O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF\/DF) enviou recomenda\u00e7\u00f5es a dois \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos para que observem o cumprimento da lei. A primeira foi endere\u00e7ada ao Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (MEC) e pede que seja apurada irregularidade na oferta de cursos superiores por institui\u00e7\u00f5es que t\u00eam autoriza\u00e7\u00e3o somente para cursos de extens\u00e3o. De acordo com representa\u00e7\u00e3o feita pelo Conselho Federal de Servi\u00e7o Social, 31 estabelecimentos de ensino localizados nos estados do Amazonas, Cear\u00e1, Pernambuco, da Para\u00edba e do Maranh\u00e3o, estariam oferecendo a \u201cgradua\u00e7\u00e3o\u201d de forma irregular. Ainda, segundo a representa\u00e7\u00e3o, o pre\u00e7o baixo das mensalidades \u00e9 o maior atrativos dos cursos.<\/p>\n
Outro problema revelado pelo conselho de classe, e atualmente em apura\u00e7\u00e3o do MPF, \u00e9 que, mesmo sem autoriza\u00e7\u00e3o do MEC para expedir diplomas de conclus\u00e3o de curso \u2013 a legisla\u00e7\u00e3o permite apenas a emiss\u00e3o de certificados de participa\u00e7\u00e3o \u2013, os estabelecimentos t\u00eam feito a entrega desses documentos. Os institutos se valem de ajustes firmados com Institui\u00e7\u00f5es de Ensino Superior (IES) reconhecidas pelo MEC para conceder o t\u00edtulo de grau superior a seus alunos, violando a legisla\u00e7\u00e3o educacional. Na recomenda\u00e7\u00e3o, o MPF destaca que s\u00e3o considerados cursos livres aqueles ofertados por entidades n\u00e3o credenciadas como institui\u00e7\u00e3o de educa\u00e7\u00e3o superior, que independem de ato autorizativo para isso. Por essa raz\u00e3o, n\u00e3o podem emitir diplomas de gradua\u00e7\u00e3o ou de certificado de conclus\u00e3o de p\u00f3s grada\u00e7\u00e3o latu sensu.<\/p>\n
Outro ponto mencionado na recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 o fato de os respons\u00e1veis pelos chamados cursos livres utilizarem termos como faculdade, universidade, especializa\u00e7\u00e3o, mestrado ou doutorado no momento de oferecer o servi\u00e7o. Para o MPF, a conduta pode ser considerara abusiva ou mesmo propaganda enganosa porque pode induzir o consumidor ao erro. Na avalia\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, oferta de cursos de extens\u00e3o, como vem sendo realizada, n\u00e3o permite que os alunos alcancem os objetivos, j\u00e1 que n\u00e3o receber\u00e3o um diploma v\u00e1lido e, como consequ\u00eancia, n\u00e3o obter\u00e3o suas inscri\u00e7\u00f5es nos respectivos Conselhos Regionais.<\/p>\n
Caso as irregularidades apontadas na representa\u00e7\u00e3o sejam confirmadas, o MPF recomenda que o Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o determine a rescis\u00e3o dos conv\u00eanios celebrados que t\u00eam possibilitado a expedi\u00e7\u00e3o dos diplomas de gradua\u00e7\u00e3o. Como consequ\u00eancia, as institui\u00e7\u00f5es seriam obrigadas a deixar de oferecer os cursos ministrados com base nesses acordos. Al\u00e9m disso, o MPF recomenda que os institutos investigados s\u00f3 ofere\u00e7am os chamados cursos livres.<\/p>\n
O MPF fixou o prazo de 45 dias para que o MEC informe sobre as provid\u00eancias que foram tomadas.<\/p>\n
Recomenda\u00e7\u00e3o enviada \u00e0 FAB – A segunda recomenda\u00e7\u00e3o foi enviada \u00e0 For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira (FAB) -, com o objetivo de, nos pr\u00f3ximos concursos destinados ao preenchimento dos cargos do Quadro de Oficiais da Reserva de 2\u00aa Classe Convocados (QCon), conste do edital a possibilidade de participa\u00e7\u00e3o de tecn\u00f3logos, profissionais com diploma de n\u00edvel superior de educa\u00e7\u00e3o. Eles devem concorrer em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com bachar\u00e9is e licenciados, na medida em que haja correspond\u00eancia dos cargos dispon\u00edveis com \u00e1reas profissionais de tecnologia.<\/p>\n
A solicita\u00e7\u00e3o do MPF foi feita com base em um inqu\u00e9rito civil instaurado para apurar irregularidades no certame realizado para o mesmo cargo em 2015. \u00c0 \u00e9poca n\u00e3o foram aceitos os diplomas de tecn\u00f3logo para fins de comprova\u00e7\u00e3o de forma\u00e7\u00e3o profissional. O \u00f3rg\u00e3o ministerial ressalta no documento que somente a lei pode determinar requisitos para acesso a cargos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Frisa ainda, que a Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o (9.394\/96) estabelece, entre as modalidades de educa\u00e7\u00e3o superior, os \u201ccursos sequenciais por campo de saber\u201d, usualmente designados como \u201ctecn\u00f3logos\u201d.<\/p>\n
Para o MPF, as regras previstas atualmente nos editais que regulam o processo de sele\u00e7\u00e3o de profissionais de n\u00edvel superior para o servi\u00e7o militar tempor\u00e1rio ferem o princ\u00edpio da isonomia, por discriminar as pessoas com forma\u00e7\u00e3o de \u201ctecn\u00f3logo\u201d. Pelas norma, s\u00f3 podem se inscrever quem apresentar diploma de Bacharelado ou Licenciatura<\/p>\n
Nesse caso, o Minist\u00e9rio P\u00fablico concedeu o prazo de 20 dias para que a FAB informe se atender\u00e1 \u00e0 recomenda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Orienta\u00e7\u00f5es s\u00e3o para evitar preju\u00edzos a estudantes e a candidatos em concursos de militares tempor\u00e1rios. Os respons\u00e1veis pelos cursos livres usam termos como faculdade, universidade, especializa\u00e7\u00e3o, mestrado ou doutorado no momento de oferecer o servi\u00e7o. Conduta pode ser considerara abusiva ou mesmo propaganda enganosa O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF\/DF) enviou recomenda\u00e7\u00f5es a dois \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos para que observem o cumprimento […]<\/p>\n","protected":false},"author":27,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2719],"tags":[1188,178,3797,23,3568,5918,5921,3571,1163,3103,3096,5920,5919,392,51,89,1082,90,3672],"class_list":["post-4994","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-servidor","tag-abusiva","tag-candidatos","tag-certificado","tag-concursos","tag-conduta","tag-cumpram","tag-diplomas","tag-enganosa","tag-estudantes","tag-fab","tag-forcas-armadas","tag-graducao","tag-lei-projuizos","tag-mec","tag-militares","tag-mpfdf","tag-propaganda","tag-recomenda","tag-temporarios"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4994","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/users\/27"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4994"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4994\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4995,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4994\/revisions\/4995"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4994"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4994"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4994"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}