Regras de Bangkok<\/a>, voltadas ao tratamento de mulheres presas, e que no ano passado foram traduzidas e publicadas no site do Conselho Nacional de Justi\u00e7a\u00a0(CNJ) com o objetivo de democratizar o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a uma lei da qual o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio.<\/p>\nA lei 13.434 alterou o artigo 292, do C\u00f3digo de Processo Penal (CPC) proibindo o uso de algemas em mulheres gr\u00e1vidas durante atos m\u00e9dico-hospitalares preparat\u00f3rios para a realiza\u00e7\u00e3o do parto e durante o trabalho de parto, bem como em mulheres durante o per\u00edodo de puerp\u00e9rio imediato.<\/p>\n
O Brasil participou da elabora\u00e7\u00e3o e da aprova\u00e7\u00e3o das Regras de Bangkok (estabelecida pelas Na\u00e7\u00f5es Unidas), ainda em 2010. O tratado \u00e9 considerado marco normativo internacional sobre essa quest\u00e3o. Dentre as 70 medidas, a norma de n\u00famero 24 estabelece a n\u00e3o utiliza\u00e7\u00e3o de instrumentos de conten\u00e7\u00e3o em mulheres em trabalho de parto, durante o parto e nem no per\u00edodo imediatamente posterior. No entanto, essa, \u00a0assim como outras leis, com o entendimento, seguiram sem cumprimento.<\/p>\n
Somente no Rio de Janeiro, pesquisa de 2015 da Funda\u00e7\u00e3o Oswaldo Cruz revelou que, de um universo de 200 presas gr\u00e1vidas, 35% estavam algemadas durante o trabalho de parto, apesar dessas condi\u00e7\u00f5es serem vedadas, desde 2008, por resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Criminal e Penitenci\u00e1ria (CNPCP) e por s\u00famula vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n
A S\u00famula Vinculante n\u00ba 11 foi, editada pelo STF em 2008 e determinou que as algemas s\u00f3 poderiam ser usadas em casos de resist\u00eancia, fundado receio de fuga ou perigo \u00e0 integridade f\u00edsica de algu\u00e9m. J\u00e1 a resolu\u00e7\u00e3o do CNPCP foi mais espec\u00edfico e proibiu, em 2012, o uso de algemas em presas em trabalho de parto e no per\u00edodo de descanso seguinte ao nascimento do beb\u00ea. O pr\u00f3prio artigo 292 do CPC tamb\u00e9m ponderava que o uso de conten\u00e7\u00e3o deveria ser feito diante de resist\u00eancia \u00e0 pris\u00e3o ou determina\u00e7\u00e3o de autoridade competente e sua necessidade deve ser testemunhada por, pelo menos, duas pessoas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Est\u00e1 em vigor, desde quinta-feira (13\/4), a lei que pro\u00edbe uso de algemas em presas gr\u00e1vidas durante o trabalho de parto. A medida deve contribuir para aproximar a realidade das normas jur\u00eddicas criadas \u00a0que, na pr\u00e1tica, n\u00e3o s\u00e3o adotadas nos estados. A lei tamb\u00e9m pode ser considerada resultado das chamadas Regras de Bangkok, voltadas ao tratamento de mulheres presas, e […]<\/p>\n","protected":false},"author":27,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2719],"tags":[6039,254,6043,925,3716,6042,6040,6038,6041,34,6044],"class_list":["post-5075","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-servidor","tag-algemada","tag-cnj","tag-cnpcp","tag-cpc","tag-mulher","tag-nacoes-unidas","tag-parto","tag-presa","tag-regras-de-bangkok","tag-stf","tag-sumula"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5075","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/users\/27"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5075"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5075\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5076,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5075\/revisions\/5076"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5075"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5075"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5075"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}