{"id":5669,"date":"2017-06-27T12:27:59","date_gmt":"2017-06-27T15:27:59","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=5669"},"modified":"2017-06-27T12:27:59","modified_gmt":"2017-06-27T15:27:59","slug":"cnte-entra-com-acao-no-stf-para-derrubar-limite-de-gastos-na-educacao-pelos-proximos-20-anos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/cnte-entra-com-acao-no-stf-para-derrubar-limite-de-gastos-na-educacao-pelos-proximos-20-anos\/","title":{"rendered":"CNTE entra com a\u00e7\u00e3o no STF para derrubar limite de gastos na educa\u00e7\u00e3o pelos pr\u00f3ximos 20 anos"},"content":{"rendered":"<p><em>A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores em Educa\u00e7\u00e3o (CNTE) entende que a Emenda Constitucional (EC) 95\/2016, que congela recursos para educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade por 20 anos, \u00e9 inconstitucional. A confedera\u00e7\u00e3o ingressou, na \u00faltima quinta-feira (21), com uma A\u00e7\u00e3o Direita de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida do governo, de dezembro do ano passado<\/em><\/p>\n<p>O advogado Gustavo Ramos, do escrit\u00f3rio Roberto Caldas, Mauro Menezes &amp; Advogados, que representa a CNTE na a\u00e7\u00e3o, explica que a entidade pretende suspender a vig\u00eancia do artigo 110 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias que instituiu o Novo Regime Fiscal (ADCT), fixando um teto para o crescimento dos gastos p\u00fablicos pelo per\u00edodo de 20 anos nos or\u00e7amentos Fiscal e da Seguridade Social da Uni\u00e3o. \u201cA norma dever\u00e1 ser declarada inconstitucional para que seja determinada a retomada da aplica\u00e7\u00e3o integral dos crit\u00e9rios de financiamento do ensino p\u00fablico previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d, pontua.<\/p>\n<p>O especialista refor\u00e7a que o governo de Michel Temer retira direitos fundamentais de \u00edndole social. \u201cNa educa\u00e7\u00e3o, o desmonte ser\u00e1 de grandes propor\u00e7\u00f5es. O fato de um governo provis\u00f3rio propor mudan\u00e7as de tamanha envergadura no texto constitucional, com amplo impacto na organiza\u00e7\u00e3o da sociedade, especialmente sob o aspecto da retirada de direitos fundamentais conquistados ao longo de d\u00e9cadas, faz com que a PEC 241 possua v\u00edcio de origem. Al\u00e9m disso, a flexibiliza\u00e7\u00e3o dos artigos 198 e 212 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal atingir\u00e1 gravemente o financiamento de duas das principais pol\u00edticas p\u00fablicas \u2013 a educa\u00e7\u00e3o e a sa\u00fade\u201d.<\/p>\n<p>Segundo Gustavo Ramos, \u201c\u00e9 senso comum que o verdadeiro crescimento de qualquer pa\u00eds est\u00e1 diretamente relacionado a um maior investimento em educa\u00e7\u00e3o&#8221;. &#8220;Pois bem. Estamos claramente caminhando em sentido contr\u00e1rio\u201d, define.<\/p>\n<p>Segundo o presidente da CNTE, Heleno Ara\u00fajo, o golpe contra a educa\u00e7\u00e3o e a sa\u00fade, provocado pela Emenda Constitucional 95, deve ser combatido de todas as formas e em v\u00e1rias frentes. \u201cA CNTE atua na mobiliza\u00e7\u00e3o social e pol\u00edtica para que essa medida n\u00e3o seja colocada em pr\u00e1tica, e ingressamos com esta a\u00e7\u00e3o no STF para que seja declarada inconstitucional&#8221;, disse.<\/p>\n<p>&#8220;Rejeitamos essa medida absurda, promovida por um governo ileg\u00edtimo, golpista e corrupto, que est\u00e1 a servi\u00e7o do capital estrangeiro e de uma elite nacional conservadora, que explora a classe trabalhadora e nega os direitos humanos e sociais para a maioria da popula\u00e7\u00e3o brasileira. N\u00e3o \u00e0 EC n. 95\u201d, afirmou Ara\u00fajo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores em Educa\u00e7\u00e3o (CNTE) entende que a Emenda Constitucional (EC) 95\/2016, que congela recursos para educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade por 20 anos, \u00e9 inconstitucional. 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