A 3\u00aa Vara C\u00edvel do TJDFT acolhe pedido de efeito suspensivo da senten\u00e7a de improced\u00eancia e, assim, resguarda o direito da candidata a continuar nas demais etapas do certame para o cargo de perito criminal da Pol\u00edcia Civil do Distrito Federal<\/i><\/p>\n
Ao analisar a exclus\u00e3o de candidata a perito criminal da Pol\u00edcia Civil do Distrito Federal por n\u00e3o ter feito uma flex\u00e3o na prova de capacidade f\u00edsica, a desembargadora Maria de Lourdes Abreu, da Terceira Turma C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e Territ\u00f3rios (TJDFT) concedeu efeito suspensivo \u00e0 senten\u00e7a para, assim, manter a candidata nas pr\u00f3ximas fases do concurso p\u00fablico. O mandado de seguran\u00e7a foi impetrado pelos advogados da candidata, do Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, contra ato abusivo e ilegal do diretor da Academia de Pol\u00edcia Civil do Distrito Federal. Este havia exclu\u00eddo a impetrante do concurso p\u00fablico aberto com base no Edital n\u00ba 1\/2016 da institui\u00e7\u00e3o, para o cargo de perito criminal, terceira classe, da carreira da Pol\u00edcia Civil do DF. A senten\u00e7a que denegou a seguran\u00e7a tinha como fundamento a inexist\u00eancia de ofensa \u00e0 legalidade na necessidade do cumprimento de uma barra fixa, considerando a previs\u00e3o legal, no edital, do teste de aptid\u00e3o f\u00edsica.<\/p>\n
Concomitantemente ao recurso de apela\u00e7\u00e3o o advogado Rudi Cassel, especialista em Direito do Servidor e respons\u00e1vel pelo caso, apresentou ao TJDFT o pedido de efeito suspensivo, que foi aceito pela desembargadora Lourdes de Abreu. Em sua decis\u00e3o, ela destaca que exigir \u201c<\/strong>o teste din\u00e2mico de barra fixa para o desempenho das fun\u00e7\u00f5es do cargo, sobretudo para mulheres, como condi\u00e7\u00e3o para continuar no certame, aparenta ofensa aos princ\u00edpios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade, j\u00e1 que n\u00e3o guarda correla\u00e7\u00f5es com as atribui\u00e7\u00f5es do cargo de perito criminal\u201d.<\/p>\n Para o advogado Rudi Cassel, “\u00e9 improv\u00e1vel que seja demandado da profissional, em sua rotina de perito policial civil do DF, algum esfor\u00e7o f\u00edsico que esteja al\u00e9m de suas fun\u00e7\u00f5es intelectuais ou de aptid\u00e3o e gozo de sa\u00fade para o cargo, isso sem levar em conta que n\u00e3o se est\u00e1 diante de falta de aptid\u00e3o f\u00edsica da mesma, tendo em vista sua aprova\u00e7\u00e3o nos demais testes f\u00edsicos”.<\/p>\n Requerimento de concess\u00e3o de feito suspensivo n\u00ba 0704970-40.2017.8.07<\/a>.0000<\/strong><\/p>\n