{"id":3732,"date":"2016-11-30T18:03:59","date_gmt":"2016-11-30T20:03:59","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=3732"},"modified":"2016-11-30T18:03:59","modified_gmt":"2016-11-30T20:03:59","slug":"vagas-para-deficientes-fisicos-em-concursos-ainda-geram-muita-duvida","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/servidor\/vagas-para-deficientes-fisicos-em-concursos-ainda-geram-muita-duvida\/","title":{"rendered":"Vagas para deficientes f\u00edsicos em concursos ainda geram muita d\u00favida"},"content":{"rendered":"

Embora a Constitui\u00e7\u00e3o preveja percentual de vagas aos deficientes f\u00edsicos em certames p\u00fablicos, a forma de tais convoca\u00e7\u00f5es ainda gera diversas d\u00favidas e questionamentos. <\/em><\/p>\n

Pedro Rodrigues*<\/em><\/p>\n

Como forma de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa com defici\u00eancia, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal garante ao portador de necessidades especiais (PNE) o direito a concorrer a vagas em concursos p\u00fablicos em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com os demais candidatos.<\/p>\n

Atualmente o Brasil possui mais de 24 milh\u00f5es de pessoas com defici\u00eancias, e discuss\u00f5es quanto ao direito dessas pessoas em concursos p\u00fablicos, bem como a ordem de convoca\u00e7\u00e3o das mesmas, sempre pairam os tribunais p\u00e1trios.<\/p>\n

Partindo da premissa prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, deve ser reservada uma porcentagem de no m\u00ednimo 5% e no m\u00e1ximo 20% do total das vagas, sendo as fun\u00e7\u00f5es do cargo compat\u00edveis com a doen\u00e7a que acomete o candidato. Mesmo diante da previs\u00e3o constitucional da mat\u00e9ria, e aqui podemos citar tamb\u00e9m os ditames do Decreto 3.298\/1999, com reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto 5.296\/2004, al\u00e9m da Lei 8.112\/90 e diversas disposi\u00e7\u00f5es estaduais e municipais, restam d\u00favidas no tocante \u00e0 forma como a convoca\u00e7\u00e3o de tais PNEs se dar\u00e1.<\/p>\n

Ao publicar o resultado final do certame, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade respons\u00e1vel por este dever\u00e1 divulgar duas listas: a primeira, chamada lista geral, com a rela\u00e7\u00e3o de todos os candidatos classificados; e uma segunda, a \u201clista especial\u201d, contendo a classifica\u00e7\u00e3o apenas dos candidatos com defici\u00eancia.<\/p>\n

O artigo 37 do Decreto 3.298\/1999 repete a Constitui\u00e7\u00e3o Federal ao determinar que se reserve o percentual m\u00ednimo de 5% das vagas dos concursos p\u00fablicos ao portador de necessidades especiais, destacando, em seu par\u00e1grafo 2\u00ba, que caso a aplica\u00e7\u00e3o de tal percentual resulte em n\u00famero fracionado, este dever\u00e1 ser elevado at\u00e9 o primeiro n\u00famero subsequente.<\/p>\n

Em s\u00edntese, convocados 20 candidatos, um destes deve ser portador de necessidades especiais. Convocando-se n\u00famero inferior a 20 candidatos, o n\u00famero fracionado resultante da reserva de vagas aos PNEs em seu percentual m\u00ednimo de 5% deve ser elevado ao primeiro n\u00famero inteiro. Por exemplo: convocados apenas 10 candidatos (5% de 10 = 0,5), um deles deve ser portador de necessidades especiais.<\/p>\n

Parece simples, mas este \u00e9 o momento onde surgem as maiores d\u00favidas sobre a quest\u00e3o, sendo, na grande maioria das vezes, necess\u00e1ria a interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

A jurisprud\u00eancia tem se mostrado favor\u00e1vel \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o do primeiro candidato portador de defici\u00eancia a partir da 5\u00aa vaga, todas as vezes que as vagas dispon\u00edveis estiverem entre 5 e 19, a fim de conferir efetividade \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no Decreto n\u00ba 3.298\/99, que asseguram o percentual m\u00ednimo de vagas a esses candidatos nos concursos p\u00fablicos.<\/p>\n

