{"id":3885,"date":"2016-12-13T16:52:42","date_gmt":"2016-12-13T18:52:42","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=3885"},"modified":"2016-12-13T16:52:42","modified_gmt":"2016-12-13T18:52:42","slug":"estados-assinam-pacto-de-combate-ao-trabalho-escravo-no-cnj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/estados-assinam-pacto-de-combate-ao-trabalho-escravo-no-cnj\/","title":{"rendered":"Estados assinam pacto de combate ao trabalho escravo no CNJ"},"content":{"rendered":"

Foi assinado hoje (13\/12), ap\u00f3s a 33\u00aa Sess\u00e3o Extraordin\u00e1ria do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), o Pacto Federativo para Erradica\u00e7\u00e3o do Trabalho Escravo no pa\u00eds entre quinze\u00a0estados e o Distrito Federal com a Secretaria Especial de Direitos Humanos do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Cidadania. O acordo cria uma articula\u00e7\u00e3o entre os estados nas a\u00e7\u00f5es contra o trabalho escravo e meios para aperfei\u00e7oar as estrat\u00e9gias de enfrentamento a esse tipo de crime, definido no artigo 149 do C\u00f3digo Penal<\/a>.<\/p>\n

Uma das a\u00e7\u00f5es previstas \u00e9 a constru\u00e7\u00e3o de um novo Plano Nacional para Erradica\u00e7\u00e3o do Trabalho Escravo, at\u00e9 junho de 2017, al\u00e9m da cria\u00e7\u00e3o de um observat\u00f3rio de trabalho, com site para divulga\u00e7\u00e3o de indicadores e pesquisas sobre trabalho escravo, at\u00e9 dezembro do mesmo ano.<\/p>\n

Para a presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra C\u00e1rmen L\u00facia, a assinatura do Pacto Federativo na \u00faltima sess\u00e3o plen\u00e1ria deste ano do CNJ representa o compromisso do Conselho com as pol\u00edticas p\u00fablicas que t\u00eam por objetivo tornar concreto o respeito \u00e0 dignidade humana. \u201cVamos fazer da preven\u00e7\u00e3o ao trabalho escravo um novo marco civilizat\u00f3rio\u201d, disse.<\/p>\n

Pol\u00edticas articuladas<\/strong> – A ministra C\u00e1rmen L\u00facia ressaltou a import\u00e2ncia de projetos que punem a escravid\u00e3o e aqueles que a praticam. Na opini\u00e3o da secret\u00e1ria especial de Direitos Humanos Fl\u00e1via Piovesan, o pacto resultar\u00e1 no fortalecimento da a\u00e7\u00e3o com a cria\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es estaduais e de pol\u00edticas p\u00fablicas articuladas e integradas que atuem na preven\u00e7\u00e3o do trabalho escravo. \u201c\u00c9 dever do Estado, \u00e9 o que eu chamo de fomento ao federalismo por coopera\u00e7\u00e3o, que s\u00e3o as responsabilidades partilhadas. S\u00e3o direitos absolutos o direito a n\u00e3o ser submetido \u00e0 escravid\u00e3o e \u00e0 tortura\u201d, disse a secret\u00e1ria especial. Para ela, \u00e9 preciso estimular a ado\u00e7\u00e3o da lista suja, que \u00e9 o cadastro de empregadores que praticam trabalho escravo, e manter o conceito de trabalho escravo definido pelo C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

Atua\u00e7\u00e3o dos Estados<\/strong> \u2013 Os 15 estados que aderiram ao pacto – Maranh\u00e3o, Bahia, Para\u00edba, Cear\u00e1, Rio Grande do Norte, Rond\u00f4nia, Par\u00e1, Tocantins, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, S\u00e3o Paulo, Rio de Janeiro, Esp\u00edrito Santo, Paran\u00e1 e Rio Grande do Sul e mais o Distrito Federal – ter\u00e3o de institucionalizar e dar pleno funcionamento \u00e0s Comiss\u00f5es Estaduais para Erradica\u00e7\u00e3o do Trabalho Escravo (Coetrae), at\u00e9 dezembro de 2017; criar planos estaduais para erradica\u00e7\u00e3o do trabalho escravo com metas, indicadores e a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o, repress\u00e3o ao trabalho escravo e reinser\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas, tamb\u00e9m at\u00e9 dezembro do pr\u00f3ximo ano, e dar apoio log\u00edstico \u00e0s a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Trabalho.<\/p>\n

Dimens\u00e3o do trabalho escravo<\/strong> \u2013 Segundo a Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), o trabalho escravo atinge mais de 20 milh\u00f5es de pessoas em todo o mundo. No Brasil, desde 1995, em 2 mil opera\u00e7\u00f5es realizadas foram encontrados e libertados 50 mil trabalhadores em situa\u00e7\u00e3o an\u00e1loga ao de escravo, segundo informa\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio do Trabalho.<\/p>\n

A secret\u00e1ria especial Fl\u00e1via Piovesan ressaltou que, conforme dados da OIT, US$ 50 bilh\u00f5es por ano s\u00e3o gerados com a utiliza\u00e7\u00e3o de trabalho escravo. \u201cO trabalho escravo hoje pode ser maior em termos num\u00e9ricos do que no s\u00e9culo XV e XVI\u201d, diz Roberto Caldas, presidente da corte Internacional de Direitos Humanos, tamb\u00e9m presente na cerim\u00f4nia.<\/p>\n

No C\u00f3digo Penal brasileiro, o trabalho escravo se configura quando, al\u00e9m de trabalhos for\u00e7ados ou jornada exaustiva, a v\u00edtima est\u00e1 sujeita a condi\u00e7\u00f5es degradantes de trabalho, em raz\u00e3o de d\u00edvida contra\u00edda com o empregador ou preposto. A pena estipulada para esse crime varia de dois a oito anos e multa, al\u00e9m da pena correspondente \u00e0 viol\u00eancia.<\/p>\n

F\u00f3rum Nacional<\/strong> – No Poder Judici\u00e1rio, o trabalho escravo tem sido monitorado pelo F\u00f3rum Nacional para Monitoramento e Efetividade das Demandas Relacionadas \u00e0 Explora\u00e7\u00e3o do Trabalho em Condi\u00e7\u00f5es An\u00e1logas \u00e0 de Escravo e ao Tr\u00e1fico de Pessoas (Fontet), criado pela Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 212\/2015, e pelo Comit\u00ea Nacional Judicial de Enfrentamento \u00e0 Explora\u00e7\u00e3o do Trabalho\u202fem Condi\u00e7\u00e3o An\u00e1loga \u00e0 de\u202fEscravo e ao Tr\u00e1fico de Pessoas do CNJ (Portaria n. 5\/2016).<\/p>\n

Acesse aqui<\/a>\u00a0o \u00e1lbum de fotos do evento.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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