A PEC, que estabelece que o governo n\u00e3o transferir\u00e1 encargos ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a estados e munic\u00edpios sem previs\u00e3o de repasses financeiros, pode reacender a crise entre o presidente da C\u00e2mara, Eduardo Cunha, e o Planalto<\/i> <\/p>\n
A Comiss\u00e3o Especial destinada a proferir parecer \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 172-A, de 2012, do deputado Mendon\u00e7a Filho, que “altera o art. 160 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal” (estabelece que a lei n\u00e3o impor\u00e1 nem transferir\u00e1 qualquer encargo ou a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os aos Estados, Distrito Federal ou aos munic\u00edpios sem a previs\u00e3o de repasses financeiros necess\u00e1rios ao seu custeio), se re\u00fane amanh\u00e3, \u00e0s 14 horas, no Anexo II, Plen\u00e1rio 14, da C\u00e2mara. <\/p>\n
Quando a PEC 443\/2009 – que vincula os sal\u00e1rios de advogados federais e delegados a 90,25% dos subs\u00eddios dos ministros do STF-, foi aprovada em primeiro turno, o presidente da C\u00e2mara, deputado Eduardo Cunha, prometeu que o documento s\u00f3 iria para segundo turno depois da aprecia\u00e7\u00e3o da PEC 172, para n\u00e3o criar um clima ruim com os governadores e prefeitos, que ter\u00e3o tamb\u00e9m de arcar com o aumento repentino dos ganhos mensais dos seus advogados e delegados. <\/p>\n
\u201cJ\u00e1 anunciei que n\u00e3o voto o segundo turno enquanto n\u00e3o votar a PEC 172\/12. Ela impede que voc\u00ea transfira encargos sem a respectiva receita para o ente federado. Se a PEC 172 estiver no texto constitucional, a gente pode concluir a vota\u00e7\u00e3o. Sen\u00e3o a PEC 443\/09n\u00e3o ir\u00e1 para segundo turno\u201d, falou Cunha. <\/p>\n
O al\u00edvio para o governo federal, que se viu menos pressionado no momento em que precisa levar a cabo um severo ajuste fiscal, pode estar perto do fim. \u00c0 \u00e9poca, Cunha chegou a dizer que n\u00e3o pretendia dar al\u00edvio \u00e0 presidente Dilma, mas apenas agir com responsabilidade. \u201cN\u00e3o \u00e9 al\u00edvio para o governo, \u00e9 para o pa\u00eds. N\u00e3o h\u00e1 condi\u00e7\u00e3o de voc\u00ea impor despesa sem a consequ\u00eancia de recursos. Temos de ter um n\u00edvel de responsabilidade. Isso vai se transformar em uma nova PEC 300\u201d, argumentou – a PEC 300\/08 – que estabelece piso salarial de Policiais Militares – n\u00e3o andou ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o em primeiro turno. <\/p>\n
Bras\u00edlia, 19h34min<\/i> <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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