{"id":6546,"date":"2017-08-30T13:59:18","date_gmt":"2017-08-30T16:59:18","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=6546"},"modified":"2017-08-30T13:59:18","modified_gmt":"2017-08-30T16:59:18","slug":"justica-do-trabalho-impede-aplicacao-de-limite-de-teto-remuneratorio-do-df-aos-empregados-da-caesb","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/justica-do-trabalho-impede-aplicacao-de-limite-de-teto-remuneratorio-do-df-aos-empregados-da-caesb\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a do Trabalho impede aplica\u00e7\u00e3o de limite de teto remunerat\u00f3rio do DF aos empregados da Caesb"},"content":{"rendered":"<div><em>Em caso de descumprimento da decis\u00e3o, ser\u00e1 aplicada \u00e0 Caesb multa di\u00e1ria de R$ 100 mil. TRT entendeu que &#8221; o conte\u00fado \u00e9tico perseguido pela norma do GDF n\u00e3o pode ser imposto em afronta \u00e0 pr\u00f3pria norma constitucional&#8221;, porque a estatal \u00e9 uma sociedade de economia mista independente e n\u00e3o recebe recursos do GDF para despesas com pessoal e custeio<\/em><\/div>\n<div><\/div>\n<div>Na tarde de ontem, o\u00a0 juiz Rubens Curado Silveira, titular da 11\u00aa Vara do Trabalho de Bras\u00edlia, determinou \u2013 por meio de liminar \u2013 que a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) n\u00e3o aplique aos seus empregados a norma do \u00a7 5\u00ba do artigo 19 da Lei Org\u00e2nica do Distrito Federal \u2013 introduzido pela Emenda n\u00ba 99\/2017, a qual limitou o teto remunerat\u00f3rio dos trabalhadores de empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista do DF ao subs\u00eddio mensal dos desembargadores do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e Territ\u00f3rios (TJDFT).<\/div>\n<div><\/div>\n<div>A decis\u00e3o foi tomada nos autos de uma tutela de urg\u00eancia ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores na Ind\u00fastria de Purifica\u00e7\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o de \u00c1gua e em Servi\u00e7os de Esgotos do Distrito Federal (Sind\u00e1gua-DF). A entidade alegou que a Caesb \u00e9 uma empresa independente, que n\u00e3o recebe recursos do Governo do Distrito Federal para o pagamento de despesas de pessoal e de custeio, sendo, portanto, inconstitucional a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Org\u00e2nica do Distrito Federal, que contraria o previsto no par\u00e1grafo 9\u00ba do artigo 37, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Segundo o magistrado respons\u00e1vel pela decis\u00e3o, a Carta Magna prev\u00ea, expressamente, que somente as empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista dependentes est\u00e3o sujeitas ao teto remunerat\u00f3rio. O entendimento, inclusive, j\u00e1 foi pacificado pela jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST). \u201cN\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que a \u00a0reclamada est\u00e1 exclu\u00edda da regra prevista no \u00a7 9\u00ba do Art. 37 da CF. A uma, porque a CAESB \u00e9 uma \u00a0sociedade de economia mista \u00a0independente, ou seja, que n\u00e3o recebe recursos do Distrito Federal para despesas com pessoal e custeio. A duas, porque analisando o seu Estatuto observo que n\u00e3o h\u00e1 nenhuma men\u00e7\u00e3o \u00e0 eventual depend\u00eancia a recursos provenientes do GDF\u201d, constatou.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Na liminar, o juiz Rubens Curado ressaltou tamb\u00e9m que o conte\u00fado \u00e9tico perseguido pela norma do GDF n\u00e3o pode ser imposto em afronta \u00e0 pr\u00f3pria norma constitucional que, ao fixar o teto remunerat\u00f3rio, estabeleceu os limites da sua aplicabilidade. \u201cPor fim, tamb\u00e9m tenho por evidente o perigo de dano e ao resultado \u00fatil do processo, uma vez que a imposi\u00e7\u00e3o do teto remunerat\u00f3rio \u00e0 r\u00e9 ensejar\u00e1 redu\u00e7\u00e3o salarial il\u00edcita e preju\u00edzo manifesto ao patrim\u00f4nio jur\u00eddico dos seus empregados\u201d, observou o magistrado.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Em caso de descumprimento da decis\u00e3o, ser\u00e1 aplicada \u00e0 Caesb multa di\u00e1ria de R$ 100 mil. A audi\u00eancia inicial do processo foi designada para acontecer no dia 13 de outubro, \u00e0s 11h20, na 11\u00aa Vara do Trabalho de Bras\u00edlia.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Processo n\u00ba 000117-75.2017.5.10.0018 (Pje-JT)<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Em caso de descumprimento da decis\u00e3o, ser\u00e1 aplicada \u00e0 Caesb multa di\u00e1ria de R$ 100 mil. 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