Gestores autorizaram obra p\u00fablica por sem licita\u00e7\u00e3o<\/i> <\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal em Bras\u00edlia (MPF) ajuizou a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa contra o ex-diretor-geral do Departamento Nacional de Transportes (Dnit), Luiz Ant\u00f4nio Pagot e dois engenheiros do \u00f3rg\u00e3o. Pagot \u00e9 acusado de dispensar a licita\u00e7\u00e3o para a escolha da empresa que faria a pavimenta\u00e7\u00e3o da BR-440, em Juiz de Fora (MG). Em 2009, Pagot firmou um termo de cess\u00e3o e sub-roga\u00e7\u00e3o, aceitando que parte das obras fosse executada pela OAS, sem a realiza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de processo licitat\u00f3rio. O ent\u00e3o diretor-geral do Dnit ratificou outras subcontrata\u00e7\u00f5es ilegais ao longo da execu\u00e7\u00e3o do contrato. Os tr\u00eas j\u00e1 responderam a uma a\u00e7\u00e3o penal em fun\u00e7\u00e3o desse ato administrativo. <\/p>\n
Al\u00e9m Luiz Ant\u00f4nio Pagot, a a\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m pede que sejam punidos, Hideraldo Luiz Caron e Luiz Munhoz Prosel Junior que ocupavam, respectivamente, os cargos de diretor de infraestrutura rodovi\u00e1ria e coordenador-geral de constru\u00e7\u00e3o rodovi\u00e1ria do Dnit. O procurador da Rep\u00fablica Frederico Paiva destaca que o reconhecimento da possibilidade de subcontrata\u00e7\u00e3o ignorou a dois pareceres jur\u00eddicos contr\u00e1rios ao procedimento. A avalia\u00e7\u00e3o da Procuradoria Federal Especializada do Dnit foi no sentido de que a sub-roga\u00e7\u00e3o pretendida feria a Lei de Licita\u00e7\u00f5es (8.666\/93) e tamb\u00e9m uma decis\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) que vedou o procedimento a partir de maio de 2002. <\/p>\n
O MPF apresenta uma evolu\u00e7\u00e3o do contrato firmado em 1990. Os servi\u00e7os foram feitos no trecho entre as BRs 040 e 267. Para o MPF, a contratata\u00e7\u00e3o ocorreu de forma ilegal. \u201cOs requeridos praticaram ato com ofensa direta ao princ\u00edpio da legalidade uma vez que realizaram contrata\u00e7\u00e3o direta, fora das hip\u00f3teses legalmente previstas na Lei 8.666\/93, artigos 17, 24 e 25\u201d, afirma um dos trechos do documento. <\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o, o procurador pede que os tr\u00eas envolvidos sejam condenados com base no artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa (8.429\/92). Entre as penas previstas est\u00e3o a obriga\u00e7\u00e3o de ressarcimento dos preju\u00edzos, o pagamento de multa, a perda de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica e a proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Estado. <\/p>\n