{"id":6242,"date":"2017-08-04T14:17:54","date_gmt":"2017-08-04T17:17:54","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=6242"},"modified":"2017-08-04T14:17:54","modified_gmt":"2017-08-04T17:17:54","slug":"terceirizacao-tst-determina-que-nova-lei-nao-vale-para-contratos-antigos-e-reforca-protecao-ao-trabalhador-segundo-especialistas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/terceirizacao-tst-determina-que-nova-lei-nao-vale-para-contratos-antigos-e-reforca-protecao-ao-trabalhador-segundo-especialistas\/","title":{"rendered":"Terceiriza\u00e7\u00e3o: TST determina que nova lei n\u00e3o vale para contratos antigos e refor\u00e7a prote\u00e7\u00e3o ao trabalhador, segundo especialistas"},"content":{"rendered":"

Decis\u00e3o do Tribunal Superior do Trabalho (TST) nesta quinta-feira (3) determinou que nos contratos de trabalho celebrados e encerrados antes da entrada em vigor da Lei da Terceiriza\u00e7\u00e3o (Lei 13.429\/2017) deve prevalecer o entendimento consolidado na S\u00famula 331: contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores por empresa interposta \u00e9 ilegal, formando-se o v\u00ednculo diretamente com o tomador dos servi\u00e7os<\/em><\/p>\n

O julgamento realizado na Subse\u00e7\u00e3o 1 Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1) do TST era de embargos de declara\u00e7\u00e3o da Contax-Mobitel S\/A em processo no qual a SDI-1, com base em sua pr\u00f3pria jurisprud\u00eancia, manteve a ilicitude da terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de telemarketing com o Ita\u00fa Unibanco S\/A, com o entendimento de que os servi\u00e7os telef\u00f4nicos de cobran\u00e7a se inserem na atividade-fim banc\u00e1ria.<\/p>\n

Segundo os ministros do TST, a quest\u00e3o da incid\u00eancia imediata da nova lei sobre contratos j\u00e1 encerrados vem sendo levantada tamb\u00e9m nas Turmas.<\/p>\n

Especialistas em Direito do Trabalho defendem que a nova lei n\u00e3o pode ferir direito adquirido do trabalhador e muitos casos ainda devem ser questionados no Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Na vis\u00e3o do professor da Funda\u00e7\u00e3o Santo Andr\u00e9 e diretor do Instituto Mundo Trabalho, Antonio Carlos Aguiar, a nova lei n\u00e3o pode prejudicar direitos adquiridos.<\/p>\n

\u201cIsso \u00e9 fato. Tem prote\u00e7\u00e3o constitucional. A d\u00favida que fica, \u00e9 se, no caso espec\u00edfico da terceiriza\u00e7\u00e3o isso se aplica, uma vez que havia um entendimento jurisprudencial dizendo que n\u00e3o era poss\u00edvel a terceiriza\u00e7\u00e3o de atividade meio, apenas de atividade-fim? E a resposta \u00e9 n\u00e3o. O que existia era uma interpreta\u00e7\u00e3o sobre uma determinada situa\u00e7\u00e3o, por meio de um vi\u00e9s jurisprudencial: uma s\u00famula. S\u00f3 isso. Todavia, s\u00famula n\u00e3o \u00e9 lei. Ela pode ser alterada a qualquer momento. Por isso mesmo n\u00e3o h\u00e1 de se falar em direito adquirido a respeito de algo que pode ser ef\u00eamero. \u00c9 uma contradi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica\u201d, explica.<\/p>\n

Antonio Carlos observa que a lei da terceiriza\u00e7\u00e3o simplesmente evita que esse tipo de entendimento subjetivo prevalecesse. \u201cNa minha vis\u00e3o n\u00e3o existiu mudan\u00e7a legal. O que antes j\u00e1 era permitido, ou seja, o que poderia ser terceirizado, uma vez que n\u00e3o existia lei proibindo, agora ficou sedimentado. E coberto pela seguran\u00e7a jur\u00eddica da lei. O direito adquirido passa a surgir agora, com a edi\u00e7\u00e3o de uma lei regulamentando o instituto. O que havia antes era um simples entendimento de cunho subjetivo e interpretativo. Agora, reveste-se da objetividade da lei\u201d, diz.<\/p>\n

O doutor e mestre em Direito do Trabalho e professor da p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o de Direito do Trabalho da PUC-SP, Ricardo Pereira de Freitas Guimar\u00e3es, avalia que a decis\u00e3o respeita a vig\u00eancia da lei. \u201cOra, se o contrato teve seu in\u00edcio e t\u00e9rmino na vig\u00eancia da lei antiga, n\u00e3o h\u00e1 qualquer espa\u00e7o para interpreta\u00e7\u00e3o diversa\u201d.<\/p>\n

Segundo o professor, mesmo a lei autorizando a terceiriza\u00e7\u00e3o ampla, teremos hip\u00f3teses em que se observar\u00e1 a fraude na pr\u00f3pria terceiriza\u00e7\u00e3o e a discuss\u00e3o seguir\u00e1 no Judici\u00e1rio. \u201cPor exemplo, o empregado \u00e9 funcion\u00e1rio de um terceiro, mas \u00e9 subordinado ao tomador de servi\u00e7os. Isso configura fraude. Decis\u00f5es existir\u00e3o, que por aplica\u00e7\u00e3o do artigo 9\u00ba da CLT acabar\u00e3o por reconhecer a rela\u00e7\u00e3o de emprego com o pr\u00f3prio tomador de servi\u00e7os. Vender que h\u00e1 liberdade de terceiriza\u00e7\u00e3o em todas as hip\u00f3teses para os empregadores \u00e9 uma fal\u00e1cia, pois o Judici\u00e1rio certamente ir\u00e1 corrigir o que for objeto de desvios da lei\u201d, defende.<\/p>\n

Para Lariane Rog\u00e9ria Pinto Del-Vechio, advogada do escrit\u00f3rio Aith, Badari e Luchin Advogados a decis\u00e3o proferida pelo TST \u00e9 uma forma de prote\u00e7\u00e3o a seguran\u00e7a jur\u00eddica para o trabalhador.\u00a0 \u201cDe acordo com a decis\u00e3o, a lei de terceiriza\u00e7\u00e3o s\u00f3 tem validade para contratos celebrados e encerrados depois que a nova lei entrou em vigor\u201d.<\/p>\n

A advogada Raquel Cristina Rieger, do escrit\u00f3rio Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados, tamb\u00e9m elogia o posicionamento da Corte Superior trabalhista. \u201cO relator do processo, ministro Jo\u00e3o Oreste Dalazen foi absolutamente assertivo: a nova Lei da Terceiriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser aplicada para contratos extintos e para contratos em vigor quando de sua edi\u00e7\u00e3o, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o retroativa da lei no tempo \u2013 vedada em nosso ordenamento jur\u00eddico\u201d.<\/p>\n

De acordo com Raquel Rieger, a determina\u00e7\u00e3o refor\u00e7a a prote\u00e7\u00e3o aos diretos dos empregados \u201cTrata-se de proteger o patrim\u00f4nio jur\u00eddico do trabalhador, tanto na modalidade do direito adquirido, como do ato jur\u00eddico perfeito, resguardados como direitos fundamentais pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Em s\u00edntese: a lei n\u00e3o pode retroagir para prejudicar o trabalhador\u201d, conclui.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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