Neste m\u00eas de junho, o Simples Nacional completa dez anos de funcionamento, informou o Comit\u00ea Gestor da Receita Federal<\/p>\n
Por meio de nota, o Comit\u00ea destacou que oregime de administra\u00e7\u00e3o compartilhada da arrecada\u00e7\u00e3o, cobran\u00e7a e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos tributos devidos pela microempresa (ME) e pela empresa de pequeno porte (EPP), foi criado pela Lei Complementar n\u00ba 123, de 2006, em obedi\u00eancia \u00e0 Emenda Constitucional n\u00ba 42, de 2003, com vig\u00eancia a partir de julho de 2007. Naquele momento foi lan\u00e7ado tamb\u00e9m o desafio de normatizar e operacionalizar, em apenas um semestre, todo um regime tribut\u00e1rio que se pode chamar de pioneiro. O sucesso da gest\u00e3o do Simples Nacional decorre da gest\u00e3o conjunta e compartilhada e da unifica\u00e7\u00e3o de tributos da Uni\u00e3o, dos Estados e dos Munic\u00edpios.<\/p>\n
“O Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional (CGSN) compartilha a administra\u00e7\u00e3o deste regime tribut\u00e1rio e todos os entes federados t\u00eam representa\u00e7\u00e3o e efetiva participa\u00e7\u00e3o nas decis\u00f5es relativas \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o e \u00e0 constru\u00e7\u00e3o das solu\u00e7\u00f5es \u2013 de tecnologia ou n\u00e3o, voltadas ao Simples Nacional.<\/p>\n
Dessa forma, a nova metodologia de gest\u00e3o colegiada e tripartite permite que as a\u00e7\u00f5es de atua\u00e7\u00e3o conjunta, antes restrita aos processos de op\u00e7\u00e3o, declara\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a, alcancem uma fase mais avan\u00e7ada, com compartilhamento de dados e planejamento integrado de a\u00e7\u00f5es fiscais.<\/p>\n
Tais medidas permitir\u00e3o melhorar o controle sobre as empresas optantes, visando a evitar a inadimpl\u00eancia e, principalmente, a sonega\u00e7\u00e3o, a partir do cruzamento de dados dispon\u00edveis na Receita Federal e nas administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias dos Estados e Munic\u00edpios.<\/p>\n
A simplifica\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria trazida pelo Simples Nacional tem contribu\u00eddo significativamente para a redu\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, diminuindo o custo Brasil e melhorando o ambiente de neg\u00f3cios em nosso pa\u00eds.<\/p>\n