Por unanimidade, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) anulou instru\u00e7\u00e3o normativa do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Rond\u00f4nia (TJRO) que limitou a concess\u00e3o de folgas compensat\u00f3rias aos servidores convocados pela Justi\u00e7a Eleitoral. Segundo a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 004\/2015, editada pela Presid\u00eancia do TJRO, as folgas compensat\u00f3rias s\u00f3 deveriam ser concedidas pelo dobro dos dias trabalhados quando a convoca\u00e7\u00e3o para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os eleitorais se desse \u201caos s\u00e1bados, domingos, feriados e dias de ponto facultativo\u201d.<\/p>\n
Autor do Pedido de Provid\u00eancias 0002639-93.2015.2.00.0000, o Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judici\u00e1rio do Estado de Rond\u00f4nia (Sinjur) argumentou que a instru\u00e7\u00e3o contrariaria a Lei 9.504\/97, que determina que os eleitores colocados a servi\u00e7o da Justi\u00e7a Eleitoral devem ser dispensados do servi\u00e7o pelo dobro dos dias de convoca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Bruno Ronchetti, lembra que compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre Direito Eleitoral, conforme estabelece a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Segundo o conselheiro, regulamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estabelece que a administra\u00e7\u00e3o pode estabelecer a forma como se dar\u00e1 a frui\u00e7\u00e3o dos dias de dispensa, por\u00e9m n\u00e3o pode restringir o n\u00famero de dias de folga.<\/p>\n
Para o conselheiro, o TJRO extrapolou o seu poder regulamentar ao criar restri\u00e7\u00e3o n\u00e3o prevista em lei. \u201cAl\u00e9m disso, ao faz\u00ea-lo, tamb\u00e9m invadiu compet\u00eancia do Tribunal Superior Eleitoral, notadamente o seu poder regulamentar eleitoral\u201d, afirma o conselheiro em seu voto, que determina ao TJRO que conceda folga compensat\u00f3ria em dobro aos servidores convocados para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os eleitorais.<\/p>\n
O voto do conselheiro Bruno Ronchetti foi seguido pelos 14 conselheiros que participaram do julgamento, inclu\u00eddo na 5\u00aa Sess\u00e3o do Plen\u00e1rio Virtual do CNJ. Dos 26 itens pautados para a sess\u00e3o virtual, realizada entre os dias 1\u00ba e 9 de dezembro, 17 foram julgados e nove foram retirados de pauta. Dentre os 17 itens julgados, 12 referem-se a recursos negados, n\u00e3o conhecidos ou julgados improcedentes. Os demais s\u00e3o procedimentos de controle administrativos, consultas e pedidos de provid\u00eancias.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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