{"id":4374,"date":"2017-02-20T14:06:20","date_gmt":"2017-02-20T17:06:20","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=4374"},"modified":"2017-02-20T14:06:20","modified_gmt":"2017-02-20T17:06:20","slug":"sindireceita-contra-cobranca-de-contribuicao-sindical-servidores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/sindireceita-contra-cobranca-de-contribuicao-sindical-servidores\/","title":{"rendered":"Sindireceita contra cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00e3o sindical a servidores"},"content":{"rendered":"<p><em>O Sindicato Nacional dos Analistas-Tribut\u00e1rios da Receita Federal (Sindireceita) condena a Instru\u00e7\u00e3o Normativa do Minist\u00e9rio do Trabalho. &#8220;Al\u00e9m da inconstitucionalidade da norma, devemos tamb\u00e9m levar em considera\u00e7\u00e3o sua impertin\u00eancia \u00e0s circunst\u00e2ncias pol\u00edticas e econ\u00f4micas, confrontando-a sob o crivo da tentativa de coopta\u00e7\u00e3o da representatividade dos servidores&#8221;, diz a nota.<\/em><\/p>\n<p>Veja a nota:<\/p>\n<p>&#8220;O Sindireceita, \u00fanica representa\u00e7\u00e3o sindical dos Analistas-Tribut\u00e1rios em \u00e2mbito nacional, em respeito aos seus filiados, ativos, aposentados e pensionistas e, em virtude da Instru\u00e7\u00e3o Normativa do Minist\u00e9rio do Trabalho n\u00ba 1, de 17 de fevereiro de 2017, que disp\u00f5e sobre a cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o sindical dos servidores, esclarece:<\/p>\n<p>O ministro do Trabalho assinou no dia 17 de fevereiro a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1\u00ba, que disp\u00f5e sobre a contribui\u00e7\u00e3o sindical dos servidores p\u00fablicos. A norma determina que os \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica Federal, Estadual e Municipal, direta e indireta, dever\u00e3o recolher a contribui\u00e7\u00e3o sindical prevista no art. n\u00ba 578, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas (CLT), de todos os servidores e empregados p\u00fablicos, observado o disposto nos artigos 580 e seguintes da CLT. A norma passou a valer a partir da data da publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>A contribui\u00e7\u00e3o sindical ou \u201cimposto sindical\u201d est\u00e1 prevista no artigo 578, da CLT, que diz ser devida a contribui\u00e7\u00e3o por todos aqueles que participam de uma determinada categoria econ\u00f4mica ou profissional, ou de uma profiss\u00e3o liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profiss\u00e3o. O recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o ocorre uma vez ao ano, e corresponde a um dia de trabalho, independente de filia\u00e7\u00e3o \u00e0s entidades sindicais.<\/p>\n<p>Como se trata de tributo, o Sindireceita e outras entidades sindicais representativas dos servidores p\u00fablicos repudiam a regulamenta\u00e7\u00e3o via Instru\u00e7\u00e3o Normativa por considerar indevida a extens\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es da CLT nesse assunto.<\/p>\n<p>A tentativa de impor o desconto aos servidores n\u00e3o \u00e9 in\u00e9dita. Em 2008, o Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego instituiu o recolhimento do mesmo tributo por meio da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1. A grande mobiliza\u00e7\u00e3o das entidades sindicais \u00e0 \u00e9poca e as a\u00e7\u00f5es judiciais interpostas contra a cobran\u00e7a resultaram na revoga\u00e7\u00e3o da norma, nos termos da Instru\u00e7\u00e3o Normativa MTE n\u00ba 1, de 14 de janeiro de 2013.<\/p>\n<p>\u00c9, no m\u00ednimo, inoportuno que se tente revigorar esta cobran\u00e7a \u00e0 revelia de qualquer discuss\u00e3o com os sindicatos e em meio \u00e0 discuss\u00e3o de uma reforma previdenci\u00e1ria que atinge frontalmente os servidores p\u00fablicos.<\/p>\n<p>Esclare\u00e7a-se que apenas 60% do valor da contribui\u00e7\u00e3o sindical s\u00e3o repassados aos sindicatos, de acordo com a distribui\u00e7\u00e3o estabelecida pelo artigo 589, da CLT. Os 40% restantes s\u00e3o distribu\u00eddos na propor\u00e7\u00e3o de 5% para a confedera\u00e7\u00e3o correspondente, 10% para a central sindical, 15% para a federa\u00e7\u00e3o e 10% para a \u201cConta Especial Emprego e Sal\u00e1rio\u201d. N\u00e3o havendo nenhuma das entidades sindicais ou central sindical, o valor se reverte integralmente para a \u201cConta Especial Emprego e Sal\u00e1rio\u201d.<\/p>\n<p>Numa r\u00e1pida proje\u00e7\u00e3o desses percentuais sobre o universo dos servidores p\u00fablicos, podemos dimensionar os montantes e os interesses envolvidos. Al\u00e9m da inconstitucionalidade da norma, devemos tamb\u00e9m levar em considera\u00e7\u00e3o sua impertin\u00eancia \u00e0s circunst\u00e2ncias pol\u00edticas e econ\u00f4micas, confrontando-a sob o crivo da tentativa de coopta\u00e7\u00e3o da representatividade dos servidores. A regulamenta\u00e7\u00e3o tem caracter\u00edsticas de imposto, pois entre 10% e 40% do valor arrecadado poder\u00e3o engordar os caixas do governo por meio da \u201cConta Especial Emprego e Sal\u00e1rio\u201d.<\/p>\n<p>A cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00e3o sindical compuls\u00f3ria afronta o direito de cada trabalhador de filiar-se ao seu sindicato e dele desligar-se quando considerar oportuno. O Sindireceita fundou-se sob a perspectiva da solidariedade contributiva de seus filiados que buscam a prote\u00e7\u00e3o do sindicato livre, volunt\u00e1ria e conscientemente. Por isso, repudia o \u201cimposto sindical\u201d e n\u00e3o se furtar\u00e1 a combat\u00ea-lo nas esferas administrativa e jur\u00eddica.<\/p>\n<p>\u00c9 um compromisso desse Sindicato, al\u00e9m do combate para revogar a medida ou evitar seus efeitos, propor o ressarcimento de qualquer valor pago a t\u00edtulo de \u201cimposto sindical\u201d que porventura seja creditado ao Sindireceita, na forma que, oportunamente, delibere a categoria.<\/p>\n<p>Nossa luta nunca se far\u00e1 com desrespeito ao Analista-Tribut\u00e1rio.<\/p>\n<p>Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita&#8221;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Sindicato Nacional dos Analistas-Tribut\u00e1rios da Receita Federal (Sindireceita) condena a Instru\u00e7\u00e3o Normativa do Minist\u00e9rio do Trabalho. &#8220;Al\u00e9m da inconstitucionalidade da norma, devemos tamb\u00e9m levar em considera\u00e7\u00e3o sua impertin\u00eancia \u00e0s circunst\u00e2ncias pol\u00edticas e econ\u00f4micas, confrontando-a sob o crivo da tentativa de coopta\u00e7\u00e3o da representatividade dos servidores&#8221;, diz a nota. 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