{"id":7696,"date":"2017-12-08T18:14:59","date_gmt":"2017-12-08T20:14:59","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=7696"},"modified":"2017-12-08T18:14:59","modified_gmt":"2017-12-08T20:14:59","slug":"promotor-de-justica-pode-barrar-heranca-de-acusado-de-matar-parente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/promotor-de-justica-pode-barrar-heranca-de-acusado-de-matar-parente\/","title":{"rendered":"Promotor de justi\u00e7a pode barrar heran\u00e7a de acusado de matar parente"},"content":{"rendered":"

Entrou em vigor nesta sexta-feira (8\/12) a Lei 13.532, que d\u00e1 aos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico legitimidade para declarar a indignidade de herdeiro ou legat\u00e1rio que tenha matado ou tentado matar membro da fam\u00edlia. Ou seja, mesmo que o filho tenha matado toda a fam\u00edlia \u2014 seus irm\u00e3os e os pais \u2014 tornando-se teoricamente o \u00fanico herdeiro, o promotor de justi\u00e7a pode entrar na Justi\u00e7a com um processo para declarar essa pessoa indigna de receber a heran\u00e7a.<\/em><\/p>\n

Segundo o advogado\u00a0Renato de Mello Almada, s\u00f3cio do Chiarottino e Nicoletti Advogados e especialista em Direito Civil, a nova lei altera o artigo 1.815 do C\u00f3digo Civil para estender ao MP a legitimidade para demandar a exclus\u00e3o de herdeiro ou legat\u00e1rio nas hip\u00f3teses previstas no inciso I, do artigo 1.814, \u201cou seja, nos casos em que o herdeiro ou legat\u00e1rio tiverem sido autores, coautores ou part\u00edcipes de homic\u00eddio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucess\u00e3o se tratar, seu c\u00f4njuge, companheiro, ascendente ou descendente\u201d.<\/p>\n

Almada comenta que o C\u00f3digo Civil anterior (1916) previa que a legitimidade para promover a a\u00e7\u00e3o objetivando a declara\u00e7\u00e3o da exclus\u00e3o do herdeiro ou legat\u00e1rio indigno pertencia \u00e0quele que detinha interesse na sucess\u00e3o (por exemplo, o co-herdeiro). O C\u00f3digo Civil de 2002 n\u00e3o faz men\u00e7\u00e3o expressa aos legitimados, de forma que surgiram aqueles que sustentavam ter a omiss\u00e3o sido fruto de um esquecimento legislativo, assim como os que viram nesse sil\u00eancio uma mudan\u00e7a de comportamento legislativo.<\/p>\n

\u201cO acr\u00e9scimo do par\u00e1grafo 2\u00ba ao artigo 1.814 do C\u00f3digo Civil, ao legitimar o Minist\u00e9rio P\u00fablico para em tais casos demandar a a\u00e7\u00e3o de exclus\u00e3o do herdeiro ou legat\u00e1rio, busca n\u00e3o deixar impune o indigno que, aproveitando-se de aus\u00eancia ou mesmo receio por parte de eventual co-herdeiro ou co-legat\u00e1rio em acion\u00e1-lo na Justi\u00e7a, venha a se beneficiar pelo recebimento de heran\u00e7a deixada por aquele que foi sua v\u00edtima\u201d, conclui.<\/p>\n

Veja a lei*:<\/p>\n

LEI N\u00ba 13.532 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017.<\/a><\/p>\n

Altera a reda\u00e7\u00e3o do art.\u00a01.815<\/a>\u00a0da Lei no\u00a010.406<\/a>, de 10 de janeiro de 2002 –\u00a0C\u00f3digo Civil<\/a>, para promover a\u00e7\u00e3o visando \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de indignidade de herdeiro ou legat\u00e1rio.\u00a0\u00a0<\/a><\/p>\n

O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA Fa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n

Art. 1o<\/a>\u00a0Esta Lei confere legitimidade ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para promover a\u00e7\u00e3o visando \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de indignidade de herdeiro ou legat\u00e1rio, na hip\u00f3tese que menciona.\u00a0\u00a0<\/a><\/p>\n

Art. 2o<\/a>\u00a0O art.\u00a01.815<\/a>\u00a0da Lei no\u00a010.406<\/a><\/p>\n

Carregando…<\/p>\n

, de 10 de janeiro de 2002 –\u00a0C\u00f3digo Civil<\/a>, passa a vigorar acrescido do seguinte \u00a7 2o, renumerando-se o atual par\u00e1grafo \u00fanico para \u00a7 1o:\u00a0\u00a0<\/a><\/p>\n

\u201cArt. 1.815. ………………………………………………………<\/p>\n