Evento \u00e9 da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho (Anamatra) recebeu mais de 300 propostas de enunciados sobre a nova lei<\/i><\/p>\n
A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho (Anamatra), entidade que re\u00fane nacionalmente mais de 4 mil ju\u00edzes do Trabalho, promove, nos dias 9 e 10 de outubro em Bras\u00edlia (DF), a 2\u00aa Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho. A segunda edi\u00e7\u00e3o do evento ser\u00e1 totalmente dedicada ao debate sobre a interpreta\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.467\/2017 (reforma trabalhista), que entra em vigor no dia 11 de novembro, e reunir\u00e1 cerca de 600 participantes no Centro Internacional de Conven\u00e7\u00f5es do Brasil (CICB).<\/p>\n
O formato do evento \u00e9 voltado ao debate de propostas de enunciados sobre a interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o da nova Lei n\u00ba 13.467\/2017. Ao todo, a Anamatra recebeu mais de 300 propostas\u00a0 enviadas por ju\u00edzes, procuradores, auditores fiscais do Trabalho, advogados e bachar\u00e9is em Direito. \u201cA ideia \u00e9 que os enunciados sirvam como par\u00e2metro hermen\u00eautico para a nova legisla\u00e7\u00e3o, que agora ser\u00e1 objeto de interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o por esses profissionais\u201d, explica o presidente da Anamatra, juiz Guilherme Feliciano.<\/p>\n
Alguns pontos da lei receberam expressivo n\u00famero de enunciados, entre eles o entendimento de que as indeniza\u00e7\u00f5es por perdas e danos n\u00e3o podem ser tarifadas de acordo com o sal\u00e1rio do trabalhador. Tamb\u00e9m ficou evidente a preocupa\u00e7\u00e3o de muitos participantes com a possibilidade da redu\u00e7\u00e3o do intervalo de jornada, por afronta \u00e0s normas de sa\u00fade e seguran\u00e7a do trabalho e est\u00edmulo ao adoecimento laboral e aumento do n\u00famero de acidentes.<\/p>\n
As dificuldades que a reforma imp\u00f5e ao acesso \u00e0 Justi\u00e7a igualmente foram abordadas em variadas propostas, que questionam, por exemplo, a previs\u00e3o de que o trabalhador seja respons\u00e1vel pelo pagamento de custas processuais, inclusive quando ocorrer injustificada \u00e0 audi\u00eancia; e de honor\u00e1rios de advogados e de peritos, nos casos de sucumb\u00eancia.<\/p>\n
A terceiriza\u00e7\u00e3o ampla e irrestrita chancelada pela Lei n\u00ba 13.467\/2017 \u00e9 outro tema abordado pelos participantes da Jornada, com propostas que recha\u00e7am contratos prec\u00e1rios, devendo prevalecer a vincula\u00e7\u00e3o direta do trabalhador \u00e0 empresa. Tamb\u00e9m nesse ponto muitos enunciados apontam no sentido de que a responsabilidade patrimonial deve alcan\u00e7ar todas as empresas envolvidas no contrato.<\/p>\n