{"id":4938,"date":"2017-04-07T20:31:01","date_gmt":"2017-04-07T23:31:01","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=4938"},"modified":"2017-04-07T20:31:01","modified_gmt":"2017-04-07T23:31:01","slug":"empregado-publico-nao-tem-direito-jornada-de-trabalho-reduzida-para-cursar-universidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/empregado-publico-nao-tem-direito-jornada-de-trabalho-reduzida-para-cursar-universidade\/","title":{"rendered":"Empregado p\u00fablico n\u00e3o tem direito \u00e0 jornada de trabalho reduzida para cursar universidade"},"content":{"rendered":"<div><em>Trabalhador de uma empresa p\u00fablica de Bras\u00edlia teve seu pedido de redu\u00e7\u00e3o de jornada negado pela Justi\u00e7a do Trabalho do Distrito Federal. Ele pedia a altera\u00e7\u00e3o do expediente para que pudesse frequentar o curso de enfermagem na Universidade de Bras\u00edlia, sem preju\u00edzo do emprego.<\/em><\/div>\n<div><\/div>\n<div>No processo, o empregado afirmou que foi contratado em 2010 para exercer cargo com jornada de oito horas di\u00e1rias e 44 horas semanais, de segunda a sexta-feira. Entretanto, ap\u00f3s sua aprova\u00e7\u00e3o no vestibular em 2015, percebeu a necessidade de alterar o hor\u00e1rio de trabalho porque a grade curricular oferecida pela universidade era incompat\u00edvel com a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o na empresa.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>O trabalhador argumentou ainda na a\u00e7\u00e3o judicial que o artigo 98 da Lei 8.112\/90 assegura ao servidor estudante jornada de trabalho especial e que o artigo 205 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 preceitua que a educa\u00e7\u00e3o \u00e9 direito de todos e dever do Estado, motivo pelo qual a empregadora n\u00e3o poderia negar o pedido de hor\u00e1rio de trabalho especial.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Em sua defesa, a empresa explicou que n\u00e3o existe a possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o de horas em fim de semana, per\u00edodos noturnos ou feriados porque n\u00e3o h\u00e1 expediente nesses dias ou turnos e que tamb\u00e9m n\u00e3o seria poss\u00edvel realizar escalas de revezamento, pois essa modalidade inexiste no setor de lota\u00e7\u00e3o do trabalhador. Alegou, entretanto, que o empregado poderia se transferir para outra \u00e1rea da empresa, desde que indicasse outro empregado interessado em permutar.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Na senten\u00e7a, o juiz Marcos Alberto dos Reis, em atua\u00e7\u00e3o na 20\u00aa Vara do Trabalho de Bras\u00edlia, negou o pedido afirmando que, apesar de integrar a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Indireta, por ser a empresa uma sociedade de economia mista, os empregados est\u00e3o sujeitos ao regime das empresas privadas, ou seja, s\u00e3o regidos pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho e n\u00e3o pela Lei 8.112\/90 e que n\u00e3o h\u00e1 lei ou regulamento obrigando a empresa a conceder jornada compat\u00edvel com o hor\u00e1rio escolar.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>O magistrado explicou ainda que a empresa n\u00e3o pode ser obrigada a proporcionar benesses, como a concess\u00e3o de hor\u00e1rio especial, para compatibilizar a jornada de trabalho do empregado estudante com a grade hor\u00e1ria do curso que frequenta.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Processo n\u00ba 1419-69.2015.5.10.0020<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Fonte. Tribunal Regional do Trabalho da 10\u00aa Regi\u00e3o \u2013 Distrito Federal e Tocantins.<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Trabalhador de uma empresa p\u00fablica de Bras\u00edlia teve seu pedido de redu\u00e7\u00e3o de jornada negado pela Justi\u00e7a do Trabalho do Distrito Federal. Ele pedia a altera\u00e7\u00e3o do expediente para que pudesse frequentar o curso de enfermagem na Universidade de Bras\u00edlia, sem preju\u00edzo do emprego. 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