \u00e0 ordem p\u00fablica constitucional, \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 economia.<\/p>\n<p>A PGR destaca que o estado do Rio Grande Norte enfrenta grave crise financeira que, entre as consequ\u00eancias, provocou o atraso do pagamento dos servidores p\u00fablicos. Lembra ainda que, em decorr\u00eancia desse atraso, houve um colapso nas for\u00e7as de seguran\u00e7a p\u00fablica, com a pol\u00edcia militar retirando-se de sua fun\u00e7\u00e3o de policiamento ostensivo, e a pol\u00edcia civil sem exercer a investiga\u00e7\u00e3o de delitos. Na tentativa de conseguir resolver o problema, o Estado recorreu ao Minist\u00e9rio do Planejamento que apresentou uma consulta ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) acerca da possibilidade de a Uni\u00e3o fazer um repassar suplementar de recursos ao ente federativo.<\/p>\n<p>Na peti\u00e7\u00e3o, a procuradora-geral reproduz trecho da decis\u00e3o do TCU em que o tribunal deixa claro que a Uni\u00e3o pode fazer o incremento financeiro mas apresenta condicionantes para a medida. Uma delas \u00e9 a que estabelece que o respeito ao princ\u00edpio da finalidade. \u201cLogo, verbas federais transferidas para uma finalidade espec\u00edfica n\u00e3o podem ser utilizadas para qualquer outra, muito menos para pagamento de pessoal: no caso em exame, verbas federais destinadas no conv\u00eanio para financiamento de a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade n\u00e3o podem financiar folha de pagamento, porque a Constitui\u00e7\u00e3o o pro\u00edbe\u201d, enfatiza Raquel Dodge no documento.<\/p>\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 incompet\u00eancia do desembargador Corn\u00e9lio Alves, a procuradora-geral frisou que, como tratam-se de recursos federais, a compet\u00eancia para analisar o caso \u00e9 a Justi\u00e7a Federal. A procuradora-geral destaca que, ao indicar disponibilidade financeira para o pagamento dos sal\u00e1rios atrasados, o desembargador mencionou dados de verbas federais, fiscalizadas pelo TCU. \u201cA mensagem \u00e9 clara no sentido de que o Poder Judici\u00e1rio foi utilizado, com o conhecimento e consentimento do Estado do Rio Grande do Norte, para n\u00e3o observar as restri\u00e7\u00f5es impostas pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o e pela Secretaria de Or\u00e7amento Federal SOF\u201d, frisou.<\/p>\n<p>\u00cdntegra da Suspens\u00e3o de Seguran\u00e7a n\u00ba 5215.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Desembargador estadual autorizou o governo do Rio Grande do Norte a usar verba da sa\u00fade.\u00a0Raquel Dodge afirma que a medida \u00e9 inconstitucional porque a Constitui\u00e7\u00e3o pro\u00edbe que verbas transferidas pela Uni\u00e3o sejam usadas para pagar pessoal nos Estados (art.167-X). Houve desvio de finalidade. 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