{"id":4021,"date":"2017-01-10T11:58:01","date_gmt":"2017-01-10T13:58:01","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=4021"},"modified":"2017-01-10T11:58:01","modified_gmt":"2017-01-10T13:58:01","slug":"briga-interna-na-receita-sem-pacificacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/briga-interna-na-receita-sem-pacificacao\/","title":{"rendered":"Briga interna na Receita sem pacifica\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Na nota com o t\u00edtulo “Artigo da MP 765\/2016 coloca analistas-tribut\u00e1rios em inseguran\u00e7a jur\u00eddica”, publicada hoje, o Sindireceita afirma que as atividades do Fisco ser\u00e3o prejudicadas<\/em><\/p>\n

Veja a nota:<\/p>\n

A edi\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria\u00a0765\/2016, no apagar das luzes de 2016, trouxe um al\u00edvio aos servidores da Carreira Tribut\u00e1ria e Aduaneira da Receita Federal do Brasil. Diante de tantas incertezas, enfim tivemos o cumprimento dos acordos remunerat\u00f3rios que, contudo, ainda depende de aprova\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria no Congresso e, posteriormente, da san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n

Durante a tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 5.864\/2016, lutamos para que as quest\u00f5es n\u00e3o remunerat\u00f3rias dos Analistas-Tribut\u00e1rios fossem reconhecidas. Quest\u00f5es que sempre se colocavam nos limites da constitucionalidade e da legalidade, que n\u00e3o prejudicavam ningu\u00e9m e que visavam conferir maior seguran\u00e7a jur\u00eddica para atua\u00e7\u00e3o do Analista-Tribut\u00e1rio. Mas fomos absolutamente desconsiderados, e o sentimento de cada Analista-Tribut\u00e1rio diante de tudo o que se disse e o que se fez \u00e9 o de um div\u00f3rcio irrepar\u00e1vel entre os objetivos dos auditores-administradores e da categoria dos Analistas-Tribut\u00e1rios.<\/p>\n

Os auditores-fiscais tiveram sua pauta n\u00e3o remunerat\u00f3ria concretizada no PL 5.864\/16, na MP 765\/2016, no REPAF, no Regimento Interno e numa s\u00e9rie de outras normas internas. Os servidores oriundos da extinta Secretaria da Receita Previdenci\u00e1ria ter\u00e3o sua inser\u00e7\u00e3o em carreira espec\u00edfica da RFB, com transforma\u00e7\u00e3o de seus cargos e atribui\u00e7\u00f5es definidas em lei contempladas num projeto de lei objeto da Mensagem n\u00ba 715\/2016, da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica ao Congresso. Os servidores do PECFAZ t\u00eam o compromisso do envio de outro projeto de lei, at\u00e9 mar\u00e7o, para cria\u00e7\u00e3o de sua Carreira, tamb\u00e9m espec\u00edfica.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 justificativa administrativa ou jur\u00eddica plaus\u00edvel para a exclus\u00e3o da pauta dos Analistas-Tribut\u00e1rios desse conjunto de reestrutura\u00e7\u00f5es, a n\u00e3o ser que o objetivo da Administra\u00e7\u00e3o seja o de extinguir nossa categoria. Como, ent\u00e3o, podemos falar em \u201cpacifica\u00e7\u00e3o\u201d da Receita Federal, ou em constru\u00e7\u00e3o de metas institucionais, diante dessa terra arrasada?<\/p>\n

A invas\u00e3o promovida pelo par\u00e1grafo \u00fanico do art. 4\u00ba da MP 765\/2016, inadmiss\u00edvel do ponto de vista de sua urg\u00eancia, colide com a disciplina atributiva da Carreira Tribut\u00e1ria e Aduaneira. A decis\u00e3o lament\u00e1vel do Executivo, de declarar a autoridade dos Auditores-Fiscais al\u00e9m dos limites de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e privativas, transfere o poder estatal, representado pela Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria e Aduaneira, para o campo personal\u00edssimo dos servidores titulares de um cargo. Estabelece-se a\u00ed a obscuridade jur\u00eddica em todas as atividades espec\u00edficas da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e aduaneira da Uni\u00e3o, cumpridas em car\u00e1ter concorrente por Auditores e Analistas, tal como previsto no inciso II do art. 6\u00ba da Lei 10.593\/2002, em conson\u00e2ncia com\u00a0o inciso III do \u00a7 2\u00ba do mesmo artigo.<\/p>\n

O Sindireceita comunica aos seus filiados que j\u00e1 oficiou \u00e0 Secretaria da Receita Federal do Brasil para que se esclare\u00e7am os efeitos da declara\u00e7\u00e3o da autoridade tribut\u00e1ria e aduaneira (clique aqui<\/a> para ler o of\u00edcio). Como a vig\u00eancia de uma medida provis\u00f3ria se d\u00e1 imediatamente a partir de sua publica\u00e7\u00e3o, todos devem aguardar as orienta\u00e7\u00f5es, ora em constru\u00e7\u00e3o, sobre o que, a partir da edi\u00e7\u00e3o da MP\u00a0765\/2016, poderemos ou n\u00e3o cumprir. Cada um dos processos de trabalho da RFB ser\u00e1 confrontado com a nova legisla\u00e7\u00e3o e, em breve, todos Analistas-Tribut\u00e1rios ter\u00e3o o devido amparo para atuarem ou recusarem atua\u00e7\u00e3o, conforme a natureza das atividades e sua inser\u00e7\u00e3o no rol de compet\u00eancias das autoridades.<\/p>\n

Solicitamos que, nesse interregno, em caso de d\u00favida sobre o cumprimento de determinada atividade, o filiado deve formalizar consulta \u00e0 chefia imediata e aguardar pronunciamento formal da administra\u00e7\u00e3o, sob pena de incorrer em desvios de fun\u00e7\u00e3o ou invalida\u00e7\u00e3o dos atos praticados.<\/p>\n

Vivemos uma situa\u00e7\u00e3o extremamente grave que nos exigir\u00e1 a devida aten\u00e7\u00e3o e empenho. Acessem os boletins, informes e orienta\u00e7\u00f5es do sindicato, participem das assembleias locais e promovam o debate de nossos temas de interesse. O futuro de cada Analista-Tribut\u00e1rio est\u00e1 amea\u00e7ado, bem como o da institui\u00e7\u00e3o a que servimos \u2013 e que nos tem servido menos, a cada dia.<\/p>\n

Essa luta \u00e9 s\u00f3 nossa, sigamos juntos e fortes.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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