{"id":7519,"date":"2017-11-23T15:49:59","date_gmt":"2017-11-23T17:49:59","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=7519"},"modified":"2017-11-23T15:49:59","modified_gmt":"2017-11-23T17:49:59","slug":"mpf-defende-que-acordos-de-colaboracao-premiada-devem-ser-firmados-pelo-ministerio-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/mpf-defende-que-acordos-de-colaboracao-premiada-devem-ser-firmados-pelo-ministerio-publico\/","title":{"rendered":"MPF defende que acordos de colabora\u00e7\u00e3o premiada devem ser firmados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico"},"content":{"rendered":"

Em nota t\u00e9cnica, C\u00e2mara de Controle Externo da Atividade Policial questiona norma editada pelo Departamento de Pol\u00edcia Federal e defende que o di\u00e1logo entre as duas institui\u00e7\u00f5es deve observar o que diz a Constitui\u00e7\u00e3o. A nota t\u00e9cnica da 7CCR ser\u00e1 encaminhada aos membros do MPF em todo o pa\u00eds para orientar as atua\u00e7\u00f5es em casos que envolvam o controle externo difuso ou concentrado da atividade policial. Tamb\u00e9m ser\u00e1 remetida \u00e0 procuradora-geral da Rep\u00fablica, Raquel Dodge, e aos ministros do STF e do STJ<\/em><\/p>\n

Os dispositivos da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 108\/2016 da Pol\u00edcia Federal (PF) que autorizam delegados da corpora\u00e7\u00e3o a negociar acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada s\u00e3o indevidos e representam risco para a atividade investigativa. Essa \u00e9 a posi\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de Controle Externo da Atividade do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal do MPF (7\u00aa CCR), que aprovou nesta quarta<\/span><\/span>-feira (22) nota t\u00e9cnica sobre o tema.<\/div>\n
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No texto, o MPF questiona outros pontos da instru\u00e7\u00e3o normativa, que prev\u00ea a possibilidade de a Pol\u00edcia Federal requerer medida cautelar diretamente ao juiz, arquivar investiga\u00e7\u00e3o interna sem submeter a decis\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e declinar compet\u00eancia de investiga\u00e7\u00e3o para a Pol\u00edcia Civil sem qualquer controle por parte do MP. Al\u00e9m disso, a IN cria novas categorias de procedimentos policiais n\u00e3o previstas em lei. Para o MPF, as medidas violam a Constitui\u00e7\u00e3o e subvertem o funcionamento do Sistema de Justi\u00e7a, com preju\u00edzo para a investiga\u00e7\u00e3o, para a efic\u00e1cia da persecu\u00e7\u00e3o penal e para a prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais e do sistema de freios e preserva\u00e7\u00e3o contrapesos entre os \u00f3rg\u00e3os de poder previstos na carta magna.<\/div>\n
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A nota do MPF destaca, de in\u00edcio, a import\u00e2ncia de uma intera\u00e7\u00e3o harmoniosa entre o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal e o Departamento de Pol\u00edcia Federal, considerando-se o papel de cada institui\u00e7\u00e3o, conforme definido na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. De acordo com o texto constitucional, cabe \u00e0 Pol\u00edcia, como \u00f3rg\u00e3o de seguran\u00e7a p\u00fablica que \u00e9, subordinada ao Poder Executivo, exercer a apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais (art. 144 da Constitui\u00e7\u00e3o), fun\u00e7\u00e3o essa de enorme relev\u00e2ncia para a sociedade, ainda que n\u00e3o exclusiva da pol\u00edcia. As apura\u00e7\u00f5es feitas t\u00eam por destinat\u00e1rio o Minist\u00e9rio P\u00fablico, que \u00e9 o titular privativo da a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, ou seja, o \u00fanico legitimado a postular em ju\u00edzo a puni\u00e7\u00e3o aos infratores da lei, cabendo-lhe tamb\u00e9m o controle externo da atividade policial, por expressa previs\u00e3o constitucional (art. 129, incisos I e VII).<\/div>\n
