{"id":6457,"date":"2017-08-22T18:26:24","date_gmt":"2017-08-22T21:26:24","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=6457"},"modified":"2017-08-22T18:26:24","modified_gmt":"2017-08-22T21:26:24","slug":"no-df-candidato-com-deficiencia-fisica-e-reintegrado-em-concurso-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/no-df-candidato-com-deficiencia-fisica-e-reintegrado-em-concurso-publico\/","title":{"rendered":"No DF, candidato com defici\u00eancia f\u00edsica \u00e9 reintegrado em concurso p\u00fablico"},"content":{"rendered":"<p><em>Decis\u00e3o judicial reintegra candidato em concurso p\u00fablico conforme classifica\u00e7\u00e3o dentro do n\u00famero de vagas a candidatos com defici\u00eancia f\u00edsica.<\/em><\/p>\n<p>Um candidato que participou de concurso p\u00fablico para o cargo de procurador teve os seus pedidos julgados procedentes em a\u00e7\u00e3o ajuizada contra o Distrito Federal e a Funda\u00e7\u00e3o Universidade de Bras\u00edlia (Cespe\/UnB), em raz\u00e3o da sua elimina\u00e7\u00e3o do certame \u2014 no qual tinha sido aprovado dentro do n\u00famero de vagas a portadores de necessidades especiais.<\/p>\n<p>O candidato RJCF tem espondilite anquilosante (CID 10 M.45), patologia que j\u00e1 havia sido reconhecida administrativa e judicialmente. Por\u00e9m, ap\u00f3s ser aprovado em todas as fases do certame, o candidato foi reprovado na per\u00edcia m\u00e9dica, uma vez que, de acordo com a banca, ele n\u00e3o se enquadrava nas hip\u00f3teses constantes do Decreto n\u00ba. 3.298\/99 e S\u00famula n\u00ba. 377 do STJ.<\/p>\n<p>Em face disso RJCF requereu, em sede de tutela antecipada, a suspens\u00e3o dos efeitos do ato que o eliminou do certame e a sua reintegra\u00e7\u00e3o, de acordo com a classifica\u00e7\u00e3o, com a consequente nomea\u00e7\u00e3o, posse e exerc\u00edcio no cargo de procurador do DF. Ele; sucessivamente, \u00a0requereu a reserva de vaga e, no m\u00e9rito, a anula\u00e7\u00e3o do ato administrativo que n\u00e3o considerou a sua defici\u00eancia f\u00edsica e ensejou a sua elimina\u00e7\u00e3o do certame; a declara\u00e7\u00e3o do direito de prosseguir no concurso, com a consequente nomea\u00e7\u00e3o, posse e exerc\u00edcio no cargo de procurador do DF; sucessivamente, a garantia da sua nomea\u00e7\u00e3o em certame vindouro e, ainda, a condena\u00e7\u00e3o da parte r\u00e9 em obriga\u00e7\u00e3o de fazer, consubstanciada na efetiva\u00e7\u00e3o do direito declarado.<\/p>\n<p>Em primeira inst\u00e2ncia, o ju\u00edzo da 2\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios (TJDFT) julgou procedentes os pedidos, para anular o ato que n\u00e3o qualificou o autor da a\u00e7\u00e3o como pessoa com defici\u00eancia f\u00edsica e determinar ao Distrito Federal que nomeie o autor para o cargo de Procurador do DF, em vaga destinada a portadores de necessidades especiais. Na oportunidade, foi deferida a tutela provis\u00f3ria, determinando-se a reserva de vaga para nomea\u00e7\u00e3o de RJCF para o cargo de Procurador do DF dentro do prazo de validade do concurso.<\/p>\n<p>Para o advogado Marcos Joel dos Santos, especialista em Direito do Servidor e s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, que defende o candidato indevidamente eliminado do concurso, muito embora inexista uma defini\u00e7\u00e3o taxativa das doen\u00e7as e defici\u00eancias cujos portadores se enquadram como Portadores de Necessidades Especiais, a interpreta\u00e7\u00e3o dos dispositivos legais deve ser restritiva para n\u00e3o corromper a sistem\u00e1tica de prote\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o a ponto de frustrar a pretens\u00e3o constitucional de prote\u00e7\u00e3o das pessoas consideradas deficientes.\u00a0 \u201cNeste caso, o candidato se inscreveu e concorreu \u00e0 vaga para portadores de necessidades especiais, contudo, j\u00e1 na fase de per\u00edcia m\u00e9dica, foi considerado inapto para concorrer como deficiente\u201d, explica.<\/p>\n<p>De acordo com a senten\u00e7a \u2014 pass\u00edvel de reforma mediante recurso \u2014, a doen\u00e7a que acomete o candidato reduz a sua capacidade laboral, uma vez que presente limita\u00e7\u00e3o importante na sua coluna cervical e lombar, enquadrando-o, portanto, no rol de pessoas com necessidades especiais do Decreto n. 5.296\/04.<\/p>\n<p>Processo n\u00ba. 0024318-36.2014.8.07.0018, 2\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica do TJDFT<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Decis\u00e3o judicial reintegra candidato em concurso p\u00fablico conforme classifica\u00e7\u00e3o dentro do n\u00famero de vagas a candidatos com defici\u00eancia f\u00edsica. 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