{"id":5872,"date":"2017-07-11T08:09:51","date_gmt":"2017-07-11T11:09:51","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=5872"},"modified":"2017-07-10T19:15:28","modified_gmt":"2017-07-10T22:15:28","slug":"justica-invalida-anulacao-de-anistia-de-trabalhador-dos-correios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/justica-invalida-anulacao-de-anistia-de-trabalhador-dos-correios\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a invalida anula\u00e7\u00e3o de anistia de trabalhador dos Correios"},"content":{"rendered":"<p><em>Foi declarada inv\u00e1lida a anula\u00e7\u00e3o da anistia do trabalhador. O TRT-10 determinou o pagamento de todos os sal\u00e1rios devidos entre a data da \u00faltima dispensa e a sua efetiva reintegra\u00e7\u00e3o<\/em><\/p>\n<p>O Tribunal Regional do Trabalho da 10\u00aa Regi\u00e3o (TRT-10) declarou inv\u00e1lida a anula\u00e7\u00e3o da anistia de um trabalhador Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos (ECT) e determinou sua reintegra\u00e7\u00e3o no emprego.\u00a0O\u00a0advogado Pedro Mahin,\u00a0s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Roberto Caldas, Mauro Menezes &amp; Advogados, relata que o funcion\u00e1rio foi originalmente admitido em setembro 1979 e dispensado, arbitrariamente,\u00a0em \u00a0junho de 1991. Tr\u00eas anos depois, retornou ao emprego, em raz\u00e3o da anistia, nos termos da Lei 8.878\/1994.<\/p>\n<p>No entanto, em 2002, o Minist\u00e9rio do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o (MPOG) editou a Portaria 372, que anulava a decis\u00e3o o havia anistiado.\u00a0A Portaria\u00a0foi submetida ao crivo do Poder Judici\u00e1rio que, em 2012, decidiu por sua\u00a0validade. Com isso, o trabalhador foi novamente dispensado em abril de 2014, sem direito ao recebimento das verbas rescis\u00f3rias.<\/p>\n<p>Segundo\u00a0Pedro Mahin, a Segunda Turma do TRT-10 confirmou a validade da Portaria 372. Entretanto, deixou de conferir-lhe plenos efeitos, por entender que o trabalhador estaria abrangido pela garantia de estabilidade no emprego p\u00fablico prevista no artigo 41 da Constitui\u00e7\u00e3o, em sua reda\u00e7\u00e3o original.<\/p>\n<p>\u201cA reintegra\u00e7\u00e3o foi determinada porque o trabalhador foi admitido e, posteriormente, readmitido no emprego, por for\u00e7a da anistia que lhe foi concedida, antes mesmo da altera\u00e7\u00e3o promovida\u00a0pela Emenda Constitucional 19, de 1998. Assim, para a Turma do TRT, a garantia de estabilidade seria aplic\u00e1vel, indistintamente, para os ocupantes de cargos e empregos p\u00fablicos\u201d, explica o advogado.<\/p>\n<p>Com base nesse entendimento, informa o advogado, foi declarada inv\u00e1lida a anula\u00e7\u00e3o da anistia do trabalhador e determinou-se a sua reintegra\u00e7\u00e3o ao emprego, com o pagamento de todos os sal\u00e1rios devidos entre a data da \u00faltima dispensa e a sua efetiva reintegra\u00e7\u00e3o, e a reinclus\u00e3o do trabalhador no plano de sa\u00fade fornecido pela empresa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Foi declarada inv\u00e1lida a anula\u00e7\u00e3o da anistia do trabalhador. O TRT-10 determinou o pagamento de todos os sal\u00e1rios devidos entre a data da \u00faltima dispensa e a sua efetiva reintegra\u00e7\u00e3o O Tribunal Regional do Trabalho da 10\u00aa Regi\u00e3o (TRT-10) declarou inv\u00e1lida a anula\u00e7\u00e3o da anistia de um trabalhador Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos (ECT) e determinou sua reintegra\u00e7\u00e3o no [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":27,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2719],"tags":[4380,3607,20,7316,197,620,7314,260,151,241,7315,30,3088,7163],"class_list":["post-5872","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-servidor","tag-anistia","tag-anulacao","tag-correios","tag-dipspensado","tag-emprego","tag-estabilidade","tag-invalida","tag-justica","tag-pagamento","tag-publico","tag-reintegracao","tag-salarios","tag-trabalhador","tag-trt-10"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5872","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/users\/27"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5872"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5872\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5873,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5872\/revisions\/5873"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5872"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5872"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5872"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}