A Segunda Se\u00e7\u00e3o Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 10\u00aa Regi\u00e3o (TRT-10) ratificou e tornou definitiva liminar concedida em abril de 2016, pelo desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, que determinou a redu\u00e7\u00e3o, pela metade, da jornada de trabalho \u2013 sem diminuir a remunera\u00e7\u00e3o \u2013 de uma empregada p\u00fablica para que ela pudesse acompanhar o filho com S\u00edndrome de Down em terapias estimulativas.<\/p>\n
O Colegiado entendeu que a tutela provis\u00f3ria deveria ser mantida com fundamento na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que instituiu o dever do Estado, da fam\u00edlia e da sociedade \u00e0 prote\u00e7\u00e3o integral da crian\u00e7a e do adolescente, bem como \u00e0 integra\u00e7\u00e3o social daquelas com defici\u00eancia f\u00edsica, sensorial ou mental. Segundo o relator, desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, a jurisprud\u00eancia j\u00e1 caminha nesse sentido.<\/p>\n
Em seu voto, o magistrado citou o artigo 23 da Declara\u00e7\u00e3o dos Direitos das Crian\u00e7as, o qual disp\u00f5e que os estados partes devem reconhecer que a crian\u00e7a portadora de defici\u00eancias f\u00edsicas ou mentais devem desfrutar de uma vida plena e decente em condi\u00e7\u00f5es que garantam sua dignidade, favore\u00e7am sua autonomia e facilitem sua participa\u00e7\u00e3o ativa na comunidade. A mesma diretriz est\u00e1 contida tamb\u00e9m na Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia.<\/p>\n
Entenda o caso<\/strong><\/p>\n Nos autos, a empresa p\u00fablica informou que cumpre a decis\u00e3o liminar desde abril de 2016, quando a autora da a\u00e7\u00e3o come\u00e7ou a trabalhar apenas quatro horas por dia, sem redu\u00e7\u00e3o salarial. Em sua defesa, sustentou ainda que n\u00e3o h\u00e1 norma na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) e nem no seu regulamento de pessoal que regule a hip\u00f3tese de redu\u00e7\u00e3o da jornada do trabalhador em virtude de surgimento ou agravamento de doen\u00e7a\/defici\u00eancia pr\u00f3pria ou de seus dependentes.<\/p>\n De acordo com a empregada, as atividades necess\u00e1rias \u00e0 crian\u00e7a s\u00e3o de variadas especialidades na \u00e1rea de sa\u00fade, como fisioterapia,\u00a0 fonoaudiologia, terapia ocupacional, acompanhamento pedi\u00e1trico, entre outras. A demora no in\u00edcio dos tratamentos de estimula\u00e7\u00e3o implicaria em retardo no progresso f\u00edsico e cognitivo da crian\u00e7a nascida no dia 25 de mar\u00e7o de 2015. A trabalhadora afirmou que o maior empecilho ao desenvolvimento de seu filho \u00e9 a dificuldade de se obter tempo suficiente para lev\u00e1-lo \u00e0s terapias de estimula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Processo n\u00ba 0000074-94.2016.5.10.0000 (PJe-JT)<\/p>\n Fonte: N\u00facleo de Comunica\u00e7\u00e3o Social – Tribunal Regional do Trabalho da 10\u00aa Regi\u00e3o \u2013 Distrito Federal e Tocantins<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Segunda Se\u00e7\u00e3o Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 10\u00aa Regi\u00e3o (TRT-10) ratificou e tornou definitiva liminar concedida em abril de 2016, pelo desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, que determinou a redu\u00e7\u00e3o, pela metade, da jornada de trabalho \u2013 sem diminuir a remunera\u00e7\u00e3o \u2013 de uma empregada p\u00fablica para que ela pudesse acompanhar o filho com S\u00edndrome de Down em […]<\/p>\n","protected":false},"author":27,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2719],"tags":[3715,1308,2272,2584,752,3074,1922,619,7165,3744,1623,147,325,1620,4162,7164,7163],"class_list":["post-5813","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-servidor","tag-acompanhar","tag-autonomia","tag-clt","tag-constituicao","tag-crianca","tag-deficiencia","tag-dignidade","tag-direitos","tag-empregada","tag-filho","tag-jornada","tag-publica","tag-reducao","tag-remuneracao","tag-servidora","tag-sindrome-de-down","tag-trt-10"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5813","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/users\/27"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5813"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5813\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5814,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5813\/revisions\/5814"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5813"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5813"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5813"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}