A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Delegados de Pol\u00edcia Federal (ADPF), por meio de nota, informou que v\u00ea com bons olhos a san\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.245\/2016, que modifica o artigo 7\u00ba do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906\/1994). Com a mudan\u00e7a, a defesa ter\u00e1 participa\u00e7\u00e3o mais ativa na investiga\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n
A ADPF entende que essa lei atualiza o Inqu\u00e9rito Policial quando prestigia a paridade de armas entre a acusa\u00e7\u00e3o, exercida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, e a defesa, permitindo ao delegado de Pol\u00edcia apurar a realidade dos fatos com maior profundidade, de forma imparcial e isenta, inclusive com a aprecia\u00e7\u00e3o dos fatos apresentados pelo investigado em sua defesa.<\/p>\n
A altera\u00e7\u00e3o, publicada no Di\u00e1rio Oficial desta ter\u00e7a-feira, no inciso XIV, elenca os direitos do advogado no exerc\u00edcio da defesa. A reda\u00e7\u00e3o anterior concedia o direito do defensor em ter acesso e examinar os autos de investiga\u00e7\u00e3o em qualquer reparti\u00e7\u00e3o policial, limitando-se apenas ao Inqu\u00e9rito Policial ou Termo Circunstanciado. Com a nova reda\u00e7\u00e3o, o advogado ter\u00e1 acesso ao caderno investigativo em qualquer institui\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel por conduzir investiga\u00e7\u00e3o. Nno passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o poder investigat\u00f3rio do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Com isso, qualquer investiga\u00e7\u00e3o feita pelo \u00f3rg\u00e3o ministerial ser\u00e1 acompanhada pelo advogado nos termos da nova legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Importante frisar, segundo advogados, que passar\u00e1 a ser direito da classe assistir a seus clientes investigados durante a apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogat\u00f3rio ou depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigat\u00f3rios e probat\u00f3rios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente, podendo, inclusive, no curso da respectiva apura\u00e7\u00e3o apresentar raz\u00f5es e quesitos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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