{"id":7469,"date":"2017-11-20T19:28:03","date_gmt":"2017-11-20T21:28:03","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=7469"},"modified":"2017-11-20T19:28:03","modified_gmt":"2017-11-20T21:28:03","slug":"mpcon-defende-prerrogativas-de-professores-de-direito-e-de-advogados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/mpcon-defende-prerrogativas-de-professores-de-direito-e-de-advogados\/","title":{"rendered":"MPCON defende prerrogativas de professores de Direito e de advogados"},"content":{"rendered":"<p><em>A press\u00e3o por ades\u00e3o a decis\u00f5es vindas de cima tem mais um cap\u00edtulo. A Associa\u00e7\u00e3o Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fabico do Consumidor (MPCON) repudia representa\u00e7\u00e3o ao Tribunal de \u00c9tica da OAB contra o professor e advogado Marcelo Tapai, sob o argumento de que em suas manifesta\u00e7\u00f5es p\u00fablicas estaria desinformando a popula\u00e7\u00e3o acerca das mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o referente \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria no Brasil<\/em><\/p>\n<p>Para a MPCON, os &#8220;tribunais p\u00e1trios n\u00e3o devem confundir ideias de estudiosos &#8220;com a capta\u00e7\u00e3o il\u00edcita de clientes com a propaganda il\u00edcita, pois se h\u00e1 algo que \u00e9 caro ao ao Estado brasileiro \u00e9 a liberdade de pensamento e o debate p\u00fablico acerca dessas ideias&#8221;.<\/p>\n<p>Veja a nota:<\/p>\n<p>&#8220;A Associa\u00e7\u00e3o Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fabico do Consumidor (MPCON), constitu\u00edda por membros dos Minist\u00e9rios P\u00fablicos dos Estados e do Distrito Federal e de membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal com atua\u00e7\u00e3o em todo o Brasil na defesa do consumidor, vem a p\u00fablico manifestar-se inteiramente a favor da preserva\u00e7\u00e3o dos direitos e das prerrogativas de professores de Direito e de advogados que se manifestam, em congressos, semin\u00e1rios, por meio de publica\u00e7\u00f5es ou em atividades acad\u00eamicas, defendendo seus posicionamentos acerca de temas do Direito.<\/p>\n<p>Essa manifesta\u00e7\u00e3o, ali\u00e1s, deve-se diretamente ao fato de que o renomado Professor e Advogado Marcelo Tapai, um dos mais importantes estudiosos do Direito Imobili\u00e1rio no Brasil, com trabalhos reconhecidos dentro e fora do pa\u00eds, foi representado ao Tribunal de \u00c9tica da OAB, sob o argumento de que em suas manifesta\u00e7\u00f5es p\u00fablicas estaria desinformando a popula\u00e7\u00e3o acerca das mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o referente \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria no Brasil.<\/p>\n<p>A MPCON, antes de tudo, tem a dizer que respeita e defende o direito fundamental de todos \u00e0 liberdade de pensamento, mesmo quando as ideias expressas n\u00e3o s\u00e3o aquelas que a associa\u00e7\u00e3o defende. Ademais, a MPCON respeita e defende que o trabalho e as ideias de professores e estudiosos da \u00e1rea do Direito devem ser divulgados com liberdade, at\u00e9 para que possam ser contraditados, porquanto isso est\u00e1 na ess\u00eancia do debate democr\u00e1tico num Estado Constitucional de Direito.<\/p>\n<p>Diante da situa\u00e7\u00e3o posta, a MPCON espera que os valores e princ\u00edpios que est\u00e3o na base do Estado Constitucional de Direito sejam preservados, de forma que a atividade cient\u00edfica, a manifesta\u00e7\u00e3o de ideias por parte de quem estuda o Direito e o postula perante os Tribunais p\u00e1trios n\u00e3o sejam confundidas com o que de fato nunca foram, ou seja, com a capta\u00e7\u00e3o il\u00edcita de clientes e com a propaganda il\u00edcita, pois se h\u00e1 algo que \u00e9 caro ao ao Estado brasileiro \u00e9 a liberdade de pensamento e o debate p\u00fablico acerca dessas ideias.<\/p>\n<p>Brasil, 20 de novembro de 2017.<\/p>\n<p>ALESSANDRA GARCIA MARQUES<br \/>\nPresidente da MPCON<\/p>\n<p>SANDRA LENGRUBER DA SILVA<br \/>\n1\u00aa Vice-Presidente da MPCON&#8221;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A press\u00e3o por ades\u00e3o a decis\u00f5es vindas de cima tem mais um cap\u00edtulo. 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