Decis\u00f5es aconteceram no RJ e em MG. Uma servidora p\u00fablica federal aposentada, com c\u00e2ncer, conseguiu liminar para suspender os descontos do Imposto de Renda sobre os seus proventos. A 16\u00aa Vara Federal do Rio de Janeiro acatou os argumentos da servidora, representada pelo escrit\u00f3rio Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, em a\u00e7\u00e3o contra a Uni\u00e3o.<\/p>\n
A servidora pediu \u00e0 Justi\u00e7a o reconhecimento do direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do pagamento do Imposto de Renda. Apesar de ter sido diagnosticada com neoplasia maligna (c\u00e2ncer), o direito ao benef\u00edcio da isen\u00e7\u00e3o, conseguido em 2007, foi cancelado em abril de 2013. O argumento para o cancelamento foi o de que a doen\u00e7a estava sob controle, conforme a conclus\u00e3o da junta m\u00e9dica. Os descontos de IR estavam ocorrendo desde abril de 2013.<\/p>\n
Os documentos apresentados mostraram que a servidora ainda \u00e9 portadora de neoplasia maligna. Al\u00e9m disso, ficou comprovado o perigo de dano com os descontos. Isso porque a verba \u00e9 de natureza alimentar e h\u00e1 gastos com o tratamento, al\u00e9m da idade avan\u00e7ada da servidora. Os argumentos foram aceitos. A 16\u00aa Vara Federal do Rio de Janeiro suspendeu, ent\u00e3o, os descontos. \u201cO superficial exame das evid\u00eancias e dos documentos trazidos a ju\u00edzo permite-me convir com plausibilidade da tese sustentada pela demandante\u201d, afirmou a ju\u00edza Caroline Somesom Tauk, ao mencionar jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a sobre o assunto. A Uni\u00e3o j\u00e1 recorreu.<\/p>\n
Tratamento permanente<\/strong><\/p>\n Em\u00a0 outro caso analisado pela 19\u00aa Vara Federal de Minas Gerais, uma servidora aposentada do Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o tamb\u00e9m conseguiu o benef\u00edcio. A primeira inst\u00e2ncia declarou a nulidade de ato da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que cancelou a isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda \u2013 que havia sido concedida pela Corte.<\/p>\n Diante do cancelamento, ela entrou com novo requerimento administrativo. Ressaltou que o tratamento \u00e9 cont\u00ednuo e permanente. A isen\u00e7\u00e3o foi negada, com base no argumento de que a doen\u00e7a n\u00e3o estava mais ativa.<\/p>\n A primeira inst\u00e2ncia, por sua vez, decidiu em favor da servidora. E, tamb\u00e9m, condenou a Uni\u00e3o a restituir os valores indevidamente descontados. Para a 19\u00aa Vara Federal, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o de contemporaneidade da mol\u00e9stia sofrida pela autora para que se reconhe\u00e7a o direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda. Isso porque ela est\u00e1 submetida a acompanhamento oncol\u00f3gico permanente.<\/p>\n Para o advogado Rudi Meira Cassel, do escrit\u00f3rio Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, que tamb\u00e9m representou a servidora neste caso, \u201c\u00e9 entendimento incontroverso que, uma vez reconhecida a neoplasia maligna, n\u00e3o se exige a demonstra\u00e7\u00e3o da contemporaneidade dos sintomas ou a comprova\u00e7\u00e3o de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte fa\u00e7a jus \u00e0 isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, que objetiva amenizar o sacrif\u00edcio do aposentado, aliviando-o dos encargos financeiros decorrentes da doen\u00e7a\u201d.<\/p>\n <\/p>\n Processo n\u00b0 0003757-92.2014.4.01<\/a>.3800<\/em><\/strong><\/p>\n