{"id":6749,"date":"2017-09-19T20:26:58","date_gmt":"2017-09-19T23:26:58","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=6749"},"modified":"2017-09-19T20:26:58","modified_gmt":"2017-09-19T23:26:58","slug":"nulidade-do-concurso-e-manutencao-das-nomeacoes-dos-candidatos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/nulidade-do-concurso-e-manutencao-das-nomeacoes-dos-candidatos\/","title":{"rendered":"Nulidade do concurso e a manuten\u00e7\u00e3o das nomea\u00e7\u00f5es dos candidatos"},"content":{"rendered":"

Realizadas h\u00e1 mais de 10 anos, nomea\u00e7\u00f5es consideradas nulas devem manter seus efeitos em raz\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da boa-f\u00e9 dos servidores. A administra\u00e7\u00e3o j\u00e1 capacitou tais servidores e ainda teria que despender gastos com concurso para prover as in\u00fameras vagas que surgiriam<\/em><\/p>\n

Camila Magalh\u00e3es* \u00a0<\/strong><\/p>\n

O Estado Democr\u00e1tico de Direito tem como um de seus fundamentos a observ\u00e2ncia do interesse p\u00fablico, e este deve ser perseguido por toda a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, mas em caso de conflito com os interesses individuais, a pondera\u00e7\u00e3o do embate deve ser pautada na razoabilidade e na proporcionalidade.<\/p>\n

O ato administrativo, mesmo quando eivado de nulidade, gera direitos e efeitos em situa\u00e7\u00f5es individuais. Assim, ainda que exista o interesse p\u00fablico em anul\u00e1-lo, \u00e9 imperiosa a observ\u00e2ncia da razoabilidade e proporcionalidade na desconstitui\u00e7\u00e3o do ato, pois, caso contr\u00e1rio, poder\u00e1 ocorrer a viola\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica e tamb\u00e9m da boa-f\u00e9 daqueles que foram beneficiados pelo ato.<\/p>\n

Em concursos p\u00fablicos, ao se verificar atos eivados com nulidade \u00e9 muito comum o processo administrativo culminar em anula\u00e7\u00e3o do certame e de todos os seus atos, inclusive afetando as nomea\u00e7\u00f5es. Nesses casos, deve ser sempre observado se a medida \u00e9 adequada, necess\u00e1ria e proporcional. Logo, o ato escolhido deve ser razo\u00e1vel e proporcionar a obten\u00e7\u00e3o do resultado almejado sem que acarrete restri\u00e7\u00f5es de direitos daqueles que estavam de boa-f\u00e9.<\/p>\n

O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), no Procedimento de Controle Administrativo (PCA) n\u00ba 0000404-37.2007.2.00.0000, determinou a nulidade de todas as nomea\u00e7\u00f5es ocorridas no Tribunal de Justi\u00e7a do Mato Grosso em decorr\u00eancia de Portaria nula. Isso porque, aquela Portaria determinou a suspens\u00e3o do certame e o CNJ entendeu que os prazos de validade de concurso s\u00e3o decadenciais e n\u00e3o comportam interrup\u00e7\u00e3o, concluindo que as nomea\u00e7\u00f5es subsequentes \u00e0 mencionada Portaria eram nulas. Se aplicada tal decis\u00e3o os servidores que j\u00e1 atuavam no \u00f3rg\u00e3o h\u00e1 mais de dez anos, e que, portanto, j\u00e1 eram est\u00e1veis, teriam suas nomea\u00e7\u00f5es consideradas nulas e desconstitu\u00eddas, em patente viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

A decis\u00e3o do CNJ n\u00e3o se mostrou razo\u00e1vel, pois no final a puni\u00e7\u00e3o recai sobre quem n\u00e3o deu causa ao erro. Al\u00e9m disso, nem mesmo \u00e9 poss\u00edvel afirmar que h\u00e1 interesse nesse ato, pois a administra\u00e7\u00e3o j\u00e1 capacitou tais servidores e ainda teria que despender gastos com concurso para prover as in\u00fameras vagas que surgiriam.<\/p>\n

\u00c9 necess\u00e1rio preservar a seguran\u00e7a jur\u00eddica dos atos de nomea\u00e7\u00e3o, bem como resguardar o interesse daqueles que ingressaram no cargo p\u00fablico de boa-f\u00e9.<\/p>\n

Os servidores afetados pela decis\u00e3o do CNJ participaram do concurso p\u00fablico obedecendo a todos os requisitos legais, foram nomeados, tomaram posse e entraram em exerc\u00edcio nos cargos do TJ de Mato Grosso, por for\u00e7a dos atos de nomea\u00e7\u00e3o ocorridos ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o certame, ou seja, foram investidos no cargo p\u00fablico confiando na legalidade do ato e n\u00e3o podem ser prejudicados por ato nulo n\u00e3o praticado por eles.<\/p>\n

Nesses casos, outro n\u00e3o pode ser o entendimento, e assim decidiu o ministro Gilmar Mendes no julgamento do Mandado de Seguran\u00e7a 30.891, impetrado pelo Estado do Mato Grosso para desconstituir a referida decis\u00e3o do CNJ.<\/p>\n

O ministro decidiu que \u00e9 necess\u00e1rio manter a estabilidade das situa\u00e7\u00f5es criadas pela administra\u00e7\u00e3o, vez que seus efeitos remontam a mais de 10 anos, os servidores confiaram na legalidade dos atos e n\u00e3o houve atos de m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n

Diante disso, os atos administrativos geram efeitos em situa\u00e7\u00f5es individuais e, apesar da nulidade presente no ato, o transcurso do tempo transforma esses efeitos em direito adquirido, sendo que a sua desconstitui\u00e7\u00e3o fere a seguran\u00e7a jur\u00eddica e desconsidera a boa-f\u00e9 daqueles que se beneficiaram do ato.<\/p>\n

*Camila Magalh\u00e3es<\/strong>, advogada na filial Belo Horizonte da banca Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, \u00e9 especialista em Direito do Servidor<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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