{"id":748,"date":"2016-01-08T15:21:02","date_gmt":"2016-01-08T17:21:02","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=748"},"modified":"2016-01-08T15:21:02","modified_gmt":"2016-01-08T17:21:02","slug":"cnj-determina-corte-de-auxilio-moradia-a-juizes-aposentados-do-tjmt","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/cnj-determina-corte-de-auxilio-moradia-a-juizes-aposentados-do-tjmt\/","title":{"rendered":"CNJ DETERMINA CORTE DE AUX\u00cdLIO-MORADIA A JU\u00cdZES APOSENTADOS DO TJMT"},"content":{"rendered":"

CNJ e STF j\u00e1 haviam proibido o benef\u00edcio a inativos e pensionistas. Lei estadual contrariou decis\u00e3o da Corte Suprema<\/em><\/p>\n

O conselheiro Bruno Ronchetti, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ),\u00a0em uma\u00a0decis\u00e3o proferida na quinta-feira (7 de janeiro), determinou que o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Mato Grosso (TJMT) interrompa o pagamento de aux\u00edlio-moradia a magistrados aposentados e pensionistas, em cumprimento ao estabelecido na Resolu\u00e7\u00e3o 199\/2014<\/span><\/a>, do CNJ.<\/p>\n

A decis\u00e3o foi tomada a partir da verifica\u00e7\u00e3o de que alguns Tribunais de Justi\u00e7a estariam pagando aux\u00edlio-moradia a seus magistrados em desconformidade com a Resolu\u00e7\u00e3o, que regulamenta o pagamento da ajuda de custo no \u00e2mbito do Judici\u00e1rio. A verifica\u00e7\u00e3o, feita por meio de um procedimento que acompanha o cumprimento de decis\u00f5es do CNJ (Cumprdec), resultou na instaura\u00e7\u00e3o de um Pedido de Provid\u00eancia contra a Presid\u00eancia do TJMT, respons\u00e1vel pelo ordenamento de despesas do tribunal.<\/p>\n

Em of\u00edcio encaminhado ao CNJ, o presidente da Corte relatou que uma liminar proferida pelo desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, do TJMT, a pedido da Associa\u00e7\u00e3o Mato-Grossense de Magistrados (AMAM), restabeleceu o direito ao recebimento do aux\u00edlio-moradia a aposentados e pensionistas, por isso o tribunal voltou a pagar o aux\u00edlio a estes magistrados, em desconformidade com a Resolu\u00e7\u00e3o do CNJ e com liminar proferida pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n

Para o conselheiro Bruno Ronchetti, a quem foi delegada compet\u00eancia da presid\u00eancia do CNJ para decis\u00e3o do Pedido de Provid\u00eancia originado do Cumprdec, a decis\u00e3o do desembargador do TJMT n\u00e3o impede o cumprimento imediato da Resolu\u00e7\u00e3o 199\/2014, pois apenas o Supremo Tribunal Federal (STF) tem compet\u00eancia para suspender, cassar ou anular ato normativo do CNJ. A Resolu\u00e7\u00e3o do CNJ, portanto, deve ser cumprida pelo presidente do TJMT, sob pena de responsabilidade.<\/p>\n

\u201cDessa forma, pese embora a exist\u00eancia de Lei Estadual no Estado do Mato Grosso estabelecendo aux\u00edlio-moradia aos inativos e da decis\u00e3o judicial proferida pelo pr\u00f3prio TJMT no aludido mandamus, compete ao presidente daquela Corte, ordenador de despesas que \u00e9, determinar o imediato cumprimento da norma em apre\u00e7o, sob pena de responsabilidade, sendo descabida a submiss\u00e3o da quest\u00e3o ao Pleno do TJMT, em sess\u00e3o administrativa, para deliberar sobre a aplica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o\u201d, diz a decis\u00e3o do conselheiro Bruno Ronchetti.<\/p>\n

A decis\u00e3o determina ainda que seja encaminhado of\u00edcio ao presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, sugerindo que seja solicitado \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) a promo\u00e7\u00e3o da defesa judicial do CNJ de forma a anular ou cassar a decis\u00e3o proferida pelo desembargador do TJMT.<\/p>\n

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