O especialista em Direito Penal e professor da Universidade Cat\u00f3lica de Bras\u00edlia (UCB), Manoel \u00c1guimon, explica o que \u00e9 o benef\u00edcio da dela\u00e7\u00e3o premiada<\/i><\/p>\n
Criada em 2 de agosto de 2013, pela ent\u00e3o presidente Dilma Rousseff, a Lei 12.850 institui a famosa dela\u00e7\u00e3o premiada, utilizada pela primeira vez com o ex-diretor de abastecimento e refino da Petrobras, Paulo Roberto Costa, investigado e preso na Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato da Pol\u00edcia Federal (PF). A dela\u00e7\u00e3o premiada, tamb\u00e9m conhecida por colabora\u00e7\u00e3o premiada, \u00e9 uma forma de benef\u00edcio em que o Estado oferece ao acusado a redu\u00e7\u00e3o de um a dois ter\u00e7os do tempo da pena; cumprimento da pena em regime semiaberto, a depender do caso, extin\u00e7\u00e3o da pena e at\u00e9 mesmo perd\u00e3o judicial, fato que at\u00e9 hoje nunca aconteceu no pa\u00eds.<\/p>\n
Vista com bons olhos pelos investigadores, a dela\u00e7\u00e3o premiada deve ser feita de forma justa e sem omiss\u00e3o de fatos, o delator deve falar somente a verdade, visto que se esconder informa\u00e7\u00f5es ou at\u00e9 mesmo mentir sobre o caso, o sujeito perder\u00e1 todos os benef\u00edcios acordados em lei.<\/p>\n
Utilizada n\u00e3o somente no Brasil, a dela\u00e7\u00e3o premiada surgiu nos Estados Unidos, em 1960, com o intuito de combater a m\u00e1fia italiana e outros crimes que assombravam o pa\u00eds. J\u00e1 em 1983, a It\u00e1lia resolveu utilizar do mecanismo para prender o mafioso Tommaso Buscetta, caso que ficou conhecido em todo o Brasil, pois sua pris\u00e3o foi feita primeiramente em territ\u00f3rio brasileiro. Hoje, a dela\u00e7\u00e3o premiada \u00e9 usada em muitos pa\u00edses que buscam combater crimes em todas as inst\u00e2ncias, sejam eles hediondos, contra a ordem tribut\u00e1ria, entre outros.<\/p>\n
Entenda como a dela\u00e7\u00e3o premiada funciona no Brasil e como se aplica: <\/strong><\/p>\n 1) O que \u00e9 o benef\u00edcio da dela\u00e7\u00e3o premiada?<\/strong><\/p>\n A dela\u00e7\u00e3o premiada ou colabora\u00e7\u00e3o premiada, denomina\u00e7\u00e3o que depende da norma a ser analisada, \u00e9 uma esp\u00e9cie de benef\u00edcio concedido pelo Estado – Minist\u00e9rio P\u00fablico (firma o acordo) e Poder Judici\u00e1rio (homologa o acordo) ao corr\u00e9u (coautor ou part\u00edcipe nas infra\u00e7\u00f5es penais) que delatar os demais integrantes que participaram dos fatos delituosos, al\u00e9m da descri\u00e7\u00e3o dos delitos perpetrados e da localiza\u00e7\u00e3o dos produtos do crime.<\/p>\n 2) Como funciona?<\/strong><\/p>\n Vigora no Brasil o que n\u00f3s chamamos de Sistema Acusat\u00f3rio e, por essa raz\u00e3o, o magistrado n\u00e3o pode participar do procedimento de dela\u00e7\u00e3o ou colabora\u00e7\u00e3o premiada. Destarte, o rito das tratativas inicia-se com o Minist\u00e9rio P\u00fablico, que apresentar\u00e1 ao poss\u00edvel delator ou colaborador – que dever\u00e1 ser assistido, sempre, por um advogado – os benef\u00edcios que poderia obter do Estado em caso de se firmar um acordo. A partir da\u00ed, o delator ou colaborador, passa a declinar os fatos criminosos, os nomes das pessoas envolvidas e a localiza\u00e7\u00e3o de produtos ou proveitos dos crimes, bem como de eventuais v\u00edtimas, se existir.<\/p>\n A regra \u00e9 que essas tratativas sejam gravadas (\u00e1udio e v\u00eddeo) e reduzidas a termos (escritas) e depois assinadas por todos os envolvidos – Minist\u00e9rio P\u00fablico, delator ou colaborador e seu advogado, para ser posteriormente submetido ao Poder Judici\u00e1rio para homologa\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do acordo.<\/p>\n 3) Quem tem direito?<\/strong><\/p>\n Ter\u00e1 direito \u00e0s benesses, o delator ou colaborador (algu\u00e9m que tamb\u00e9m praticou infra\u00e7\u00e3o penal) que firmar acordo com o Minist\u00e9rio P\u00fablico no sentido de obter qualquer dos benef\u00edcios, desde que apresente qualquer das exig\u00eancias legais – incisos I, II, III, IV ou V, do art. 4\u00ba, da Lei n. 12.850\/2013, a saber:<\/p>\n Art. 4\u00ba O juiz poder\u00e1, a requerimento das partes, conceder o perd\u00e3o judicial, reduzir em at\u00e9 2\/3 (dois ter\u00e7os) a pena privativa de liberdade ou substitu\u00ed-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investiga\u00e7\u00e3o e com o processo criminal, desde que dessa colabora\u00e7\u00e3o advenha um ou mais dos seguintes resultados:<\/p>\n I – a identifica\u00e7\u00e3o dos demais coautores e part\u00edcipes da organiza\u00e7\u00e3o criminosa e das infra\u00e7\u00f5es penais por eles praticadas;<\/p>\n II – a revela\u00e7\u00e3o da estrutura hier\u00e1rquica e da divis\u00e3o de tarefas da organiza\u00e7\u00e3o criminosa;<\/p>\n III – a preven\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais decorrentes das atividades da organiza\u00e7\u00e3o criminosa;<\/p>\n IV – a recupera\u00e7\u00e3o total ou parcial do produto ou do proveito das infra\u00e7\u00f5es penais praticadas pela organiza\u00e7\u00e3o criminosa;<\/p>\n V – a localiza\u00e7\u00e3o de eventual v\u00edtima com a sua integridade f\u00edsica preservada.