{"id":6919,"date":"2017-10-04T20:08:36","date_gmt":"2017-10-04T23:08:36","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=6919"},"modified":"2017-10-04T20:08:36","modified_gmt":"2017-10-04T23:08:36","slug":"musico-da-sinfonica-do-df-teve-reconhecido-o-abono-de-permanencia-para-contagem-de-tempo-especial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/musico-da-sinfonica-do-df-teve-reconhecido-o-abono-de-permanencia-para-contagem-de-tempo-especial\/","title":{"rendered":"M\u00fasico da Sinf\u00f4nica do DF teve reconhecido o abono de perman\u00eancia para contagem de tempo especial"},"content":{"rendered":"

O 2\u00ba Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica do Distrito Federal condenou o governo distrital a restituir os valores indevidamente pagos de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, pelo reconhecimento do direito do servidor ao abono de perman\u00eancia desde 7 de agosto de 2015. A senten\u00e7a foi publicada na \u00faltima sexta-feira (29 de setembro).<\/em><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o contra o Distrito Federal tinha o objetivo de dar direito a um servidor p\u00fablico distrital, m\u00fasico de n\u00edvel superior lotado na Orquestra Sinf\u00f4nica do Teatro Nacional Claudio Santoro, ao reconhecimento do abono de perman\u00eancia desde o dia 7 de agosto de 2015 \u2014 data em que preencheu todos os requisitos para a aposentadoria.<\/p>\n

O requerimento foi embasado no fato de que o servidor j\u00e1 preenchera os requisitos para a concess\u00e3o de aposentadoria constantes no art. 2\u00b0, da EC 41\/2003, pois j\u00e1 tinha 39 anos de contribui\u00e7\u00e3o. Embora tivesse o tempo ponderado insalubre contado como tempo especial para fins de aposentadoria conforme determinado no Processo Administrativo n\u00ba 0150-001652\/2015, o autor n\u00e3o teve, na via administrativa, a concess\u00e3o do abono de perman\u00eancia, porque o diretor de Gest\u00e3o de Pessoas entendeu que o pedido deveria aguardar a decis\u00e3o definitiva do Tribunal de Contas do Distrito Federal.<\/p>\n

Segundo o advogado Marcos Joel Santos, da banca Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, que defendeu o servidor, \u201co governo do Distrito Federal ignora o fato de que essa discuss\u00e3o quanto \u00e0 possibilidade de convers\u00e3o do tempo de servi\u00e7o j\u00e1 foi esgotada e concedida ao servidor no Processo Administrativo n\u00b0 0150-001652\/2015, no qual consta Laudo T\u00e9cnico da Condi\u00e7\u00f5es Ambientais do Trabalho, atestando a insalubridade do ambiente, e que o servidor j\u00e1 possui tempo de contribui\u00e7\u00e3o total de 39 anos, 10 meses e 11 dias de contribui\u00e7\u00e3o, e 56 anos de vida, portanto, indubitavelmente faz jus \u00e0 percep\u00e7\u00e3o do referido abono\u201d.<\/p>\n

Na senten\u00e7a, a ju\u00edza Jeanne Nascimento Cunha Guedes asseverou que os documentos anexados aos autos foram categ\u00f3ricos ao afirmar o tempo especial celetista se deu em virtude de restar constatado por meio de laudo pericial que o autor, durante o per\u00edodo de 4\/09\/86 a agosto de 1990, exerceu sua atividade em condi\u00e7\u00f5es nocivas \u00e0 sua sa\u00fade, estando tal quest\u00e3o esgotada.<\/p>\n

\u00c0 senten\u00e7a cabe recurso.
\n<\/em><\/p>\n

Processo n\u00ba 0703733-14.2017.8.07.0018<\/em><\/p>\n

2\u00ba Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica do Distrito Federal<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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