{"id":4998,"date":"2017-04-12T11:29:46","date_gmt":"2017-04-12T14:29:46","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=4998"},"modified":"2017-04-12T11:29:46","modified_gmt":"2017-04-12T14:29:46","slug":"defensores-federais-querem-aprovacao-da-lei-e-migracao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/defensores-federais-querem-aprovacao-da-lei-e-migracao\/","title":{"rendered":"Defensores federais querem aprova\u00e7\u00e3o da lei e migra\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"<p><em>Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Defensores P\u00fablicos Federais (Anadef) manifesta apoio ao PLS 288\/13<\/em><\/p>\n<p>Tramita no Senado Federal uma proposta de Nova Lei de Migra\u00e7\u00e3o (PLS 288\/13). Sancionada, a nova legisla\u00e7\u00e3o substituir\u00e1 o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6815\/1980), adotado durante o regime militar\u00a0\u2014\u00a0estatuto defasado, baseado no conceito da seguran\u00e7a nacional, em que o imigrante \u00e9 visto como uma amea\u00e7a. A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Defensores P\u00fablicos Federais (Anadef) manifesta apoio ao PLS 288\/13, que vem sofrendo resist\u00eancia de alguns senadores, porque acredita que o Brasil carece de regulamenta\u00e7\u00e3o adequada aos novos tempos, que possibilite que o imigrante se integre de fato \u00e0 comunidade brasileira.<\/p>\n<p>Aprovado pela Comiss\u00e3o de Rela\u00e7\u00f5es Exteriores e Defesa Nacional do Senado no \u00faltimo dia 6, o Projeto seguiu com urg\u00eancia para aprecia\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio da Casa, onde h\u00e1 a expectativa que seja apreciado com celeridade. O PLS, al\u00e9m de regular a entrada e a perman\u00eancia de estrangeiros no Brasil, estabelece normas de prote\u00e7\u00e3o ao brasileiro no exterior. Entre as disposi\u00e7\u00f5es do Projeto, ainda est\u00e3o importantes medidas, como a que tipifica como crime o tr\u00e1fico de pessoas, estabelecendo puni\u00e7\u00e3o \u00e0quele que promove a entrada ilegal de estrangeiros em territ\u00f3rio nacional e de brasileiros em pa\u00eds estrangeiro.<\/p>\n<p>O texto do PLS 288\/13, que beneficia os estrangeiros em situa\u00e7\u00e3o de pobreza assistidos pela Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o, contou com contribui\u00e7\u00f5es do Grupo de Trabalho de Migrantes e Refugiados da DPU. Respons\u00e1veis pela defesa dos direitos humanos fundamentais estabelecidos pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, os defensores p\u00fablicos federais t\u00eam legitimidade para representar, perante o Poder Judici\u00e1rio ou fora dele, os imigrantes que vivem em condi\u00e7\u00f5es de mis\u00e9ria no Brasil e carecem de aux\u00edlio do Estado para terem garantido o direito \u00e0 vida com dignidade.<\/p>\n<p>Conhecedores do rol de dificuldades enfrentadas pelos estrangeiros no pa\u00eds, os defensores p\u00fablicos federais enxergam no PLS 288\/13 uma possibilidade de progresso ao permitir, por exemplo, a concess\u00e3o de visto humanit\u00e1rio aos cidad\u00e3os de pa\u00edses em situa\u00e7\u00e3o de instabilidade institucional, de conflito armado, de calamidades de grandes propor\u00e7\u00f5es e de graves viola\u00e7\u00f5es dos direitos humanos. Ressalta-se que a resid\u00eancia no Brasil poder\u00e1 ser negada caso o imigrante tenha praticado ato de terrorismo em seu pa\u00eds ou estiver respondendo a crime pass\u00edvel de extradi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Em 2015, o PLS 288\/13 foi aprovado, em decis\u00e3o terminativa, pela mesma Comiss\u00e3o de Rela\u00e7\u00f5es Exteriores e Defesa Nacional e remetido \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados. Em dezembro de 2016, um substitutivo da C\u00e2mara (SCD 7\/2016) ao texto original do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB\/SP) foi aprovado e retornou para an\u00e1lise do Senado. Na Comiss\u00e3o, o substitutivo foi relatado por Tasso Jereissati (PSDB\/CE), que deu parecer favor\u00e1vel \u00e0 mat\u00e9ria.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Defensores P\u00fablicos Federais (Anadef) manifesta apoio ao PLS 288\/13 Tramita no Senado Federal uma proposta de Nova Lei de Migra\u00e7\u00e3o (PLS 288\/13). 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