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De acordo com o coordenador da 7\u00aa C\u00e2mara, subprocurador-geral da Rep\u00fablica Mario Bonsaglia, \u201cas institui\u00e7\u00f5es devem agir dentro de seus limites e pap\u00e9is constitucionais. A colabora\u00e7\u00e3o da pol\u00edcia \u00e9 fundamental para que o Minist\u00e9rio P\u00fablico possa promover com \u00eaxito as a\u00e7\u00f5es penais, mas a estrat\u00e9gia e atua\u00e7\u00e3o processual \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, que tamb\u00e9m tem a responsabilidade de exercer o controle externo da pr\u00f3pria pol\u00edcia. Veleidades de altera\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o para modificar esses pap\u00e9is n\u00e3o devem contaminar a rela\u00e7\u00e3o entre os \u00f3rg\u00e3os\u201d.<\/div>\n
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Colabora\u00e7\u00e3o premiada<\/strong><\/div>\n
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O MPF considera que h\u00e1 grave viola\u00e7\u00e3o ao texto constitucional no ponto que autoriza os delegados de pol\u00edcia a negociar acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada e propor diretamente \u00e0 Justi\u00e7a a concess\u00e3o de perd\u00e3o judicial ao r\u00e9u colaborador. Conforme a Constitui\u00e7\u00e3o (art. 129, I), o Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 o titular privativo da a\u00e7\u00e3o penal. Assim, tudo o que afete a condu\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal deve passar necessariamente pela exclusiva delibera\u00e7\u00e3o do MP, para an\u00e1lise dos poss\u00edveis impactos e resultados para o processo e para a efic\u00e1cia da persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/div>\n
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A decis\u00e3o de celebrar ou n\u00e3o a colabora\u00e7\u00e3o premiada interfere direta e profundamente na persecu\u00e7\u00e3o criminal, diz a nota, citando posi\u00e7\u00e3o j\u00e1 defendida pelo MPF por meio das C\u00e2maras Criminal (2CCR), de Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o (5CCR) e da pr\u00f3pria C\u00e2mara de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional (7CCR) do MPF. \u201cA realiza\u00e7\u00e3o de acordo envolve uma s\u00e9rie de reuni\u00f5es de negocia\u00e7\u00e3o que dependem da an\u00e1lise da melhor alternativa para o acordo, levando em considera\u00e7\u00e3o todos os fatos e seus poss\u00edveis desdobramentos, interferindo na estrat\u00e9gia de quem postula em ju\u00edzo\u201d, diz o texto.<\/div>\n
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Al\u00e9m disso, a exclusividade do MP na celebra\u00e7\u00e3o dos acordos busca assegurar seguran\u00e7a jur\u00eddica ao colaborador e maior efic\u00e1cia nos resultados da a\u00e7\u00e3o penal. \u201c\u00c9 um risco \u00e0 pr\u00f3pria ampla defesa, matriz deontol\u00f3gica do devido processo legal, firmar acordo de colabora\u00e7\u00e3o com o delegado de pol\u00edcia, uma vez que tal pacto n\u00e3o pode vincular o titular da a\u00e7\u00e3o penal\u201d, diz o texto, lembrando a exist\u00eancia de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADIN 5508) contra dispositivos da Lei 12.850\/2013 (artigo 4\u00ba, par\u00e1grafos 2\u00ba e 6\u00ba) que atribuem a delegados de pol\u00edcia o poder de realizar acordos de colabora\u00e7\u00e3o premiada. A ADIN \u00e9 de autoria da Procuradoria Geral da Rep\u00fablica e est\u00e1 sob sob a relatoria do ministro Marco Aur\u00e9lio.<\/div>\n
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Medidas cautelares<\/strong><\/div>\n
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A nota lembra que, por ser o \u00fanico titular da a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, o MP \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o legitimado a atuar em ju\u00edzo e a avaliar sobre a oportunidade de aplica\u00e7\u00e3o de medidas cautelares, tais como a pris\u00e3o preventiva, a busca e apreens\u00e3o, a intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica e a quebra de sigilo fiscal ou banc\u00e1rio. A 7CCR considera uma pr\u00e1tica inadequada ao processo legal a previs\u00e3o de medidas cautelares solicitadas pelos delegados diretamente aos ju\u00edzes.<\/div>\n