<\/p>\n 4) Quais benef\u00edcios o delator recebe ao aceitar participar?<\/strong><\/p>\n A dela\u00e7\u00e3o premiada n\u00e3o \u00e9 um instituto de agora, visto que h\u00e1 no C\u00f3digo Penal, art. 159, \u00a74\u00ba, uma disposi\u00e7\u00e3o, segundo a qual o corr\u00e9u, “delator”, que prestar esclarecimentos com o fito de possibilitar a liberta\u00e7\u00e3o da v\u00edtima sequestrada seria agraciado com uma redu\u00e7\u00e3o de um a dois ter\u00e7os da pena.<\/p>\n A Lei n. 9.807\/99 prescreve no art. 13 que o juiz poder\u00e1 conceder ao “delator” o perd\u00e3o judicial da pena, enquanto que no art. 14 possibilita a redu\u00e7\u00e3o de um a dois ter\u00e7os da pena.<\/p>\n A Lei n. 12.850\/2013, conhecida como Lei de Organiza\u00e7\u00e3o Criminosa, declinou no art. 4\u00ba, que o juiz poder\u00e1 conceder ao “delator” – que \u00e9 chamado por esta Norma de “Colaborador” -, o perd\u00e3o judicial ou reduzir a pena em at\u00e9 dois ter\u00e7os.<\/p>\n Outrossim, poder\u00e1 obter o direito de n\u00e3o ser preso e, caso esteja preso, de sua segrega\u00e7\u00e3o ser limitada a certo per\u00edodo de tempo e de ter direito \u00e0 progress\u00e3o de pena, mesmo sem cumprimento dos prazos fixados em lei, por exemplo.<\/p>\n 5) Essa modalidade \u00e9 legal para qualquer processo judicial?<\/strong><\/p>\n Na verdade, n\u00e3o existe uma regra matem\u00e1tica ou disposi\u00e7\u00e3o em lei acerca de quais a\u00e7\u00f5es penais poderiam ou n\u00e3o admitir a dela\u00e7\u00e3o ou colabora\u00e7\u00e3o premiada. Assim, como descrito acima, h\u00e1 uma previs\u00e3o no art. 159, \u00a7 4\u00ba, do C\u00f3digo Penal, que \u00e9 espec\u00edfica para o crime de extors\u00e3o mediante sequestro, porquanto o objetivo da Norma foi resguardar a integridade f\u00edsica e ps\u00edquica da v\u00edtima, com sua liberta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Na Lei n. 9.807\/99 (que trata da prote\u00e7\u00e3o de v\u00edtimas e testemunhas), tamb\u00e9m h\u00e1 esse instituto, por\u00e9m, sem descrever quais esp\u00e9cies de crimes, e na Lei n. 12.850\/2013, segue a mesma toada.<\/p>\n N\u00e3o obstante, \u00e9 de se concluir que a colabora\u00e7\u00e3o ou dela\u00e7\u00e3o premiada pode ser aplicada em qualquer “processo judicial”, desde que o delito investigado ou processado preencha os requisitos fixados pelas Normas.<\/p>\n Parece-me que a inten\u00e7\u00e3o do Legislador foi abarcar os crimes mais graves, ou que haja v\u00edtimas, ou que o grupo criminoso esteja muito bem organizado (que dificultam ou at\u00e9 impossibilitam as investiga\u00e7\u00f5es rotineiras das autoridades), ou quando violem bens jur\u00eddicos relevantes para a sociedade, como os crimes praticados contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica (corrup\u00e7\u00e3o, por exemplo).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O especialista em Direito Penal e professor da Universidade Cat\u00f3lica de Bras\u00edlia (UCB), Manoel \u00c1guimon, explica o que \u00e9 o benef\u00edcio da dela\u00e7\u00e3o premiada Criada em 2 de agosto de 2013, pela ent\u00e3o presidente Dilma Rousseff, a Lei 12.850 institui a famosa dela\u00e7\u00e3o premiada, utilizada pela primeira vez com o ex-diretor de abastecimento e refino da Petrobras, Paulo Roberto Costa, […]<\/p>\n","protected":false},"author":27,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2719],"tags":[386,164,1642,5109,56,6404,2114,951,1407,3695,6403,5110,325,2325,6402,6405,5852,1759],"class_list":["post-5368","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-servidor","tag-beneficio","tag-brasil","tag-crimes","tag-delacao","tag-estado","tag-estados-unidos","tag-extincao","tag-judicial","tag-operacao-lava-jato","tag-pena","tag-perdao","tag-premiada","tag-reducao","tag-regime","tag-semiaberto","tag-tommaso-buscetta","tag-ucb","tag-verdade"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5368","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/users\/27"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5368"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5368\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5369,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5368\/revisions\/5369"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5368"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5368"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5368"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}