{"id":4620,"date":"2017-03-16T12:25:19","date_gmt":"2017-03-16T15:25:19","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=4620"},"modified":"2017-03-16T12:25:19","modified_gmt":"2017-03-16T15:25:19","slug":"pfdc-envia-ao-congresso-nota-tecnica-sobre-impactos-sociais-da-pec-da-previdencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/pfdc-envia-ao-congresso-nota-tecnica-sobre-impactos-sociais-da-pec-da-previdencia\/","title":{"rendered":"PFDC envia ao Congresso nota t\u00e9cnica sobre impactos sociais da PEC da Previd\u00eancia"},"content":{"rendered":"

Documento traz an\u00e1lise das principais altera\u00e7\u00f5es propostas pela medida e alerta sobre viola\u00e7\u00f5es a direitos fundamentais<\/em><\/p>\n

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidad\u00e3o (PFDC), do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, encaminhou ontem, 15 de mar\u00e7o, ao Congresso Nacional nota t\u00e9cnica sobre a reforma da Previd\u00eancia e da Assist\u00eancia Social, pela Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 287\/2016.<\/p>\n

O documento traz uma an\u00e1lise detalhada das nove principais altera\u00e7\u00f5es sugeridas pela PEC da Previd\u00eancia: aumento da idade m\u00ednima para aposentadoria, equipara\u00e7\u00e3o entre homens e mulheres, redu\u00e7\u00e3o no valor do benef\u00edcio, tratamento dado a trabalhadores rurais, restri\u00e7\u00e3o na concess\u00e3o de pens\u00f5es, fixa\u00e7\u00e3o de tempo para aposentadoria especial, inacumulabilidade de benef\u00edcios e altera\u00e7\u00f5es nos benef\u00edcios concedidos a idosos e a pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n

O texto da PFDC destaca viola\u00e7\u00f5es constitucionais e a possibilidade de questionamentos judiciais em raz\u00e3o do n\u00edtido retrocesso legislativo que a PEC 287 representa.<\/p>\n

De acordo com a Procuradoria, o aumento da idade m\u00ednima para a aposentadoria \u2013 65 anos de idade e 25 anos de contribui\u00e7\u00e3o \u2013 viola o princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o aos idosos, previsto no art. 230 da Constitui\u00e7\u00e3o. Isso porque a PEC utiliza como refer\u00eancia para o c\u00e1lculo de idade pa\u00edses cuja expectativa de vida \u00e9 bastante superior \u00e0 brasileira. \u201cDados da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade apontam que a expectativa de vida m\u00e9dia dos pa\u00edses que delimitaram em 65 anos o corte para a aposentadoria \u00e9 de 81,2 anos, enquanto a expectativa de vida no Brasil \u00e9 de 75 anos. Ou seja, indiv\u00edduos desses pa\u00edses dever\u00e3o viver 6,2 anos a mais do que um cidad\u00e3o brasileiro\u201d, esclarece o documento.<\/p>\n

A nota t\u00e9cnica tamb\u00e9m aponta que o c\u00e1lculo de idade apresentado pela PEC desconsidera ainda as diferentes realidades regionais e de renda no Brasil, tornando a idade m\u00ednima de 65 anos muito severa nos locais mais pobres e afrontando o objetivo constitucional de erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades sociais e regionais \u2013 conforme previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal em seu art. 3\u00ba. \u201cDados do IBGE de 2015 apontam que a esperan\u00e7a de vida ao nascer em Santa Catarina, por exemplo, \u00e9 de 78,7 anos, mas a do Maranh\u00e3o \u00e9 de 70,3 anos. Em termos regionais, a diferen\u00e7a de esperan\u00e7a de vida ao nascer \u00e9 de 5,5 anos entre a Regi\u00e3o Sul (77,5 anos) e a Regi\u00e3o Norte (72 anos)\u201d.<\/p>\n

