{"id":7121,"date":"2017-10-26T18:06:25","date_gmt":"2017-10-26T20:06:25","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=7121"},"modified":"2017-10-26T18:06:25","modified_gmt":"2017-10-26T20:06:25","slug":"resolucao-de-cotas-para-negros-nao-vale-em-concurso-de-cartorios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/resolucao-de-cotas-para-negros-nao-vale-em-concurso-de-cartorios\/","title":{"rendered":"Resolu\u00e7\u00e3o de cotas para negros n\u00e3o vale em concurso de cart\u00f3rios"},"content":{"rendered":"

o Plen\u00e1rio do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) julgou improcedente Procedimento de Controle Administrativo (PCA) que condenava a aus\u00eancia de cotas raciais em um concurso para serventias extrajudiciais (cart\u00f3rios).<\/p>\n

O PCA alegava que a falta de previs\u00e3o de cotas para negros no edital do 10\u00ba concurso de provas e t\u00edtulos para Outorga de Delega\u00e7\u00f5es do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) configurava descumprimento do TJSP \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o do CNJ n. 203\/2015 e pedia sua uma nova publica\u00e7\u00e3o de edital do concurso com previs\u00e3o de cotas.<\/p>\n

Ao analisar o PCA 0005873-83.2015, requerido por Silvestre Gomes dos Anjos, o conselheiro relator do caso, Rog\u00e9rio Nascimento, disse n\u00e3o haver possibilidade jur\u00eddica de aplica\u00e7\u00e3o da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n.203\/2015<\/a>\u00a0para esse tipo de concurso. Em seu voto, o conselheiro apontou que o artigo 2\u00ba, do dispositivo legal \u00e9 muito espec\u00edfico, e fala em cargos de provimento efetivo, do Quadro de Pessoal dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e de ingresso na magistratura.<\/p>\n

\u201cA n\u00e3o inclus\u00e3o expressa dos concursos para outorga de delega\u00e7\u00e3o de serventias extrajudiciais consubstancia-se em sil\u00eancio eloquente, que tem por resultado excluir do alcance da resolu\u00e7\u00e3o tais concursos\u201d, afirmou o relator.<\/p>\n

Pol\u00edtica de Cotas<\/strong><\/h4>\n

Durante o julgamento, o relator do processo disse entender que como as pol\u00edticas de cotas possuem car\u00e1ter compensador e transit\u00f3rio necessitam de uma regulamenta\u00e7\u00e3o expl\u00edcita e pr\u00e9via. \u201cN\u00e3o se pode simplesmente estender pol\u00edtica afirmativa com base na analogia, logo n\u00e3o merece prosperar o pedido do requerente\u201d, disse. O conselheiro ponderou, no entanto, que nada impede que se possa alterar a reda\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 81\/2009, que rege os concursos para outorga de delega\u00e7\u00f5es de notas e registro, para corrigir essa aus\u00eancia de cotas raciais nesses concursos.<\/p>\n

Rog\u00e9rio Nascimento disse que a Comiss\u00e3o Permanente de Efici\u00eancia Operacional e Gest\u00e3o de Pessoas do CNJ possui estudos e encaminhamentos acerca do tema e solicitou que fosse registrado seu posicionamento favor\u00e1vel em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 altera\u00e7\u00e3o da norma. \u201cPara que ela passe a prever cotas para negros nos concursos de delega\u00e7\u00f5es de notas e registro, ou alternativamente, atrav\u00e9s de Resolu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica\u201d, sugeriu o conselheiro, em sua conclus\u00e3o do voto.<\/p>\n

Atualiza\u00e7\u00e3o das Resolu\u00e7\u00f5es\u00a0<\/strong><\/h4>\n

A presidente do CNJ, ministra C\u00e1rmen L\u00facia, refor\u00e7ou a import\u00e2ncia da revis\u00e3o de todas as Resolu\u00e7\u00f5es do CNJ e lembrou que h\u00e1 uma comiss\u00e3o de revis\u00e3o dessas normas, coordenada pelo vice-presidente do STF, ministro Dias Toffoli, em funcionamento e em fase de revis\u00e3o dos temas. Segundo ela, a comiss\u00e3o ir\u00e1 atualizar as cerca de 258 normas transformando-as em aproximadamente 25 propostas de resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

As vers\u00f5es preliminares das resolu\u00e7\u00f5es ser\u00e3o entregues ao Plen\u00e1rio do CNJ, para avalia\u00e7\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o, em dezembro. A atualiza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 levar em conta as mais de mil sugest\u00f5es encaminhadas por \u00f3rg\u00e3os e cidad\u00e3os, para o aprimoramento do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Uma das quest\u00f5es, segundo a ministra C\u00e1rmen L\u00facia, diz respeito exatamente \u00e0 uniformidade de tratamento em rela\u00e7\u00e3o ao tema da previs\u00e3o de cotas. \u201c\u00c9 uma pol\u00edtica que j\u00e1 chegou ao Poder Judici\u00e1rio e deve chegar a todos as institui\u00e7\u00f5es que fazem parte do Sistema de Justi\u00e7a\u201d, afirmou a ministra.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

o Plen\u00e1rio do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) julgou improcedente Procedimento de Controle Administrativo (PCA) que condenava a aus\u00eancia de cotas raciais em um concurso para serventias extrajudiciais (cart\u00f3rios). O PCA alegava que a falta de previs\u00e3o de cotas para negros no edital do 10\u00ba concurso de provas e t\u00edtulos para Outorga de Delega\u00e7\u00f5es do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":27,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2719],"tags":[9472,791,142,254,93,96,6277,9471,97,3169,2135],"class_list":["post-7121","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-servidor","tag-atualizacoes","tag-cargos","tag-cartorios","tag-cnj","tag-concurso","tag-cotas","tag-inclusao","tag-justicam-edital","tag-negros","tag-relator","tag-revisao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7121","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/users\/27"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7121"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7121\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":7122,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7121\/revisions\/7122"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7121"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7121"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7121"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}