Tal crit\u00e9rio n\u00e3o implica amplia\u00e7\u00e3o do percentual de reserva previsto no concurso porque, uma vez que o 1\u00ba colocado entre os portadores de defici\u00eancia tenha tomado posse, o 2\u00ba colocado somente poder\u00e1 ser nomeado quando surgir nova vaga inteira. Assim, por exemplo, se o percentual reservado foi de 5% e existem apenas 5 vagas, dever\u00e1 o 1\u00ba colocado entre os deficientes tomar posse na 5\u00aa vaga e o 2\u00ba colocado somente ter\u00e1 direito de tomar posse na 25\u00aa.<\/p>\n

No tocante ao arredondamento de n\u00famero fracionado para o primeiro n\u00famero inteiro subsequente, desde que respeitado o limite m\u00e1ximo de 20% das vagas, os tribunais j\u00e1 se manifestaram diversas vezes, tendo por base manifesta\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal no Mandado de Seguran\u00e7a n\u00ba 26.310\/DF. A t\u00edtulo de exemplo, vide ACP 0022603-09.2008.4.01.3400\/TRF1 e MS 322151020134010000-DF\/TRF1.<\/p>\n

Tal situa\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito dos concursos para a Justi\u00e7a federal, j\u00e1 foi objeto de delibera\u00e7\u00e3o pelo Conselho da Justi\u00e7a Federal que, por meio da Resolu\u00e7\u00e3o CJF-RES-2013\/00246 de 13 de junho de 2013, destacou o arredondamento para o n\u00famero inteiro subsequente quando o n\u00famero total de vagas oferecidas \u00e0s pessoas com defici\u00eancia resultar em n\u00famero fracion\u00e1rio, observado o limite m\u00e1ximo de reserva de vaga de 20% do total previsto para o concurso.<\/p>\n

O Tribunal Superior Eleitoral tamb\u00e9m j\u00e1 se manifestou, atrav\u00e9s da Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.391\/13, deixando claro que o primeiro candidato PNE classificado em concursos do \u00f3rg\u00e3o ser\u00e1 nomeado para ocupar a 5\u00aa vaga aberta, enquanto os demais ser\u00e3o nomeados a cada intervalo de 20 cargos providos.<\/p>\n

Imaginemos ent\u00e3o determinado concurso p\u00fablico com nomea\u00e7\u00e3o de 5 candidatos da lista geral, sem qualquer nomea\u00e7\u00e3o de candidato portador de necessidades especiais.<\/p>\n

Buscando o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o vigente, poder\u00e1 o candidato PNE classificado em 1\u00ba lugar da lista espec\u00edfica requerer sua nomea\u00e7\u00e3o, conforme entendimento jurisprudencial fixado pelo Supremo Tribunal Federal, em respeito ao percentual m\u00ednimo de 5% que deve ser reservado aos deficientes f\u00edsicos.<\/p>\n

Em suma, h\u00e1 reserva imediata de vaga para candidato PNE em concursos cujo cargo\/\u00e1rea possua n\u00famero de vagas igual ou superior a 5.<\/p>\n

Dessa forma, vislumbra-se que t\u00e3o importante quanto garantir direitos \u00e9 a necessidade de efetiv\u00e1-los.<\/p>\n

A reserva de vagas \u00e0 PNEs \u00e9 a\u00e7\u00e3o afirmativa que visa facilitar o ingresso no mercado de trabalho, incluindo o servi\u00e7o p\u00fablico, daqueles que por muito tempo foram discriminados em raz\u00e3o de suas condi\u00e7\u00f5es especiais.<\/p>\n

A sua m\u00e1xima efetividade implica a forma\u00e7\u00e3o de uma sociedade mais solid\u00e1ria, marcada pelo respeito m\u00fatuo.<\/p>\n

*Pedro Rodrigues, especialista em Direito do Servidor, \u00e9 advogado do escrit\u00f3rio Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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