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Cabe ao MP avaliar, segundo a estrat\u00e9gia processual que, como titular privativo da a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, desenvolver no caso concreto, se determinada medida cautelar sugerida pela Pol\u00edcia \u00e9 ou n\u00e3o essencial para o processo, se \u00e9 adequada aos fins da apura\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o ou se h\u00e1 algum abuso investigat\u00f3rio no caso. Ao analisar as medida cautelares solicitadas pela Pol\u00edcia, o Minist\u00e9rio P\u00fablico atua para impedir a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias que tragam constrangimentos desnecess\u00e1rios ou se mostrem abusivas. Isso traz efic\u00e1cia para a persecu\u00e7\u00e3o penal e serve como importante instrumento de controle externo da atividade policial, garantindo que a investiga\u00e7\u00e3o ocorra dentro do previsto na legisla\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
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Decl\u00ednio de compet\u00eancia e arquivamento<\/strong><\/div>\n
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A nota t\u00e9cnica pondera que o decl\u00ednio de compet\u00eancia por parte da Pol\u00edcia Federal, encaminhando diretamente casos para a Pol\u00edcia Civil, usurpa a atribui\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico de avaliar a compet\u00eancia federal, conforme previsto pelas Resolu\u00e7\u00f5es n. 163 e 446 do Conselho de Justi\u00e7a Federal, que regulam a tramita\u00e7\u00e3o direta do inqu\u00e9rito policial. Na avalia\u00e7\u00e3o do MPF, \u201cconferir \u00e0 Pol\u00edcia Federal qualquer autonomia que enfraque\u00e7a o controle sobre o bra\u00e7o armado do Estado traz evidente risco de arb\u00edtrio na atividade investigativa\u201d.<\/div>\n
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O Minist\u00e9rio P\u00fablico tamb\u00e9m alerta para os riscos de a PF arquivar casos internamente, sem submeter a decis\u00e3o \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do MPF, como exige a lei. A pr\u00e1tica ainda burla o C\u00f3digo de Processo Penal, em seu artigo 17, que afirma: \u201cA autoridade policial n\u00e3o poder\u00e1 mandar arquivar autos de inqu\u00e9rito\u201d. H\u00e1 evidente risco na omiss\u00e3o da apura\u00e7\u00e3o de fatos relevantes potencialmente il\u00edcitos, defende o texto.<\/div>\n
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Novas categorias de procedimentos policiais<\/strong><\/div>\n
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\u00a0O MPF questiona ainda os termos da instru\u00e7\u00e3o normativa no que diz respeito \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de novas categorias de procedimentos policiais n\u00e3o previstos em lei. \u201cA norma do diretor-geral sequer apresenta um rol de quais seriam os procedimentos policiais [a serem criados], sendo poss\u00edvel pin\u00e7ar uma e outra categoria\u201d, diz a nota t\u00e9cnica. Com as novas categorias de procedimentos policiais, a Pol\u00edcia poderia, na pr\u00e1tica, arquivar uma investiga\u00e7\u00e3o sem submeter o arquivamento ao Minist\u00e9rio P\u00fablico. Isso seria, segundo a nota t\u00e9cnica, uma forma indevida de burlar o previsto no artigo 17 do C\u00f3digo Penal, que veda o arquivamento de inqu\u00e9ritos pela pr\u00f3pria Pol\u00edcia.<\/div>\n
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A nota t\u00e9cnica da 7CCR ser\u00e1 encaminhada aos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal em todo o pa\u00eds para orientar as atua\u00e7\u00f5es em casos que envolvam o controle externo difuso ou concentrado da atividade policial. Tamb\u00e9m ser\u00e1 remetida \u00e0 procuradora-geral da Rep\u00fablica, Raquel Dodge, e aos ministros do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/div>\n
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Leia a \u00edntegra da nota t\u00e9cnica.<\/a><\/span><\/span><\/div>\n
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