{"id":7605,"date":"2017-12-01T21:10:04","date_gmt":"2017-12-01T23:10:04","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=7605"},"modified":"2017-12-01T21:10:04","modified_gmt":"2017-12-01T23:10:04","slug":"liminar-suspende-eficacia-de-lei-que-exige-curso-superior-para-agente-penitenciario-no-df","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/liminar-suspende-eficacia-de-lei-que-exige-curso-superior-para-agente-penitenciario-no-df\/","title":{"rendered":"Liminar suspende efic\u00e1cia de lei que exige curso superior para agente penitenci\u00e1rio no DF"},"content":{"rendered":"

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF),\u00a0concedeu medida cautelar na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4594 para suspender a efic\u00e1cia de dispositivos da Lei distrital 4.508\/2010 que institu\u00edram a exig\u00eancia de n\u00edvel superior para ingresso no cargo de agente de atividades penitenci\u00e1rias no Distrito Federal (DF).<\/em><\/p>\n

A norma estipulou\u00a0o prazo de sete anos para que os atuais ocupantes do cargo se adequem ao novo requisito. Na decis\u00e3o, a ser submetida a refendo do Plen\u00e1rio, o ministro destacou que a regra foi inserida por meio de emendas parlamentares que extrapolam o objeto original do projeto de lei apresentado pelo governador.<\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o, o governador do DF alega que a norma, ao alterar o n\u00edvel de escolaridade exigido para os agentes, cria, ao menos indiretamente, um novo regime jur\u00eddico para os titulares do cargo. A eleva\u00e7\u00e3o do grau de escolaridade implicaria altera\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es do cargo, possibilitando modifica\u00e7\u00f5es remunerat\u00f3rias para que os vencimentos sejam compatibilizados com o novo n\u00edvel de escolaridade. Ainda segundo o autor da a\u00e7\u00e3o, a norma estaria na verdade criando outro cargo, em desrespeito ao postulado do concurso p\u00fablico, inscrito no artigo 37, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o qual desautoriza o provimento derivado de cargos p\u00fablicos quando se tratar de transposi\u00e7\u00e3o funcional.<\/p>\n

Ao deferir o pedido de liminar, o ministro Alexandre de Moraes ressaltou que a participa\u00e7\u00e3o do chefe do Poder Executivo no processo legislativo constitui um dos importantes mecanismos de freios e contrapesos. Entretanto, tal iniciativa n\u00e3o impede a apresenta\u00e7\u00e3o de emendas parlamentares aos projetos de lei originais. A jurisprud\u00eancia do Supremo, explica o ministro, assegura a possibilidade de os parlamentares apresentarem emendas a projetos de lei cuja mat\u00e9ria sugere a iniciativa exclusiva de outro Poder, desde que delas n\u00e3o resulte \u201caumento de despesa p\u00fablica, observada ainda a pertin\u00eancia tem\u00e1tica, a harmonia e a simetria \u00e0 proposta inicial\u201d.<\/p>\n

O relator explica que o texto original que deu origem \u00e0 lei implantava apenas a modifica\u00e7\u00e3o na denomina\u00e7\u00e3o do cargo de \u201ct\u00e9cnico penitenci\u00e1rio\u201d para \u201cagente de atividades penitenci\u00e1rias\u201d. O texto n\u00e3o tratava das qualifica\u00e7\u00f5es exigidas para o ingresso no cargo ou sobre qualquer outra disciplina relativa ao regime jur\u00eddico deste. Entretanto, segundo o ministro, no decorrer do processo legislativo foram acrescentados ao projeto outros dispositivos, entre os quais os impugnados nessa ADI, todos provenientes de iniciativa parlamentar. \u201cAs emendas apresentadas extrapolaram o dom<\/span><\/span>\u00ednio tem\u00e1tico da proposi\u00e7\u00e3o original apresentada pelo Poder Executivo\u201d, afirmou.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o houve op\u00e7\u00e3o pol\u00edtica do governador para alterar requisito de investidura para o cargo, elevando o grau de escolaridade exigido. Tampouco pretendeu o projeto de lei original disciplinar novos deveres para os ocupantes do cargo de \u2018t\u00e9cnico penitenci\u00e1rio\u2019, determinando que conclu\u00edssem curso de ensino superior em certo prazo, o que claramente afeta o regime jur\u00eddico a que est\u00e3o submetidos referidos servidores\u201d, disse o relator ao esclarecer que ambos os temas s\u00e3o de iniciativa legislativa privativa do governador, por for\u00e7a do artigo 61, par\u00e1grafo 1\u00ba, inciso II, al\u00ednea \u201cc\u201d, da Carta Constitucional.<\/p>\n

Os efeitos das emendas no texto original apresentado pelo governador do DF, de acordo com Moraes, est\u00e1 em desacordo com a jurisprud\u00eancia do Supremo \u201cno sentido de ser necess\u00e1ria a observ\u00e2ncia de uma estreita rela\u00e7\u00e3o de pertin\u00eancia entre o conte\u00fado normativo originariamente proposto pelo titular da compet\u00eancia exclusiva e as emendas parlamentares eventualmente apresentadas, mesmo que digam respeito \u00e0 mesma mat\u00e9ria\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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