No que se refere \u00e0 equipara\u00e7\u00e3o entre homens e mulheres no acesso ao benef\u00edcio, a nota t\u00e9cnica ressalta que esse tratamento jur\u00eddico desconsidera a diferente situa\u00e7\u00e3o da mulher no mercado de trabalho e nas atividades dom\u00e9sticas: \u201ca mulher ainda ocupa posi\u00e7\u00f5es menos qualificadas e recebe remunera\u00e7\u00e3o inferior em rela\u00e7\u00e3o aos homens, isso quando exerce trabalho remunerado, pois ainda \u00e9 frequente a depend\u00eancia econ\u00f4mica em rela\u00e7\u00e3o ao marido, ao companheiro ou ao pai\u201d.<\/p>\n

Redu\u00e7\u00e3o no valor das aposentadorias \u2013<\/strong> Para o \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, a redu\u00e7\u00e3o no c\u00e1lculo do valor das aposentadorias proposta pela PEC constitui medida exageradamente severa, pois atinge inclusive as aposentadorias de baixo valor. \u201cNo Brasil, segundo a Secretaria de Previd\u00eancia do Minist\u00e9rio da Fazenda, o valor m\u00e9dio real dos benef\u00edcios pagos pela Previd\u00eancia Social, entre 2009 e 2016, em valores atualizados, \u00e9 de R$ 1.283,93, o que equivale a 1,46 sal\u00e1rios m\u00ednimos, ou seja, o valor m\u00e9dio dos benef\u00edcios \u00e9 de menos de um sal\u00e1rio m\u00ednimo e meio\u201d. Os dados revelam que as aposentadorias pagas s\u00e3o baixas e n\u00e3o suportam uma redu\u00e7\u00e3o percentual de valor tal como proposta pela PEC: \u201ca aposentadoria pelo valor integral ocorreria apenas com 49 anos de contribui\u00e7\u00e3o, ou seja, algu\u00e9m que tivesse iniciado as contribui\u00e7\u00f5es aos 16 anos e viesse a aposentar-se aos 65, por exemplo\u201d.<\/p>\n

Quanto \u00e0 proposta de incluir o trabalhador rural nas condi\u00e7\u00f5es gerais de aposentadoria \u2013 ou seja, idade m\u00ednima de 65 anos e a exig\u00eancia de pagamento de contribui\u00e7\u00e3o mensal \u2013 a Procuradoria dos Direitos do Cidad\u00e3o aponta que a medida desrespeita o princ\u00edpio constitucional da igualdade, pois provoca um efeito especialmente pesado sobre camponeses, cujas condi\u00e7\u00f5es de vida e trabalho costumam ser rudes.<\/p>\n

Idosos e pessoas com defici\u00eancia<\/strong> \u2013 As altera\u00e7\u00f5es propostas para o pagamento de benef\u00edcio assistencial a idosos e a pessoas com defici\u00eancia tamb\u00e9m foram foco de an\u00e1lise. Para a PFDC, a orienta\u00e7\u00e3o de que a oferta do benef\u00edcio passe a atender crit\u00e9rios de renda mensal familiar integral \u00e9 incompat\u00edvel com o sistema de seguridade social previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal em seu art. 194: \u201co benef\u00edcio deixa de ser concedido com base em um crit\u00e9rio material e realista (pessoa com defici\u00eancia ou idoso que comprovem n\u00e3o possuir meios de prover \u00e0 pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o ou de t\u00ea-la provida por sua fam\u00edlia) para ser concedido com base num crit\u00e9rio puramente matem\u00e1tico-financeiro\u201d, diz o texto.<\/p>\n

A nota t\u00e9cnica encaminhada aos parlamentares destaca ainda viola\u00e7\u00f5es \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica dos trabalhadores atingidos pelas regras de transi\u00e7\u00e3o e implica\u00e7\u00f5es sist\u00eamicas decorrentes da restri\u00e7\u00e3o \u00e0 concess\u00e3o de aposentadorias \u2013 com impactos, por exemplo, no direito \u00e0 sa\u00fade e ao emprego.<\/p>\n

O documento \u00e9 assinado pela procuradora federal dos Direitos do Cidad\u00e3o, Deborah Duprat, e pelo procurador regional da Rep\u00fablica Walter Claudius, que \u00e9 relator da PFDC para o tema Previd\u00eancia e Assist\u00eancia Social.<\/p>\n

Acesse aqui<\/a><\/strong> a \u00edntegra do documento.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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