{"id":4320,"date":"2017-02-14T15:14:11","date_gmt":"2017-02-14T17:14:11","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=4320"},"modified":"2017-02-14T15:14:11","modified_gmt":"2017-02-14T17:14:11","slug":"receita-federal-encaminha-mensagens-as-prefeituras-sobre-vantagens-do-programa-de-regularizacao-tributaria-prt","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/receita-federal-encaminha-mensagens-as-prefeituras-sobre-vantagens-do-programa-de-regularizacao-tributaria-prt\/","title":{"rendered":"Receita Federal encaminha mensagens \u00e0s prefeituras  sobre vantagens do Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (PRT)"},"content":{"rendered":"<p><em>A Receita Federal informou, por meio de nota, que encaminhou hoje mensagens a todas as prefeituras municipais ressaltando que o Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (PRT), lan\u00e7ado pela Medida Provis\u00f3ria 766, de 2017, \u00e9 uma \u00f3tima oportunidade para reduzirem seus lit\u00edgios tribut\u00e1rios e iniciarem a regulariza\u00e7\u00e3o fiscal.<\/em><\/p>\n<p>O PRT, segundo a Receita,\u00a0 permite a liquida\u00e7\u00e3o, sob condi\u00e7\u00f5es especiais, de quaisquer d\u00edvidas para com a Fazenda Nacional, vencidas at\u00e9 30 de novembro de 2016, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos e de discuss\u00e3o administrativa ou judicial, por uma das seguintes formas:<\/p>\n<p>1 \u2013 parcelamento da d\u00edvida at\u00e9 120 presta\u00e7\u00f5es, com parcelas menores nos 3 primeiros anos (0,5% da d\u00edvida em 2017; 0,6% em 2018; 0,7% em 2019 e 0,93% nos 84 meses finais) &#8211; permite um menor comprometimento financeiro nesse per\u00edodo de crise, al\u00e9m de duplicar o prazo atual para parcelamento de d\u00edvidas, de 60 para 120 meses;<\/p>\n<p>2 &#8211; pagamento \u00e0 vista e em esp\u00e9cie de 20% da d\u00edvida e parcelamento do restante em at\u00e9 96 presta\u00e7\u00f5es mensais e sucessivas;<\/p>\n<p>3 \u2013 quita\u00e7\u00e3o de at\u00e9 80% da d\u00edvida com eventuais cr\u00e9ditos que possua junto \u00e0 Receita Federal, desde que haja o pagamento de 20% da d\u00edvida \u00e0 vista e em esp\u00e9cie; alternativamente, os cr\u00e9ditos poder\u00e3o ser utilizados para quitar at\u00e9 76% da d\u00edvida, podendo os 24% restantes ser parcelados em 24 meses &#8211; essa possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos est\u00e1 livre de v\u00e1rias das atuais barreiras existentes na compensa\u00e7\u00e3o, como por exemplo, \u00e9 poss\u00edvel compensar d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios com cr\u00e9ditos relativos a outros cr\u00e9ditos pr\u00f3prios relativos a tributos administrados pela Receita Federal.<\/p>\n<p>A Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.687, de 31 de janeiro de 2017, regulamentou o programa no \u00e2mbito da Receita Federal.<\/p>\n<p>Este programa \u00e9 importante para as prefeituras municipais, especialmente neste in\u00edcio de novas gest\u00f5es municipais, pois se coloca como uma op\u00e7\u00e3o vantajosa para regularizarem suas d\u00edvidas, para que possam continuar recebendo regularmente as parcelas do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios e tamb\u00e9m possam obter a Certid\u00e3o Positiva Com Efeitos de Negativas de tributos federais.<\/p>\n<p>Uma outra vantagem do programa \u00e9 a possibilidade de parcelar d\u00e9bitos que n\u00e3o podem ser objeto do parcelamento convencional, como por exemplo, \u00e9 poss\u00edvel parcelar d\u00e9bitos relativos a tributos pass\u00edveis de reten\u00e7\u00e3o na fonte, retidos e n\u00e3o recolhidos.<\/p>\n<p>O prazo para op\u00e7\u00e3o vai de 1\u00ba de fevereiro a 31 de maio de 2017. A prefeitura municipal que j\u00e1 estiver em outros programas de refinanciamento poder\u00e1, \u00e0 sua op\u00e7\u00e3o, continuar naqueles programas e aderir ao PRT, ou ainda migrar os d\u00e9bitos dos outros programas para o PRT.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Receita Federal informou, por meio de nota, que encaminhou hoje mensagens a todas as prefeituras municipais ressaltando que o Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (PRT), lan\u00e7ado pela Medida Provis\u00f3ria 766, de 2017, \u00e9 uma \u00f3tima oportunidade para reduzirem seus lit\u00edgios tribut\u00e1rios e iniciarem a regulariza\u00e7\u00e3o fiscal. O PRT, segundo a Receita,\u00a0 permite a liquida\u00e7\u00e3o, sob condi\u00e7\u00f5es especiais, de quaisquer d\u00edvidas [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":27,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2719],"tags":[67,5023,5019,5022,1690,2988,4904,5021,294,627,1087,5020],"class_list":["post-4320","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-servidor","tag-fiscal","tag-litigios","tag-mensagens","tag-mp-76617","tag-municipais","tag-oportunidade","tag-prefeituras","tag-prt","tag-receita-federal","tag-regularizacao","tag-tributarios","tag-vanagens"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4320","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/users\/27"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4320"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4320\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4321,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4320\/revisions\/4321"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4320"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4320"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4320"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}