{"id":4578,"date":"2017-03-13T17:33:39","date_gmt":"2017-03-13T20:33:39","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=4578"},"modified":"2017-03-13T17:33:39","modified_gmt":"2017-03-13T20:33:39","slug":"tst-entende-que-limites-da-lrf-impedem-reajuste-empregados-da-novacap","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/tst-entende-que-limites-da-lrf-impedem-reajuste-empregados-da-novacap\/","title":{"rendered":"TST entende que limites da LRF impedem reajuste a empregados da Novacap"},"content":{"rendered":"<p>O Tribunal Superior do Trabalho negou o reajuste salarial aos empregados da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), reivindicado para a data-base de 2015, com fundamento na Lei de Responsabilidade Fiscal (<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/LCP\/Lcp101.htm\">Lei Complementar 101\/2000<\/a>). Segundo informa\u00e7\u00f5es do Governo do Distrito Federal (GDF), a despesa com pessoal teria ultrapassado o limite legal. Em julgamento nesta segunda-feira (13), a Se\u00e7\u00e3o Especializada em Diss\u00eddios Coletivos (SDC), por maioria, negou o pedido de aumento do Sindicato dos Servidores e Empregados da Administra\u00e7\u00e3o Direta, Fundacional, das Autarquias, Empresas P\u00fablicas e Sociedades e Economia Mista do Distrito Federal (Sindser), contra decis\u00e3o do Tribunal Regional do Trabalho da 10\u00aa (DF e TO) no julgamento do diss\u00eddio coletivo da categoria.<\/p>\n<p><strong>Limites<\/strong><\/p>\n<p>O artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) veda qualquer aumento se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite, embora os derivados de senten\u00e7a judicial ou de determina\u00e7\u00e3o legal ou contratual sejam acatados. O artigo 19, por sua vez, prev\u00ea que as despesas decorrentes de decis\u00f5es judiciais (inciso IV) n\u00e3o s\u00e3o computadas na verifica\u00e7\u00e3o do atendimento aos limites.<\/p>\n<p>A principal mat\u00e9ria em discuss\u00e3o na SDC foi a aplica\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o da exce\u00e7\u00e3o relativa \u00e0s decis\u00f5es judiciais \u00e0s senten\u00e7as normativas \u2013 decis\u00f5es da Justi\u00e7a do Trabalho, em diss\u00eddios coletivos, que estabelecem normas e condi\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p>\n<p>O GDF sustentava n\u00e3o ser poss\u00edvel atender a pretens\u00e3o dos trabalhadores quando amea\u00e7ado o limite de gastos ali previsto, e alegou ainda a \u201cconhecida situa\u00e7\u00e3o de desequil\u00edbrio financeiro\u201d vivida atualmente.<\/p>\n<p><strong>Voto vencedor<\/strong><\/p>\n<p>O voto que prevaleceu no julgamento foi o do vice-presidente do TST, ministro Emmanoel Pereira (foto), que trouxe de volta o processo na sess\u00e3o desta segunda-feira\u00a0ap\u00f3s pedido de vista. Para ele, a exce\u00e7\u00e3o da LRF se aplica apenas \u00e0s senten\u00e7as judiciais mandat\u00f3rias e constitutivas \u2013 o que, a seu ver, n\u00e3o \u00e9 o caso das senten\u00e7as normativas, que, por estabelecer normas coletivas, t\u00eam car\u00e1ter geral, abstrato e impessoal, mais pr\u00f3ximo da arbitragem p\u00fablica. \u201c\u00c9 preciso saber diferenciar a senten\u00e7a judicial cl\u00e1ssica, proferida na atividade t\u00edpica, da senten\u00e7a normativa, proferida em atividade de natureza at\u00edpica\u201d, afirmou, citando doutrina.<\/p>\n<p>O vice-presidente ressaltou que o julgamento diz respeito n\u00e3o apenas ao caso concreto, e sim tratando de um tema central no momento atual do pa\u00eds, que envolve a crise financeira de diversas entidades da federa\u00e7\u00e3o. \u201cExistem diversas entidades p\u00fablicas completamente quebradas, sem dinheiro para pagar desde oxig\u00eanio nos hospitais at\u00e9 sal\u00e1rios dos trabalhadores\u201d, afirmou. \u201cN\u00e3o podemos ser insens\u00edveis e alheios a essa dura realidade\u201d. Para ele, a Justi\u00e7a do Trabalho n\u00e3o pode ser respons\u00e1vel por abrir uma brecha \u201cque n\u00e3o se tem par\u00e2metros para mensurar o tamanho e a propor\u00e7\u00e3o a ser alcan\u00e7ada\u201d.<\/p>\n<p>Os ministros Cristina Peduzzi, Renato de Lacerda Paiva, Dora Maria da Costa e Ives Gandra Filho (presidente do TST) seguiram a diverg\u00eancia.<\/p>\n<p><strong>Relator<\/strong><\/p>\n<p>Em setembro de 2016, o relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, votou no sentido de afastar a limita\u00e7\u00e3o da LRF.\u00a0Para Godinho, as decis\u00f5es resultantes do chamado poder normativo (compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para decidir conflitos coletivos, conforme o artigo 114, par\u00e1grafo 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal) imp\u00f5e-se \u00e0s partes. \u201cMais do que isso, a Constitui\u00e7\u00e3o determina ao Poder Judici\u00e1rio que decida o conflito de greve, realizando os deferimentos e indeferimentos necess\u00e1rios para colocar fim ao conflito social existente \u2013 e a decis\u00e3o do conflito passa pela an\u00e1lise do reajuste salarial pertinente na respectiva data-base\u201d, afirmou. Seu voto foi seguido pela ministra K\u00e1tia Magalh\u00e3es Arruda.<\/p>\n<p>(Carmem Feij\u00f3-Imagens: Aldo Dias)<\/p>\n<p>Processo: <a href=\"http:\/\/aplicacao4.tst.jus.br\/consultaProcessual\/resumoForm.do?consulta=1&amp;numeroInt=70435&amp;anoInt=2016\">RO-296-96.2015.5.10.0000<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Tribunal Superior do Trabalho negou o reajuste salarial aos empregados da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), reivindicado para a data-base de 2015, com fundamento na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101\/2000). Segundo informa\u00e7\u00f5es do Governo do Distrito Federal (GDF), a despesa com pessoal teria ultrapassado o limite legal. 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