{"id":5143,"date":"2017-04-21T15:07:42","date_gmt":"2017-04-21T18:07:42","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=5143"},"modified":"2017-04-21T15:07:42","modified_gmt":"2017-04-21T18:07:42","slug":"pldo-enquadra-poderes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/pldo-enquadra-poderes\/","title":{"rendered":"PLDO enquadra Poderes"},"content":{"rendered":"

Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias de 2018 inclui mecanismos que obrigam o Judici\u00e1rio, o Legislativo o MPU e a Defensoria a cumprirem o teto de gastos. Contrata\u00e7\u00f5es s\u00f3 poder\u00e3o ser feitas se houver vac\u00e2ncia e h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o a reajuste de benef\u00edcios<\/em><\/p>\n

SIMONE KAFRUNI<\/strong><\/p>\n

Al\u00e9m do governo, o Judici\u00e1rio, o Legislativo, o Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o (MPU) e a Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (DPU) ter\u00e3o que respeitar o teto de gastos, limitado \u00e0 infla\u00e7\u00e3o do ano anterior pela Emenda Constitucional 95\/2016. Para garantir que os demais Poderes retornem aos seus limites at\u00e9 o fim do prazo de compensa\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas anos, o Executivo incluiu instrumentos no Projeto de Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (PLDO\/2018) entregue ao Congresso Nacional.<\/p>\n

Conforme o Minist\u00e9rio do Planejamento, entre os mecanismos est\u00e3o \u201cautoriza\u00e7\u00e3o para provimento de cargos condicionada \u00e0s vac\u00e2ncias ocorridas entre 15 de dezembro de 2016 e 31 de dezembro de 2017 e veda\u00e7\u00e3o de reajustes para os benef\u00edcios aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia pr\u00e9-escolar\u201d. Um dispositivo estabelece que as propostas or\u00e7ament\u00e1rias para 2018 n\u00e3o poder\u00e3o exceder os valores que constavam do projeto de lei de 2017.<\/p>\n

Para o especialista em contas p\u00fablicas Jos\u00e9 Matias-Pereira, o esfor\u00e7o deve ser conjunto e isso est\u00e1 sinalizado na Constitui\u00e7\u00e3o por meio da emenda. \u201cO Estado brasileiro vai ter que caber dentro do Or\u00e7amento. E o esfor\u00e7o ter\u00e1 que ser de todos os entes\u201d, explicou. No entanto, os \u00f3rg\u00e3os est\u00e3o contando com a compensa\u00e7\u00e3o do Executivo, prevista na EC 95.<\/p>\n

Segundo Matias-Pereira, se algum Poder tiver proposta de elevar gastos, com contrata\u00e7\u00f5es, ter\u00e1 que encontrar formas de cortar despesas para equilibrar as contas. \u201cN\u00e3o podem mais ficar na expectativa de que o Executivo possa compensar seu excesso\u201d, disse. O governo quer for\u00e7ar os demais Poderes a respeitarem seus limites para recuperar espa\u00e7o para seus pr\u00f3prios gastos.<\/p>\n

O presidente do Senado, Eun\u00edcio Oliveira (PMDB-CE), ressaltou que o Congresso Nacional tem \u201cconsci\u00eancia\u201d de que a conten\u00e7\u00e3o das despesas p\u00fablicas \u00e9 condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para tirar o Brasil da recess\u00e3o. \u201cPor isso, votou e promulgou a Emenda 95\/2016. O Senado vai cumprir a sua parte\u201d, prometeu. Para o exerc\u00edcio de 2017, no entanto, as despesas prim\u00e1rias do Senado, de R$ 4,022 bilh\u00f5es, excedem em R$ 24 milh\u00f5es o limite de R$ 3,998 bilh\u00f5es.<\/p>\n

A assessoria do Senado explicou que isso ocorreu \u201cem virtude do descompasso entre a elabora\u00e7\u00e3o e a aprova\u00e7\u00e3o do PLOA\/2017 e a vota\u00e7\u00e3o da PEC do teto\u201d. \u201cParcela desse montante n\u00e3o ser\u00e1 empenhada ou paga este ano. Portanto, n\u00e3o afetar\u00e1 o limite. Por outro lado, pagamentos da conta de restos a pagar de or\u00e7amentos de anteriores impactar\u00e3o\u201d, admitiu.<\/p>\n

Compensa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

O limite constitucional do MPU \u00e9 de R$ 5,755 bilh\u00f5es. Segundo a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica, o valor foi cumprido com a utiliza\u00e7\u00e3o do mecanismo compensa\u00e7\u00e3o. \u201cO MPU recebeu do Executivo a compensa\u00e7\u00e3o de R$ 218,7 milh\u00f5es referente \u00e0s despesas que n\u00e3o constaram na base de pagamento do exerc\u00edcio de 2016 e foram autorizadas na LOA 2016, como emendas parlamentares acrescidas ao PLOA\/2017, reajustes de pessoal, ingressos e outras despesas\u201d, afirmou. O \u00f3rg\u00e3o realizou um encontro nacional para debater as adequa\u00e7\u00f5es de suas despesas ao novo regime fiscal.<\/p>\n

A Defensoria P\u00fablica tem um limite de R$ 492 milh\u00f5es, mas o or\u00e7amento do \u00f3rg\u00e3o para 2017 \u00e9 de R$ 563 milh\u00f5es, R$ 70 milh\u00f5es acima da previs\u00e3o do novo regime fiscal. \u201cA EC 95 previu a hip\u00f3tese de, durante tr\u00eas anos, o Executivo ser capaz de absorver eventuais diferen\u00e7as que decorrem da pr\u00f3pria aplica\u00e7\u00e3o do novo e in\u00e9dito regime fiscal\u201d, justificou.<\/p>\n

Desde o in\u00edcio da vig\u00eancia da EC 95, a C\u00e2mara dos Deputados \u201cnunca deixou de se enquadrar no teto de gastos\u201d, informou a assessoria. At\u00e9 o m\u00eas de mar\u00e7o, os valores pagos totalizaram R$ 1,245 bilh\u00e3o, uma m\u00e9dia mensal de R$ 415 milh\u00f5es, \u201cindicando que o \u00f3rg\u00e3o tende a realizar despesas abaixo do limite autorizado\u201d. Procurado, o Supremo Tribunal Federal (STF) disse que encaminha anualmente a proposta or\u00e7ament\u00e1ria, \u201cn\u00e3o respondendo pelo Judici\u00e1rio de forma geral\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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